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15 de julho de 2019
Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Pg. 50. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019

, determinou a aplicação do rito constante no art. 12, Lei 9.868/99, qual seja, manifestação sucessiva do AGU e do PGR para... para o INPC ou outro índice correspondente – com fulcro em suposta inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei ... ou outro índice correspondente – com fulcro em suposta inconstitucionali...

Pg. 51. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019

e art. 17 da Lei 8.177/1991, determinou a aplicação do rito constante no art. 12, Lei 9.868/99, qual seja, manifestação... em trâmite, nos termos do art. 10, Lei 9.868/99, conclui-se que, até o presente momento, não há determinação de suspensão... 8.177/1991, determinou a aplicação do rito constante no art. 12, Lei...

Pg. 52. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019

. 13 da Lei 8.036/1990 e art. 17 da Lei 8.177/1991, determinou a aplicação do rito constante no art. 12, Lei 9.868... o sobrestamento dos feitos em trâmite, nos termos do art. 10, Lei 9.868/99, conclui-se que, até o presente momento, não há... em suposta inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei . 8.036/9...

Pg. 55. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019

dos feitos em trâmite, nos termos do art. 10, Lei 9.868/99, conclui-se que, até o presente momento, não há determinação... 8.177/1991, determinou a aplicação do rito constante no art. 12, Lei 9.868/99, qual seja, manifestação sucessiva do AGU..., nos termos do art. 10, Lei 9.868/99, conclui-se que, até o presente mome...

Andamento do Processo n. 0000014-18.2019.5.17.0002 - RO - 12/07/2019 do TRT-17

. Aplique-se, por ora, o procedimento abreviado do art. 12 da Lei 9.868/99, para devida instrução do processo... de Inconstitucionalidade - ADI 6053 perante o Supremo Tribunal Federal, a fim de questionar o § 19º do art. 85 do CPC e os artigos da Lei... no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas à...

Pg. 275. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/07/2019

. Aplique-se, por ora, o procedimento abreviado do art. 12 da Lei 9.868/99, para devida instrução do processo, sem prejuízo... - ADI 6053 perante o Supremo Tribunal Federal, a fim de questionar o § 19º do art. 85 do CPC e os artigos da Lei 13.327..., "a", 131, 134 e 135 da CF). É sabido que a Procuradoria Geral d...

Andamento do Processo n. 0009017-53.2014.4.03.6304 - 11/07/2019 do TRF-3

a aplicação do rito constante no art. 12, Lei 9.868/99, qual seja, manifestação sucessiva do AGU e do PGR para posterior... o disposto no artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11... atualização dos saldos dos depósitos de poupança” do art. 13 da Lei...

Andamento do Processo n. 0048135-40.2017.4.03.6301 - 11/07/2019 do TRF-3

do STF deferindo o sobrestamento dos feitos em trâmite, nos termos do art. 10, Lei 9.868/99, conclui-se que, até... de poupança” do art. 13 da Lei 8.036/1990 e art. 17 da Lei 8.177/1991, determinou a aplicação do rito constante no art. 12..., Lei 9.868/99, qual seja, manifestação sucessiva do AGU e do PGR para p...

Andamento do Processo n. 0052706-59.2014.4.03.6301 - 11/07/2019 do TRF-3

deferindo o sobrestamento dos feitos em trâmite, nos termos do art. 10, Lei 9.868/99, conclui-se que, até o presente...” do art. 13 da Lei 8.036/1990 e art. 17 da Lei 8.177/1991, determinou a aplicação do rito constante no art. 12, Lei... artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a discipl...

Andamento do Processo n. 0004722-78.2017.4.03.6332 - 11/07/2019 do TRF-3

deferindo o sobrestamento dos feitos em trâmite, nos termos do art. 10, Lei 9.868/99, conclui-se que, até o presente momento...” do art. 13 da Lei 8.036/1990 e art. 17 da Lei 8.177/1991, determinou a aplicação do rito constante no art. 12, Lei... artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a...

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