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21 de novembro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 21/11/2017

que a ADI seja conduzida pelo procedimento do art. 12 da Lei 9.868/99, para fins de decisão por parte do plenário do STF... cruzado em nome do partido político ou por depósito bancário diretamente na conta do partido político (Lei 9.096... JURÍDICA. ADI 4650. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE APLICA...

Pg. 85. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

PELA LEI 9.868, DE 10.11.1999) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.766 (502) ORIGEM : ADI - 4766 - SUPREMO TRIBUNAL... do pedido liminar, adotou-se o rito previsto no art. 12 da Lei 9.868/99. A requerida, devidamente notificada para... dos Relatores Decisões Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declara...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8043203920178020000 AL 0804320-39.2017.8.02.0000

nos arts. 10 a 12 da lei n. 9.868/99, nos seguintes termos: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE MEDIDA CAUTELAR... dos recorrentes, ante o término do prazo previsto para as inscrições do concurso, objeto da ação. 10 De acordo com o art. 17..., que alterou o art. 7º da lei estadual n. 5.346/92, para prever ...

Andamento do Processo n. 3.531 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/11/2017 do STF

(peça 3 do processo eletrônico). A ação foi processada sob o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999. Solicitadas informações... se coaduna com a dicção do art. 3º da Lei 9.868/1999. Sustentou que o pedido de interpretação conforme nos moldes...Andamento do Processo n. 3.531 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/11/20...

Pg. 82. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

a impugnação ao valor da causa (evento 50). 2. Sem prejuízo da etapa processual acima, intimem-se as partes, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, para se manifestarem sobre o interesse no

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10000170270656000 MG

: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 3.192/2011 - MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS - PROPOSITURA DE AÇAO IDÊNTICA... do Estado do Paraná propõe ação direta de inconstitucionalidade, em face do caput do artigo 5º da Resolução 007/2004..., da Lei 9.882/1999, a tríplice identidade definidora da litispendência (art. ...

Andamento do Processo n. 5.792 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/11/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.792 (1054) ORIGEM : 5792 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : ABRAPARK - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE

Pg. 163. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2017

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP ADV.(A/S) : CAIO

Pg. 2616. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2017

liminar para suspender a eficácia, com efeitos ex tunc, do art. 14 da Lei Complementar em comento. Confira-se. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de artigos e de expressões contidas na

Pg. 2621. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2017

Nesse sentido entendeu o STF, ao examinar a matéria, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade que versava sobre a LC n.º 110/2001 (2566-2/DF e 2568-6/DF), deferindo medida liminar para

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