Lei 7803/89

Lei nº 7.803 de 18 de Julho de 1989

Altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00087259020084036106 SP

, a Lei 4.771 /1965, que instituiu o antigo Código Florestal . A Lei 7.803 , editada em 18 de julho de 1989, incluiu... caracterizadas nos termos da antiga redação do Código Florestal (Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00004794620104036006

Florestal. A Lei 7.803, editada em 18 de julho de 1989, incluiu um parágrafo único ao art. 2º do Código Florestal então... 4.771/65, com as alterações da Lei 7.803/89), é certo que o advento do …

Andamento do Processo n. 1.642.377 - Agint nos Edcl no Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

pela Lei n. 7.803/89. A isenção em tela tem cunho nitidamente parafiscal, porquanto a renúncia fiscal nela implicada está... violação aos arts. 10, § 1º, II, da Lei n. 9.393/1996, 2º, 3º, 16 e 18

Página 5881 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

na Lei n. 4.771/65, na redação dada pela Lei n. 7.803/89. A isenção em tela tem cunho nitidamente parafiscal, porquanto.../65, com as alterações da Lei n. 7.803/89. No caso específico da reserva …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00014410820114036112 SP

, que instituiu o antigo Código Florestal . Em 18 de julho de 1989 foi editada a Lei 7.803 , que incluiu um parágrafo único...-se, em especial, a Lei 4.771 /1965, que instituiu o antigo Código …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00003929020104036006 MS

pela Lei 7.803, de 18.07.1989) 5- de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600...-se por analogia o art. 19 da Lei 4.717 /65, em decorrência da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001441-08.2011.4.03.6112 SP

, destacando-se, em especial, a Lei 4.771/1965, que instituiu o antigo Código Florestal - Em 18 de julho de 1989 foi... editada a Lei 7.803, que incluiu um parágrafo único ao art. 2º do Código …

Página 26 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

, que instituiu o antigo Código Florestal. A Lei 7.803, editada em 18 de julho de 1989, incluiu um parágrafo único ao art... redação do Código Florestal (Lei 4.771/65, com as alterações da Lei 7.8…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 80004177520178240000 Capital 8000417-75.2017.8.24.0000

introduzidas pelas Leis 7.511/86 e 7.803/89), que fixou em, no mínimo, 30m a área de preservação permanente às margens... - quando trata de " áreas já parceladas " - da Lei Complementar

Página 1710 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

deste Código, podendo, para tanto, criar os serviços indispensáveis" (art. 22, com a redação dada pela Lei 7.803/89). 6.... Do mesmo modo, a Lei 7.735/89 (com as modificações promovidas pela Lei
Termo/Assunto relacionado