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11 de dezembro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Andamento do Processo n. 2017/0281673-0 - Agravo / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

, 12 E 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 6º E 10 DA LEI N. 9.868/99. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NATUREZA EMINENTEMENTE..., os arts. 7º, 12 e 499 do Código de Processo Civil e 6º e 10 da Lei n. 9.868/99, diante da natureza jurídica da norma...Andamento do Processo n. 2017/0281673-0 - Agravo / Recurso Especial - 11/12/2017 d...

Andamento do Processo n. 2017/0193303-5 - Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

, DA SÚMULA N. 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART. 7º, 12 E 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 6º E 10 DA LEI N. 9.868/99... Estadual violou dispositivos legais, quais sejam, os arts. 7º, 12 e 499 do Código de Processo Civil e 6º e 10 da Lei n...Andamento do Processo n. 2017/0193303-5 - Recurso Especial - 11/12/2017 do...

Pg. 2612. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

DE PROCESSO CIVIL E 6º E 10 DA LEI N. 9.868/99. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL... do Código de Processo Civil e 6º e 10 da Lei n. 9.868/99, diante da natureza jurídica da norma, eminentemente.... DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFE...

Pg. 3142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART. 7º, 12 E 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 6º E 10 DA LEI N. 9.868/99. CONSTITUIÇÃO... dispositivos legais, quais sejam, os arts. 7º, 12 e 499 do Código de Processo Civil e 6º e 10 da Lei n. 9.868/99, diante da natureza jurídica da...Pg. 3142. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/...

PT reitera pedido de liminar em ação no STF que questiona condução coercitiva

Penal. O relator do processo é o ministro Gilmar Mendes, que adotou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/99, para submeter... de inconstitucionalidade da condução coercitiva para a realização de interrogatório, prevista no artigo 260 do Código de Processo...PT reitera pedido de liminar em ação no STF que questiona conduçã...

Inteiro Teor. : 20170020138225 DF 0014729-69.2017.8.07.0000

pars, o pedido de liminar, nos termos do § 3º do art. 10 e §§ 1º e 2º da Lei 9.868 /99, para suspender a eficácia... de assistência social na forma do art. 3º, parágrafo único, da Lei federal 12.101, de 27 de novembro de Fls. _____ Ação Direta.... : 1064789 E M E N T A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI D...

Inteiro Teor. : 20170020137585 DF 0014665-59.2017.8.07.0000

E N T A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 5.899, DE 03 DE JULHO DE 2017 -AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO.... _____ Ação Direta de Inconstitucionalidade 20170020137585ADI "Art. 10. O IHBDF deve pleitear: I - certificado de entidades... Federal do Brasil, na forma do art. 12 da Lei federal 9.532 , de ...

Andamento do Processo n. 5.508 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 07/12/2017 do STF

Excelência, em 29 de abril de 2016, acionou o artigo 12 da Lei 9.868/1999, solicitando informações, a manifestação...Andamento do Processo n. 5.508 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 07/12/2017 do STF AÇÃO DIRETA... de inconstitucionalidade, a compatibilidade, com o Diploma Maior, dos parágrafos 2º e 6º do ar...

Andamento do Processo n. 9.868/1999 – JULGAMENTO DEFINITIVO. - Ação Direta de Inconstitucionalidade / Artigo 12 da Lei - 29 de novembro de 2017 do STF

- 29 de novembro de 2017 do STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – ARTIGO 12 DA LEI 9.868/1999...Andamento do Processo n. 9.868/1999 – JULGAMENTO DEFINITIVO. - Ação Direta de Inconstitucionalidade / Artigo 12 da Lei... definitivo. 3. Aciono o disposto no artigo 12 da Lei 9.868/1999. Providenciem as...

Pg. 63. Supremo Tribunal Federal STF de 07/12/2017

, quando, por decisão irrecorrível, é possível a manifestação de órgãos ou entidades – artigo 7º da Lei 9.868, de 10... PROCESSO – LIBERAÇÃO – EXPEDIÇÃO DE PAPELETA PARA JULGAMENTO. 1. Ante o disposto no artigo 20 da Lei 9.868/1999... se admitir a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstituc...

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