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25 de maio de 2017
Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Pg. 69. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

). A presente ação foi distribuída ao Ministro Ricardo Lewandowski, o qual adotou o rito do art. 12 da Lei 9.868/99 e solicitou... apontado, o dispositivo fustigado nesta ação direta de inconstitucionalidade maltrata o princípio da legalidade (art. 5º, II... Relator Documento assinado digitalmente AÇÃO DIRETA DE INC...

Pg. 71. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

o exercício financeiro de 2016. Em 30.05.2016, adotei o rito positivado no art. 12 da Lei 9.868/1999, haja vista..., nos seguintes termos: “CONSTITUCIONAL E ORÇAMENTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2016... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 1.848/91, DO RIO DE JANEIRO (ART. 3...

Pg. 72. Supremo Tribunal Federal STF de 25/05/2017

DE SANTA CATARINA DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – ARTIGO 12 DA LEI 9.868/1999 – JULGAMENTO... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – ARTIGO 12 DA LEI 9.868/1999 – JULGAMENTO DEFINITIVO. 1. O assessor Dr. Lucas... definitivo. 3. Aciono o disposto no artigo 12 da Lei 9.868/1999. Pr...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5684 DF - DISTRITO FEDERAL 0003228-98.2017.1.00.0000

abreviado do art. 12 da Lei 9.868 /99, a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo. Solicitem... da relevância da matéria, entendo que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art. 12 da Lei 9.868 /99, a fim...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5684 DF DISTRITO FEDERAL 0003228-98.2017.1.0...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4799 RN - RIO GRANDE DO NORTE 9943784-37.2012.1.00.0000

Especial a que se refere o art. 78 da Lei 1.079/1950. A ação foi processada segundo o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999... do art. 12 da Lei 9.868/1999. Requisitadas as informações, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4799 RN RIO GRANDE DO NORTE 9943784-...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4806 SE - SERGIPE 9943943-77.2012.1.00.0000

da Lei 1.079 /1950. A ação foi processada pelo rito do artigo 12 da Lei 9.868 /1999. A Assembleia Legislativa do Estado... do artigo 12 da Lei 9.868 /1999. A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe não se manifestou nos autos, embora...AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4806 SE SERGIPE 9943943-77.2012.1.00.0...

Pg. 90. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

o caso na forma do art. 12 da Lei 9.868/1999. O Advogado-Geral da União manifestou-se pelo não conhecimento da ação, pela... no segmento de telecomunicações e o cabimento da ação direta, tendo em vista a natureza tipicamente municipal (art. 30... as categorizado como áreas críticas, para efeito de uma maior fiscalizaç...

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

Federal 9.868, de 10 de novembro de 1999 (fl. 30). A Presidência da República prestou informações às fls. 37-72, aduzindo... não admite o ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.695 (862) ORIGEM : ADI - 41307 - ...

Pg. 92. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

. A ação foi processada segundo o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. Requisitadas as informações, a Assembleia...Pg. 92. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.799 (863) ORIGEM : ADI - 4799... direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, para objetar a valid...

Pg. 95. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

processada pelo rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999. A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe não se manifestou nos autos... uma inconstitucionalidade adicional, desta vez de ordem material. Isso porque este artigo condicionaria a instauração de ação penal dirigida... do Governador de Estado deve ser realizado pe...

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