Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Petição - Ação Atualização de Conta contra Caixa Econômica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DOUGLAS CAMARINHA GONZALES DO E. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO PROCESSO N° nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA que move em face de…

Petição - Ação Atualização de Conta contra Caixa Econômica Federal

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL COORDENADOR DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - TRF 3a REGIÃO. PROCESSO N° , já qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA…

Andamento do Processo n. 2237821-25.2020.8.26.0000 - Embargos de Declaração Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 2237821-25.2020.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de…

Andamento do Processo n. 0800095-42.2022.8.22.0000 - Mandado de Segurança - 21/01/2022 do TJRO

TRIBUNAL PLENO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Mandado de Segurança n. 0800095-42.2022.8.22.0000 - PJe Impetrante:…

Página 6670 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

08). Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos no que tange à modulação dos efeitos do julgado, intime-se o embargado para manifestação, no…

Página 36 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Janeiro de 2022

Assim, com fulcro no art. 12 da Lei n. 9.868/99, intime-se a Câmara Municipal de Porto Velho/RO para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias úteis. Decorrido o prazo da Câmara Municipal de Porto…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5000745-98.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000745-98.2022.4.03.0000 POLO PASSIVO ROJO ENTRETENIMENTO S.A. ADVOGADO(A/S) DIOGENES CABELO VELOSO | 97964/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO…

Intimação - Direta De Inconstitucionalidade - 0076119-49.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0076119-49.2021.8.16.0000 POLO ATIVO MAURO RAFAEL MORAES E SILVA POLO PASSIVO CâMARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE ADVOGADO(A/S) LEANDRO SOUZA ROSA |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003177-71.2021.8.16.0112 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003177-71.2021.8.16.0112 POLO ATIVO ELAINE BIESDORF POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá - PROCURADORIA GERAL PARANáPREVIDêNCIA ADVOGADO(A/S) ROSANGELA DO SOCORRO ALVES | 19065/PR KARLIANA…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0112952-61.2022.1.00.0000 RS 0112952-61.2022.1.00.0000

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇAO 51.369 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL…