Lei nº 7.803 de 18 de Julho de 1989

Lei nº 7.803 de 18 de Julho de 1989

Altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50042745220104047200 SC 5004274-52.2010.4.04.7200

(art. 2º, a,"3", da Lei n.º 4.771 /65 (com a redação dada pela Lei 7.803 /89) e as disposições do atual Código..., incide a lei especial (Lei 7.347 /85 - art. 17 e 18), cuja razão normativa …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1829482 PB 2019/0225254-6

da Lei 7.803, que alterou a redação da alínea "a"do art. 2º e seus respectivos números, nos seguintes termos: Art. 2..., Lei 9.784/99, em atenção ao princípio da segurança jurídica. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50054206620124047004 PR 5005420-66.2012.4.04.7004

e sem honorários advocatícios, em conformidade com os artigos 18 da Lei 7.347/85 e 4º, inciso I, da Lei n° 9.289/96... cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei 7.803 de 18.7.1989) 1 - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1829482 PB 2019/0225254-6

da Lei 7.803, que alterou a redação da alínea "a"do art. 2º e seus respectivos números, nos seguintes termos: Art. 2... comprovada má-fé. Aplicação por analogia da Lei Geral do Processo …

Andamento do Processo n. 1.829.482 - Recurso Especial - 30/06/2020 do STJ

, houve nova alteração do regramento da matéria com a publicação da Lei 7.803 , que alterou a redação da alínea ado art. 2º... efeitos retroativos a lei superveniente em prejuízo ao ato jurídico …

Página 2394 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Junho de 2020

(seiscentos) metros; Incluído pela Lei 7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d... (art. 72, § 3º, da Lei 9.605/98) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunalde …

Andamento do Processo n. 1.829.482 - Recurso Especial - 29/06/2020 do STJ

de largura; [...] (grifos nossos) Em 18/07/1989, houve nova alteração do regramento da matéria com a publicação da Lei... anos desde sua prática, salvo comprovada má-fé. Aplicação por analogia da Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50065099020134047004 PR 5006509-90.2013.4.04.7004

4.771 /65 (com a redação dada pela Lei 7.803 /89) e as disposições do atual Código Florestal devem ser interpretadas... da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50050462020124047208 SC 5005046-20.2012.4.04.7208

mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja: ( Alínea com redação dada pela Lei 7.803 , de 18/7/1989 ) 1. de 30... de largura; ( Item com redação dada pela Lei 7.803, de 18/7/1989 ) …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10342140148897004 MG

, percentual que dependia da região do país, do tipo de vegetação e da utilização do solo. Com a Lei 7.803/1.989, o Código foi...; Código Civil, art. 1228; Código Florestal (Lei Federal

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