Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 12 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

OAB ajuiza ação contra aumento de taxas judiciárias na Bahia

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5720, com pedido de liminar, contra dispositivos da

Pg. 130. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/07/2017

Ação Direta de Inconstitucionalidade n°2017.005219-7 Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Requerido:

Pg. 131. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/07/2017

Ação Direta de Inconstitucionalidade Com Pedido de Liminar n°2017.005896-2 Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio

Lei mineira sobre Conselho de Justificação para Polícia Militar é objeto de ADI

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 458, com pedido de liminar, contra a Lei 6.712/1975, de

OAB ajuiza ação contra aumento de taxas judiciárias na Bahia

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5720, com pedido de liminar, contra dispositivos da

OAB ajuiza ação contra aumento de taxas judiciárias na Bahia

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5720, com pedido de liminar, contra dispositivos da

ADI contra lei sobre Jogos Universitários de Roraima terá rito abreviado

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5726, ajuizada pela governadora de Roraima, Suely

ADI que questiona retroatividade de deserção a militares de MG terá rito abreviadoO ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.86

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 para a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5707. Com

Andamento do Processo n. 0018248-43.2016.8.05.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 20/07/2017 do TJBA

0018248-43.2016.8.05.0000 Direta de Inconstitucionalidade Comarca: Salvador Autor: Prefeito Municipal de Santo Antonio de Jesus Réu: Câmara de Vereadores do Município de Santo Antônio Advogado: José

Andamento do Processo n. 0011733-51.2015.5.01.0432 - RTOrd - 20/07/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0011733-51.2015.5.01.0432 RECLAMANTE ADALBERTO GOMES POMPEU DE SOUZA ADVOGADO FABIO JARDIM RIGUEIRA(OAB: 159434/RJ) RECLAMADO CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA ADVOGADO MARCELO PICCO

×