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26 de junho de 2019
Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Pg. 103. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/06/2019

e a segurança jurídica, conforme preceitua o artigo 12 da Lei 9868/99, a decisão será submetida diretamente ao Tribunal... Advogado(s): DECISÃO Vistos etc., Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público... cabimento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade por usurpação d...

Pg. 968. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/06/2019

em que a Corte já adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei Federal 9.868/1999, portanto, é certo que logo teremos... DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS E EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA– NÚCLEO SINDICAL DE SÃO DESIDÉRIO ajuizou a presente Ação Civil... os efeitos do Ofício Municipal 77 e da MP 873/2019. Brev...

Pg. 144. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 25/06/2019

DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. ADVOCACIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADOÇÃO DO RITO DO ART. 12 DA LEI N. 9.868/1999.... Relatório 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pela Procuradora...-A ao art. 8º da Lei Complementar n. 34/2009, e dos arts. 9º, 10, 11...

Pg. 145. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 25/06/2019

e 22 da Lei Complementar n. 43/2017. 3. Adoto o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 e determino sejam requisitadas... de cinco dias cada (art. 12 da Lei n. 9.868/1999). Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora... DO CEARÁ. PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURADORES DOS ESTADOS....

Andamento do Processo n. 12 DA LEI - Ação Direta de Inconstitucionalidade – Liminar – Artigo - 24/06/2019 do STF

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – ARTIGO 12 DA LEI 9.868/1999 – JULGAMENTO DEFINITIVO. 1. O assessor Dr...Andamento do Processo n. 12 DA LEI - Ação Direta de Inconstitucionalidade – Liminar – Artigo - 24/06/2019 do STF AÇÃO... de aguardarse o julgamento definitivo. 3. Aciono o disposto no artigo 12 da Lei...

Andamento do Processo n. 35.409 - Reclamação - 24/06/2019 do STF

de rito mais célere do artigo 12 da Lei . 9.868/99, haja vista que é evidente a questão relevante à ordem social..., repercussão esta que foi reconhecida na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN . 5.090/DF que discute exatamente..., da Lei . 8.036/90 e artigo 17, caput, da Lei . 8.177/91, por ofensa aos ...

Andamento do Processo n. 35.451 - Reclamação - 24/06/2019 do STF

, concluindo pela aplicação de rito mais célere do artigo 12 da Lei . 9.868/99, haja vista que é evidente a questão... pelo E. TRF da 4ª Região, repercussão esta que foi reconhecida na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN . 5.090/DF... nos artigos 13, caput, da Lei . 8.036/90 e artigo 17, caput, da Lei ....

Pg. 58. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019

DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – ARTIGO 12 DA LEI 9.868/1999 – JULGAMENTO DEFINITIVO. 1..., sendo esta última assim ementada: Estatuto do Desarmamento. Artigo 4º, caput, da Lei 10.826/2003 e artigo 12, § 7º...-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Partido Socialista Bra...

Pg. 59. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019

da Lei 9.868/1999. Providenciem as informações, a manifestação da Advocacia-Geral da União e o parecer...Pg. 59. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019 Evocando o artigo 62, cabeça e parágrafos 3º e 10, da Lei Maior... legislativa, norma cujos efeitos esgotaram-se em razão do decurso do prazo previsto no § 7º d...

Pg. 144. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019

celetistas que superaria a dezena de bilhões de reais, concluindo pela aplicação de rito mais célere do artigo 12 da Lei ... monetária dos saldos das contas de FGTS previstas nos artigos 13, caput, da Lei . 8.036/90 e artigo 17, caput, da Lei... constitucional que não foi devidamente analisada pelo E. TRF da 4ª Re...

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