Art. 4, inc. I, "f" da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:
I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
f) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50801163720164047100 RS 5080116-37.2016.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5080116-37.2016.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: SINDICAN - SIND NAC…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 478242 AM 2018/0297445-9

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 478.242 - AM (2018⁄0297445-9) RELATOR : MINISTRO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 478242 AM 2018/0297445-9

HABEAS CORPUS Nº 478.242 - AM (2018/0297445-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA E OUTROS ADVOGADOS : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF019640 EUSTÁQUIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 459304 AM 2018/0173778-4

HABEAS CORPUS Nº 459.304 - AM (2018/0173778-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : BRUNO RODRIGUES ADVOGADOS : BRUNO RODRIGUES - DF002042A RAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA - DF021710 IMPETRADO : …

Andamento do Processo n. 459.304 - Habeas Corpus - 12/11/2018 do STJ

(3835) HABEAS CORPUS Nº 459.304 - AM (2018/0173778-4) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : BRUNO RODRIGUES ADVOGADOS : BRUNO RODRIGUES - DF002042A RAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA - DF021710…

Andamento do Processo n. 478.242 - Habeas Corpus - 12/11/2018 do STJ

(3914) HABEAS CORPUS Nº 478.242 - AM (2018/0297445-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA E OUTROS ADVOGADOS : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF019640…

Página 5040 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2018

JULGAMENTO DO MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO. PERDA DE OBJETO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Nos termos da orientação desta Corte, o julgamento do mérito do habeas corpus originário…

Página 5318 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2018

pormenorizadas à autoridade tida por coatora. Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal. P. e I. Brasília (DF), 06 de novembro de 2018. Ministro Felix Fischer Relator (3914) HABEAS CORPUS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 007397 RS 2003.71.00.007397-5

RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2003.71.00.007397-5/RS RELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI RECORRENTE : LUIZ MOAN YABIKU JUNIOR ADVOGADO : Paulo Olimpio Gomes de Souza e outros…

Andamento do Processo n. 2003.32.00.001896-0 - Apelação Criminal - 27/06/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2003.32.00.001896-0/AM RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO APELANTE : DENYS ANTONIO ABDALA TUMA ADVOGADO : DF00012500 - ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA APELANTE :…