Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:
II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores. (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

Andamento do Processo n. 5434861.68.2021.8.09.0010 - Duplo Grau de Jurisdição - 23/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 20/05/2022 10:09:12 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5434861-68.2021.8.09.0010…

Página 1887 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2022

Em suas razões, assinala que o ato judicial magno está lastreado na ausência de embasamento fático e jurídico apto a sustentar a atuação do PROCON. Basicamente sob o fundamento de que as pesquisas…

Página 1888 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2022

administrativo, de modo que não compete ao Poder Judiciário adentrar nas questões de mérito, função exclusiva do administrador. Assim sendo, resta ao magistrado aferir, tão somente, se o ato…

Página 1889 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2022

do CPC. 2. Trata-se de tarefa difícil distinguir as práticas de paralelismo simples de preços e cartel, posto que aquele não é proibido por lei, especialmente no ramo de combustíveis que apresentam…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED 2523088-07.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - FALTA GRAVE - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - OMISSÕES INEXISTENTES - PRETENSAO DE REEXAME E REFORMA DE MATÉRIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr: ED 2548168-70.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - CONTRADIÇAO INEXISTENTE - PRETENSAO DE REEXAME E REFORMA DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA -…

Andamento do Processo Administrativo n. 62.2021.8.05.0001 - 17/05/2022 do TJBA

Origem: 2ª Vara Criminal Especializada Processo nº 0501528-62.2021.8.05.0001 Procurador de Justiça: Dr. Antônio Carlos Oliveira Carvalho Relatora: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz ACÓRDÃO…

Página 2309 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2022

de Souza Santana e Jeanne Santos de Santana, ouvidas na Delegacia de Polícia (respectivamente, fls. 13 e 09, ID 168039620, Ação Penal nº 0569913-04.2017.8.05.0001, consulta via PJe 1º Grau). O…

Página 2310 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2022

ATRAVÉS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, A PESSOA DE MARCO ANTÔNIO RIBEIRO, DENUNCIADO EM AÇÃO PENAL DIVERSA, TAMBÉM POR PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE CARTEL EM REFERÊNCIA, OBTEVE INFORMAÇÃO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 2053702-55.2022.8.26.0000 SP 2053702-55.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000329204 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal n° 2053702-55.2022.8.26.0000, da Comarca de Ilha Solteira, em que é paciente EDSON GOMES,…