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24 de fevereiro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5897 SC - SANTA CATARINA 0065887-12.2018.1.00.0000

TRANSITÓRIAS. APLICAÇÃO DO RITO DO ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL 9.868 /1999. Decisão: Trata-se de ação direta... CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 141... DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. APLICAÇÃO DO RITO DO ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL...

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5883 DF - DISTRITO FEDERAL 0064966-53.2018.1.00.0000

. APLICAÇÃO DO RITO DO ARTIGO 12 DA LEI FEDERAL 9.868 /1999. Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade... previsto no artigo 12 da Lei federal 9.868 /1999. Ex positis, notifiquem-se as autoridades requeridas, para que prestem...; 182, § 4º, III; E 183, § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICAÇÃO DO RITO...

Andamento do Processo n. 5.843 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 23/02/2018 do STF

do Estado do Mato Grosso do Sul. Em 18/12/2017, apliquei o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999, solicitando informações à.... Pois bem. De acordo com o § 2º do art. 7º da Lei 9.868/1999: “O relator, considerando a relevância da matéria... da Lei 9.868/1999, observando-se, quanto à sustentação oral, o disposto no art. 13...

Andamento do Processo n. 2017 00 2 022985-3 - 23/02/2018 do TJDF

da existência de pedido de medida cautelar, aplico o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei n.º 9.868 /1999 e no artigo 113... Ordinária 033ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS DESPACHO (S) EXARADO (S) PELO (AS) EXCELENTÍSSIMO (AS) SENHOR (AS) DESEMBARGADOR (AS) RELATOR (AS) Ação Direta de Inconstitucionalidade...212121) Re...

Pg. 53. Supremo Tribunal Federal STF de 23/02/2018

e Similares de São Paulo e Região – SINTHORESP como amicus curiae , nos termos do art. 7º, §2º, da Lei 9.868/1999... de inconstitucionalidade na qualidade de amicus curiae. Pois bem. De acordo com o § 2º do art. 7º da Lei 9.868/1999: “O relator... à legitimidade recursal, etc. De qualquer sorte, consoante disposto ...

Pg. 19. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/02/2018

: "(...) A par da existência de pedido de medida cautelar, aplico o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei n.º 9.868 /1999... (AS) SENHOR (AS) DESEMBARGADOR (AS) RELATOR (AS) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Núm Processo : 2017 00 2 022985-3... DO DISTRITO FEDERAL (DF212121) Requerido (s) : CÂMARA LEGISLATIVA...

TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: TP ADI 5856 MG - MINAS GERAIS 9034767-26.2017.1.00.0000

DA LEI 9.868/1999. Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada... FINAL DA LEGISLATURA. ALEGAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADES FORMAIS E MATERIAIS. APLICAÇAO DO RITO DO ARTIGO 12 DA LEI 9.868... aplicado o preceito veiculado pelo artigo 12 da Lei federal 9.868/1999. E...

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: MC ADPF 494 PB - PARAÍBA 0012902-03.2017.1.00.0000

9.868, de 10 de novembro de 2009, ao processo de ação direta de inconstitucionalidade ou de descumprimento... diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação, nos termos do art. 12 da Lei federal 9.868/1999... da Lei federal 9.868/1999. Embora adotado o rito previsto no art. 10 da ...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5894 DF - DISTRITO FEDERAL 0065643-83.2018.1.00.0000

DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – ARTIGO 12 DA LEI 9.868/1999 – JULGAMENTO DEFINITIVO. 1. O assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa... de aguardar-se o julgamento definitivo 3. Aciono o disposto no artigo 12 da Lei 9.868/1999. Providenciem as informações.... Aciono o disposto no artigo 12 da Lei 9.868/1999. Pr...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5892 DF - DISTRITO FEDERAL 0065525-10.2018.1.00.0000

a contribuição sindical. Destaco que o rito disposto no art. 12 da Lei 9.868/1999 é aplicável e cabível para matérias relevantes... a estabilidade das relações jurídicas decorrentes. Ante o exposto, adoto o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, a fim... das Leis Trabalhistas, regulamentando a contribuição sind...

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