Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Petição - Ação Gratificações Municipais Específicas

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 5° VARA DA Processo : SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BELÉM - SIGBEM, já devidamente qualificado nos autos do processo de número em epígrafe, que…

Petição - Ação Efeitos contra Souza Cruz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 7a VARA DO TRABALHO DE GOIANIA, GOIÁS. Proc. n° , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, com o devido respeito e todo o acatamento, à digna…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1191481-66.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. LIMINAR. BAR/RESTAURANTE. OBJETIVO DE FUNCIONAMENTO DE LOJAS SEM RESTRIÇAO DE HORÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DOS DECRETOS MUNICIPAIS. - A agravante está…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 8622009-51.2015.1.00.0000 MG 8622009-51.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 30/08/2021 PLENÁRIO ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 335 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000330-88.2012.1.00.0000 RS 0000330-88.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24 08/09/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.711 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO…

Andamento do Processo n. 6.999 - Medida Cautelar - 16/09/2021 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (515) INCONSTITUCIONALIDADE 6.999 ORIGEM : 6999 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : AMAPÁ RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA…

Andamento do Processo n. 0012647-03.2017.5.15.0062 - ROT - 16/09/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0012647-03.2017.5.15.0062 Relator SUSANA GRACIELA SANTISO RECORRENTE LUIS ANTONIO SAUNITI ADVOGADO PAULO KATSUMI FUGI (OAB: 92003/SP) ADVOGADO FLAVIO CARLI DELBEN (OAB: 123828/SP)…

Página 72 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2021

cancelamento ou a suspensão, total ou parcial, de serviços e funcionalidades de contas ou de perfis nelas presentes, ressalvadas as hipóteses de justa causa expressamente enumeradas na MP 1.068/2021.

Página 756 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Setembro de 2021

XXVI, CF) –, reconsiderei a decisão que não conhecia da presente arguição (eDOC 79) e determinei a aplicação do art. 12 da Lei 9.868/1999, de modo a permitir que esta Corte aprecie a matéria pela via…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003717-89.2020.8.16.0004 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003717-89.2020.8.16.0004 POLO ATIVO ABRASEL - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES POLO PASSIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR ADVOGADO(A/S) JANAINA BRESSAN TUBIANA | 37570/PR…