Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Página 3 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 7 de Maio de 2021

“MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. LEI N. 11.699/2020 DA PARAÍBA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPRÉSTIMOS…

Página 119 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2021

Com efeito, há que se atentar para o fato de que a propositura não visa dispor concretamente sobre o serviço público de coleta de lixo e, tampouco sobre regime de concessão ou permissão de serviços…

Página 119 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 6 de Maio de 2021

Com efeito, há que se atentar para o fato de que a propositura não visa dispor concretamente sobre o serviço público de coleta de lixo e, tampouco sobre regime de concessão ou permissão de serviços…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0109374-61.2020.1.00.0000 TO 0109374-61.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 27/04/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.600 TOCANTINS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S)…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0016238-15.2017.1.00.0000 DF 0016238-15.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 37 17/02/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.877 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN REDATOR DO…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 4003849-61.2016.1.00.0000 SP 4003849-61.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 22/03/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.591 SAO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :…

Andamento do Processo n. 6.834 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 05/05/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.834 (286) ORIGEM : 6834 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR…

Andamento do Processo n. 6.600 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 05/05/2021 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.600 (110) ORIGEM : 6600 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : TOCANTINS RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :…

Página 43 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2021

25.10.2019 a 4.11.2019. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "o Delegado Geral da Polícia Civil"…

Página 78 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2021

curiae, formulado pela Defensoria Pública da União - DPU (petição nº 40977/2021), a quem se facultam, em decorrência, a apresentação de informações e de memoriais, bem como a sustentação oral por…