Lei nº 7.803 de 18 de Julho de 1989

Lei nº 7.803 de 18 de Julho de 1989

Altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986.

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 13 de Maio de 2021

de vigência da servidão ou do respectivo contrato de arrendamento. Subseção III Das Cotas de Reserva Ambiental Art. 73. A emissão de Cotas de Reserva Ambiental, no âmbito do Estado do Amapá, seguirá…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003121-83.2016.4.04.7002 PR 5003121-83.2016.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003121-83.2016.4.04.7002/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1481281 SC 2014/0234290-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1481281 - SC (2014/0234290-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JEAN CLAUDE LAFUGE com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra …

A aplicação do Código Floresta para a delimitação da extensão da faixa não edificável das margens de cursos de água em áreas urbanas consolidadas

A APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL PARA A DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS DE ÁGUA EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS Rogério Tadeu Romano Segundo o que noticiou…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002674-83.2016.4.04.7200 SC 5002674-83.2016.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002674-83.2016.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5009513-27.2016.4.04.7200 SC 5009513-27.2016.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5009513-27.2016.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000860-36.2016.4.04.7200 SC 5000860-36.2016.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000860-36.2016.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO…

Página 4981 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : JEAN CLAUDE LAFUGE ADVOGADO : MAURO FERNANDO MARCON - SC022659 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO…

Página 4983 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo da União (FAZENDA NACIONAL) e à remessa necessária. Destaco os fundamentos do julgado (e-STJ fls. 643/645): A questão que se controverte, no caso,…

Página 4984 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

Pois bem. 1. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Conforme a Lei n. 9.393/1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR, é possível a exclusão das áreas de preservação…

Termo ou Assunto relacionado