Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

§ 1º Na hipótese de ter sido determinado exame de dependência, o prazo para a realização da audiência será de 30 (trinta) dias.

Página 3343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2020

artigo 23 , § 1º , da Lei 6.368 /76, a fim de submeter o acusado a pertinente exame, cujo processamento deverá ser.... Portanto, INDEFIRO o pedido de restituição. De outro lado, nos termos do art…

Página 3160 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2020

artigo 23 , § 1º , da Lei 6.368 /76, a fim de submeter o acusado a pertinente exame, cujo processamento deverá ser...Pg. 3160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do …

Andamento do Processo n. 0000974-57.2020.8.26.0480 - Avaliação para Atestar Dependência de Drogas - 31/08/2020 do TJSP

TOXICOLÓGICA, com fulcro no artigo 23 , § 1º , da Lei 6.368 /76, a fim de submeter os acusados a pertinente exame...Andamento do Processo n. 0000974-57.2020.8.26.0480 - Avaliação para Atestar …

Andamento do Processo n. 1500480-03.2020.8.26.0583 - Inquérito Policial - 31/08/2020 do TJSP

INCIDENTE para a elaboração de EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, com fulcro no artigo 23 , § 1º , da Lei 6.368 /76...-03.2020.8.26.0583 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins …

Página 2977 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Agosto de 2020

- ADV: EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO (OAB 357957/SP), CESAR AUGUSTO DE ARRUDA MENDES JUNIOR (OAB 149876/SP) Processo 1001668-77.2018.8.26.0480 - Adoção - Adoção de Criança - J.S.S. - - W.L.L. -…

Página 3216 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2020

a elaboração de EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, com fulcro no artigo 23 , § 1º , da Lei 6.368 /76, a fim de submeter...-17.2020.8.26.0480 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico …

Andamento do Processo n. 0002281-51.2017.8.26.0480 - Inquérito Policial - 25/05/2018 do TJSP

Processo 0002281-51.2017.8.26.0480 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - F.H.S. - Vistos.Considerando que nos autos do processo criminal em epígrafe, que a JUSTIÇA PÚBLICA…

Página 3353 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2018

Processo 0002281-51.2017.8.26.0480 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - F.H.S. - Vistos.Considerando que nos autos do processo criminal em epígrafe, que a JUSTIÇA PÚBLICA…

Andamento do Processo n. 0003999-82.2015.8.26.0115 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/12/2016 do TJSP

Processo 0003999-82.2015.8.26.0115 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - Alessandro Nakahara Costa - O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara do foro de Campo Limpo Paulista, Dr.

Página 1758 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2016

Silva e outro - Despacho - Genérico - ADV: TARCISIO FRANCISCO GONCALVES (OAB 111662/SP) Processo 0000758-71.2013.8.26.0115 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Cristian Alex Sandro…