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13 de dezembro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Andamento do Processo n. 2.902 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/12/2018 do STF

. Solicitadas informações na forma do art. 12 da Lei 9.868/99, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São...Andamento do Processo n. 2.902 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/12/2018 do STF AÇÃO DIRETA..., seja declarada a inconstitucionalidade in totum da norma impugnada. Em sede liminar, pugna pe...

Andamento do Processo n. 2.943 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/12/2018 do STF

da União. Adotado o rito estabelecido pelo artigo 12 da Lei 9.868/99, foram solicitadas as informações pertinentes (fl. 313...Andamento do Processo n. 2.943 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/12/2018 do STF AÇÃO DIRETA... com o objeto da presente ação. Por fim, em relação à alegada inconstitucionalidade dos a...

Andamento do Processo n. 3.110 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/12/2018 do STF

pela declaração de inconstitucionalidade da lei impugnada. Solicitadas informações na forma do art. 12 da Lei 9.868/99...Andamento do Processo n. 3.110 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/12/2018 do STF AÇÃO DIRETA... O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade,...

Andamento do Processo n. 3.355 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/12/2018 do STF

, adotou o rito estabelecido no art. 12 da Lei 9.868/1999 e solicitou as informações cabíveis (eDOC 1). A Assembleia...Andamento do Processo n. 3.355 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/12/2018 do STF AÇÃO DIRETA..., opina pela procedência total da presente ação direta de inconstitucionalidade. O Instituto Bras...

Andamento do Processo n. 3.478 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/12/2018 do STF

relevância da matéria, adotou o procedimento abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (eDOC 2). A Assembleia...Andamento do Processo n. 3.478 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/12/2018 do STF AÇÃO DIRETA... O O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidad...

Andamento do Processo n. 3.865 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/12/2018 do STF

do art. 12 da Lei 9.868/99. A Presidência da República suscitou, preliminarmente, a improcedência manifesta da ação direta...Andamento do Processo n. 3.865 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/12/2018 do STF AÇÃO DIRETA... e de eficiência na exploração, conforme o disposto no art. 49 da Lei 4.504, de 30 de n...

Andamento do Processo n. 4.047 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/12/2018 do STF

, à relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, que aplicou ao feito o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. A Advocacia Geral...Andamento do Processo n. 4.047 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/12/2018 do STF AÇÃO DIRETA... de que é inadmissível o prosseguimento de ação direta de inconstitucionalidade contra lei emin...

Andamento do Processo n. 4.088 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/12/2018 do STF

. O e. Ministro Ricardo Lewandowski, Relator originário desta ação, aplicou o rito do art. 12 da Lei 9.868/99. Em sede...Andamento do Processo n. 4.088 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/12/2018 do STF AÇÃO DIRETA... Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade de parte inciso XXIV do art. 70 da Lei Comple...

Andamento do Processo n. 4.482 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/12/2018 do STF

. 3.Em 09.11.2010, o Ministro Joaquim Barbosa adotou o rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/1999. 4.Em informações... art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, art. 21, § 1º, do RISTF, e art. 4º da Lei 9.868/1999, nego seguimento à...Andamento do Processo n. 4.482 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/1...

Andamento do Processo n. 4.695 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/12/2018 do STF

art. 12 da Lei 9.868/1999 (eDOC 4). O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul defende a constitucionalidade da norma...Andamento do Processo n. 4.695 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/12/2018 do STF AÇÃO DIRETA... da ação e pela consequente declaração de inconstitucionalidade do art. 152 da Lei Complem...

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