Alínea "a" do Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:
I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

Atribuições investigativas da Polícia Federal

Primeiramente, convém destacar, por oportuno, que as atribuições da Polícia Federal são bem mais amplas em relação à competência criminal da Justiça Federal. Nessa toada, infere-se que nem todo o…

Andamento do Processo n. 0000454-67.2006.8.17.1150 - 13/11/2020 do TJPE

e Davisson Mendes de Almeida, como incurso das penas do art. 1 , inciso I , da Lei 8.137 /90; art. 4 , I , a , e incisos V... , II , da Lei 8.137 /90; art. 4 , I , a , e incisos V e VI , ambos da Le…

Página 920 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Novembro de 2020

de Almeida, como incurso das penas do art. 1, inciso I, da Lei 8.137/90; art. 4, I, “a”, e incisos V e VI, ambos da Lei 8.137/90.... 329, §§1º e 2º do CPB; art. 4, I, “a”, e incisos V e VI, ambos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001179-24.2016.8.26.0352 SP 0001179-24.2016.8.26.0352

como os crimes do artigo 288 , caput, do Código Penal , e artigo 4º , inciso I , a , da Lei 8.137 /90, em relação à... do artigo 69 do Código Penal e o absolveu da imputação de formação de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5080116-37.2016.4.04.7100 RS 5080116-37.2016.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5080116-37.2016.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: SINDICAN - SIND NAC…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD no RECURSO EM HABEAS CORPUS : RCD no RHC 0000883-35.2019.8.17.0000 PE 2019/0189405-1

em concurso material; do art. 4º, I, alíneas "a", "b" e "c", da Lei n. 8.137/1990 e do art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998... e 90 da Lei n. 8.666/1993; por duas vezes em concurso material; do art. …

Página 603 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Agosto de 2019

2 Art.337 (...) §3º - Há litispendência quando se repete ação que está em curso. 3 Art.485 - O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0001016-77.2019.8.17.0000 PE 2019/0189415-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 114.852 - PE (2019/0189415-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : ALEXANDRE DE ARAUJO ESTEVAO (PRESO) ADVOGADO : FLÁVIA SANTOS DE LIMA - PE038568 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0000883-35.2019.8.17.0000 PE 2019/0189405-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 114.849 - PE (2019/0189405-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : F R M F R ADVOGADOS : JORGE WELLINGTON LIMA DE MATOS E OUTRO(S) - PE013466 CARLOS …

Página 16045 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2019

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 114.852 - PE (2019/0189415-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : ALEXANDRE DE ARAUJO ESTEVAO (PRESO) ADVOGADO : FLÁVIA SANTOS DE LIMA - PE038568…