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19 de junho de 2018
Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Andamento do Processo n. 4.271 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 19/06/2018 do STF

55; fl. 675), requerendo, em síntese, o julgamento definitivo do mérito da presente ação conforme o art. 12 da Lei .... 12, da Lei 9.868/1999, formulado na atual fase processual, mostra-se inócuo, tendo em vista que tal rito foi... 9.868/1999 e o apensamento da ADI 4220 à presente ação por se tratar de ação diret...

Andamento do Processo n. 9.868/1999 – - Ação Direta de Inconstitucionalidade / Artigo 12 da Lei - 14 de junho de 2018 do STF

do STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – ARTIGO 12 DA LEI 9.868/1999 – JULGAMENTO DEFINITIVO. 1...Andamento do Processo n. 9.868/1999 – - Ação Direta de Inconstitucionalidade / Artigo 12 da Lei - 14 de junho de 2018... o julgamento definitivo. 3. Aciono o disposto no artigo 12 da Lei 9.868/1999. P...

Pg. 24. Supremo Tribunal Federal STF de 19/06/2018

, em síntese, o julgamento definitivo do mérito da presente ação conforme o art. 12 da Lei 9.868/1999 e o apensamento... em 05.08.2003. De início consigno que o pedido de julgamento da presente ação conforme o art. 12, da Lei 9.868/1999...(a) Judiciário(a). Brasília, 17 de junho de 2018. DECISÕES E DESPACHOS AÇÃO...

Pg. 84. Supremo Tribunal Federal STF de 19/06/2018

DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – ARTIGO 12 DA LEI 9.868/1999 – JULGAMENTO DEFINITIVO. 1. O assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa... o disposto no artigo 12 da Lei 9.868/1999. Providenciem as informações, a manifestação da Advocacia-Geral da União..., procuração com poderes específicos para o ingresso como amic...

Andamento do Processo n. 4.793 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 18/06/2018 do STF

, XXXV, da Constituição Federal . Considerando a relevância da matéria, adotei o rito previsto no art. 12 da Lei 9.868 /99.... A presente ação direta da inconstitucionalidade tem por objeto os trechos do art. 14, XII, da Constituição do Estado...Andamento do Processo n. 4.793 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 18...

Andamento do Processo n. 5.953 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 18/06/2018 do STF

inicial, adoto o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, a fim de possibilitar ao Supremo Tribunal Federal a análise..., o relatório. Decido. Destaco que o rito disposto no art. 12 da Lei 9.868/1999 é aplicável e cabível para matérias relevantes..., a suspensão da eficácia do dispositivo, até posterior refere...

Andamento do Processo n. 5.960 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 18/06/2018 do STF

a ordem social e a segurança jurídica, adoto o procedimento abreviado previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999. Isso posto...Andamento do Processo n. 5.960 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 18/06/2018 do STF AÇÃO DIRETA... LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Trata-se de ação dir...

Andamento do Processo n. 5.961 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 18/06/2018 do STF

a ordem social e a segurança jurídica, mostra-se adequada a adoção do rito do art. 12 da Lei 9.868/1999, pelo que determino...Andamento do Processo n. 5.961 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 18/06/2018 do STF AÇÃO DIRETA... LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DESPACHO: Trata-...

Pg. 54. Supremo Tribunal Federal STF de 18/06/2018

previsto no art. 12 da Lei 9.868/99 (eDOC 7). A Assembleia Legislativa prestou informações (eDOC 11). Arguiu a inépcia..., na qualidade de amicus curiae (doc. 17). O artigo 7º, § 2º, da Lei federal 9.868/1999 autoriza a admissão da manifestação... e os Secretários de Estado. A presente ação direta da inconstitucionali...

Pg. 56. Supremo Tribunal Federal STF de 18/06/2018

, a procedência da ação. É, em síntese, o relatório. Decido. Destaco que o rito disposto no art. 12 da Lei 9.868/1999 é aplicável... pelos próprios proponentes na petição inicial, adoto o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, a fim de possibilitar... a presente ação direta a fim de que esta Corte declare a i...

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