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23 de setembro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Andamento do Processo n. 0001695-70.2016.5.12.0033 - RTOrd - 21/09/2018 do TRT-12

venha a ser tomada em caráter definitivo, mediante a adoção do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei federal... 9.868/1999. Ex positis, notifiquem-se as autoridades requeridas, para que prestem informações no prazo de 10 (dez) dias...Andamento do Processo n. 0001695-70.2016.5.12.0033 - RTOrd - 21/09/2018 do TRT-...

Andamento do Processo n. 1001600-41.2017.5.02.0041 - RO - 21/09/2018 do TRT-2

os artigos 10 a 12 , da Lei 9868 /1999. Outrossim, trata a referida Lei da Reforma Trabalhista sobre dispositivos... permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970). (ex... o relatório da r. sentença (documento PJE ID 12c8332, páginas 01/05), que julg...

Andamento do Processo n. 1001600-41.2017.5.02.0041 - RO - 21/09/2018 do TRT-2

aos demais órgãos do Poder Judiciário, tais quais preceituam os artigos 10 a 12 , da Lei 9868 /1999. Outrossim, trata a referida... do artigo 791-A da CLT (com alterações da Lei 13467 /17) e ao senso do artigo 12 da CLT e subsidiário (artigo 769 da CLT... família (art. 14 , § 1º , da Lei 5.584 /1970). (ex-OJ 305...

Andamento do Processo n. 1001600-41.2017.5.02.0041 - RO - 21/09/2018 do TRT-2

Judiciário, tais quais preceituam os artigos 10 a 12 , da Lei 9868 /1999. Outrossim, trata a referida Lei da Reforma...-A da CLT (com alterações da Lei 13467 /17) e ao senso do artigo 12 da CLT e subsidiário (artigo 769 da CLT ) artigo 14 do CPC... Julgador." Adoto o relatório da r. sentença (documento PJE ID 12c8332,...

Andamento do Processo n. 1001600-41.2017.5.02.0041 - RO - 21/09/2018 do TRT-2

do Poder Judiciário, tais quais preceituam os artigos 10 a 12 , da Lei 9868 /1999. Outrossim, trata a referida Lei...-A da CLT (com alterações da Lei 13467 /17) e ao senso do artigo 12 da CLT e subsidiário (artigo 769 da CLT ) artigo 14... provimento o Colegiado Julgador." Adoto o relatório da r. sentença (documento P...

Andamento do Processo n. 1000145-39.2018.5.02.0386 - RO - 21/09/2018 do TRT-2

, tais quais preceituam os artigos 10 a 12, da Lei 9868/1999. Outrossim, trata a referida Lei da Reforma Trabalhista... prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não... 791-A da CLT (com alterações da Lei 13467/17) e ao senso do artigo 12 da CLT e subsi...

Andamento do Processo n. 1000145-39.2018.5.02.0386 - RO - 21/09/2018 do TRT-2

os artigos 10 a 12, da Lei 9868/1999. Outrossim, trata a referida Lei da Reforma Trabalhista sobre dispositivos... (com alterações da Lei 13467/17) e ao senso do artigo 12 da CLT e subsidiário (artigo 769 da CLT) artigo 14 do CPC. Pois bem... a quem a lei processual atribuir o encargo probatório, sendo no caso dos aut...

Andamento do Processo n. 1000145-39.2018.5.02.0386 - RO - 21/09/2018 do TRT-2

os artigos 10 a 12, da Lei 9868/1999. Outrossim, trata a referida Lei da Reforma Trabalhista sobre dispositivos... (com alterações da Lei 13467/17) e ao senso do artigo 12 da CLT e subsidiário (artigo 769 da CLT) artigo 14 do CPC. Pois bem... a quem a lei processual atribuir o encargo probatório, sendo no caso dos aut...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/09/2018

da celeridade que deve ser observada, com fulcro no art. 12 da Lei 9.868 /991, entendo que o processo deve ser levado... definitivamente a ação. 002. 0003693-17.2018.8.17.0000 Direta de Inconstitucionalidade (0511077-8) Autos Complementares... os seguintes feitos: 001. 0004281-58.2017.8.17.0000 Direta de Inconstitu...

Pg. 364. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/09/2018

da relevância da matéria, na forma do art. 12 da Lei n.º 9.868 /99, determino a intimação do Presidente da Câmara... de inconstitucionalidade do art. 12, § 3.º, e do art. 28, ambos da Lei Municipal 18.212/16, de Recife/PE, na parte...Pg. 364. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/09/2018 ÓRGÃO ESPECI...

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