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24 de fevereiro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 435 GO - GOIÁS 0062670-29.2016.1.00.0000

do art. 12 da Lei 9.868/99), a fim de que a ação seja julgada em caráter definitivo. Solicitem-se informações... ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República (aplicação analógica do rito do art. 12 da Lei 9.868/99), a fim...” o limite previsto no art. 23, inciso V, da Lei estadual 19.424/16, ...

Andamento do Processo n. 0802211-31.2016.8.22.0000 - 21/02/2017 do TJRO

e as normas constitucionais”. A Lei n.º 9.868 /99 é o regramento aplicável à hipótese e dos artigos 10 a 12 que tratam..., reapreciar a questão decidida e agravada ou exercera faculdade previstano artigo 12 da Lei n.º 9.868 /99 de submeter... do referido dispositivo não foi reproduzida, dispondo o artigo 346 apenas qu...

Andamento do Processo n. 5.043 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 21/02/2017 do STF

sobre a matéria. Por razões de economia processual, portanto, determino a adoção do rito célere previsto no art. 12 da Lei 9.868...Andamento do Processo n. 5.043 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 21/02/2017 do STF AÇÃO DIRETA...: Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral...

Andamento do Processo n. 5.298 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 21/02/2017 do STF

098885/) DECISÃO: Por razões de economia processual, determino a adoção do rito célere previsto no art. 12 da Lei 9.868...Andamento do Processo n. 5.298 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 21/02/2017 do STF AÇÃO DIRETA.../99. Solicitem-se informações, no prazo de 10 (dez) dias. Após, colham-se as manifestações ...

Andamento do Processo n. 5.304 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 21/02/2017 do STF

NOS AUTOS DECISÃO: Por razões de economia processual, determino a adoção do rito célere previsto no art. 12 da Lei 9.868/99...Andamento do Processo n. 5.304 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 21/02/2017 do STF AÇÃO DIRETA... DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.304 (1058) ORIGEM : ADI - 5304 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/02/2017

Federal e as normas constitucionais”. A Lei n.º 9.868/99 é o regramento aplicável à hipótese e dos artigos 10 a 12..., inclusive, reapreciar a questão decidida e agravada ou exercera faculdade previstano artigo 12 da Lei n.º 9.868/99 de submeter... do referido dispositivo não foi reproduzida, dispondo o artigo 346 ape...

Pg. 229. Supremo Tribunal Federal STF de 21/02/2017

do rito célere previsto no art. 12 da Lei 9.868 /99. Solicitem-se informações, no prazo de 10 (dez) dias. Após, colham... art. 12 da Lei 9.868 /99. Solicitem-se informações, no prazo de 10 (dez) dias. Após, colham-se as manifestações... NOS AUTOS DECISÃO: Por razões de economia processual, determino a adoção do ...

Inteiro Teor. : 71006520154036109

controvertida, aplico à presente ação direta o rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/99. Assim, determino as seguintes.... Aplicação do rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/99. ADI 5050 MC / DF 1. Trata-se de Ação Declaratória...: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR...

Inteiro Teor. : 95346120154036130

e social da questão controvertida, aplico à presente ação direta o rito previsto no art. 12 da Lei 9.868 /99... em que se baseia a impugnação. 3. Aplicação do rito previsto no art. 12 da Lei 9.868 /99. ADI 5050 MC / DF 1. Trata-se de Ação... DA UNIÃO DECISÃO: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA O...

Pg. 54. Supremo Tribunal Federal STF de 20/02/2017

Nacional do Comércio, na ação direta de inconstitucionalidade, busca impugnar a Lei 13.348, de 3 de maio de 2005... ao que assentado pelo Pleno na apreciação da ação direta de inconstitucionalidade 4.862, relator o ministro Gilmar Mendes... formalizados por este Tribunal em controle concentrado. À folha 160, Vos...

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