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16 de agosto de 2017
Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2017

, meu antecessor na Relatoria da presente ação, adotou o rito estabelecido no art. 12 da Lei 9.868 /1999 (eDOC 7... e 34). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos da Lei 9.868 /1999 e do art. 5º do RISTF... pelo Tribunal Especial previsto no art. 78 da Lei 1.079 /50. Em despacho ...

Pg. 64. Supremo Tribunal Federal STF de 15/08/2017

do procedimento abreviado, a que se refere o art. 12 da Lei 9.868/99, ouçam-se , no prazo de 10 (dez) dias, os órgãos...-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República, com fundamento no art. 102, I.... Decido. De acordo com o § 2º do art. 7º da Lei 9.868/1999: “O relator, ...

ADPF que questiona portaria sobre emissão de certidão de regularidade fiscal seguirá rito abreviado

de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu aplicar o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999... abreviado prevê que o Plenário poderá julgar diretamente a ação em seu mérito, sem passar pela análise do pedido de medida...), que disciplina a emissão de certidão de regularidade fiscal dos entes...

Andamento do Processo n. 4.771 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 14/08/2017 do STF

, o Min. Joaquim Barbosa, meu antecessor na Relatoria da presente ação, adotou o rito estabelecido no art. 12 da Lei ... (eDOCs 29, 31 e 34). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos da Lei 9.868/1999 e do art...Andamento do Processo n. 4.771 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 1...

Andamento do Processo n. 5.738 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 14/08/2017 do STF

. Em razão da relevância da matéria, entendo que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art. 12 da Lei 9.868/99...Andamento do Processo n. 5.738 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 14/08/2017 do STF AÇÃO DIRETA...: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, a...

Andamento do Processo n. 5.740 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 14/08/2017 do STF

, entendo que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art. 12 da Lei 9.868/99, a fim de que a decisão seja tomada...Andamento do Processo n. 5.740 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 14/08/2017 do STF AÇÃO DIRETA...) : CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DESPACHO...

Andamento do Processo n. 5.744 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 14/08/2017 do STF

o breve relato. Em razão da relevância da matéria, entendo que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art. 12 da Lei ...Andamento do Processo n. 5.744 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 14/08/2017 do STF AÇÃO DIRETA.... Considerando-se que a presente ação direta foi distribuída por prevenção à ADI 57...

Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2017

antecessor na Relatoria da presente ação, adotou o rito estabelecido no art. 12 da Lei 9.868/1999 (eDOC 7... o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos da Lei 9.868/1999 e do art. 5º do RISTF, é, como regra...Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2017 DECISÃO: Trata-se de Ação D...

Pg. 85. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2017

que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art. 12 da Lei 9.868/99, a fim de que a decisão seja tomada em caráter... (8908/PB) E OUTRO(A/S) DESPACHO : 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Procuradoria-Geral... da República, que tem como objeto o artigo 33, caput e §§ 1º e 2º, da...

Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2017

que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art. 12 da Lei 9.868/99, a fim de que a decisão seja tomada em caráter..., entendo que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art. 12 da Lei 9.868/99, a fim de que a decisão seja tomada...Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2017 Documento assinad...

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