Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Página 2 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Julho de 2020

12.858/13, em nenhum momento fundamenta a opção pelo rito abreviado do art. 12, da Lei n.º 9.868/1999, no descabimento..., de desrespeito às normas constantes do artigo 6º, da Lei Complementar …

Andamento do Processo n. 6.479 - Medida Cautelar - 06/07/2020 do STF

DO RITO DO ART. 12 DA LEI N. 9.868/1999. Relatório 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida... do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 e determino sejam requisitadas, com …

Andamento do Processo n. 5.353 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 06/07/2020 do STF

de precedentes da CORTE quanto à matéria de fundo e a instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999. 2. Leis...Andamento do Processo n. 5.353 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - …

Página 22 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Julho de 2020

de precedentes da CORTE quanto à matéria de fundo e a instrução dos autos, nos termos do art. 12 da Lei 9.868/1999. 2... de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 04.03.2020. EMENTA: A…

Página 97 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Julho de 2020

DA LEI N. 9.868/1999. Relatório 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada..., no prazo máximo e prioritário de cinco dias cada qual (art. 12 da Lei n. 9.…

Andamento do Processo n. 4.012 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 03/07/2020 do STF

DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Ação Direta de Inconstitucionalidade. PARECER CONJUR/MPS 10/2008, aprovado... o feito ao rito do art. 12 da Lei 9868/1999. 4. O Ministério da Previdência Social, …

Andamento do Processo n. 6.415 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 03/07/2020 do STF

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO CAUTELAR – ARTIGO 12 DA LEI 9.868/1999 – JULGAMENTO DEFINITIVO. 1. O assessor... de 2020, o disposto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, determinando …

Andamento do Processo n. 6.477 - Medida Cautelar - 03/07/2020 do STF

autorizadores da instauração do procedimento abreviado, a que se refere o art. 12 da Lei 9.868/99, ouça-se , no prazo... da norma impugnada no âmbito de sua jurisdição” ( Lei 9.868/99, art. …

Andamento do Processo n. 6.478 - Medida Cautelar - 03/07/2020 do STF

DA DEFENSORIA PÚBLICA DO AMAZONAS. INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA. ADOÇÃO DO RITO DO ART. 12 DA LEI N. 9.868/1999... do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 e determino sejam requisitadas, …

Página 48 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

Ação Direta de Inconstitucionalidade. PARECER CONJUR/MPS 10/2008, aprovado pelo Ministro de Estado da Previdência..., em parecer assim ementado: “Ação direta de inconstitucionalidade. …