Artigo 23 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Art. 23. Findo o prazo do § 6ºdo artigoo anterior, o juiz proferirá despacho saneador, em 48 (quarenta e oito) horas, no qual ordenará as diligências indispensáveis ao julgamento do feito e designará, para um dos 8 (oitos) dias seguintes, audiência de instrução e julgamento, notificando-se o réu e as testemunhas que nela devam prestar depoimento, intimando-se o defensor e o Ministério Público, bem como cientificando-se a autoridade policial e os órgãos dos quais dependa a remessa de peças ainda não constantes dos autos.
§ 1º Na hipótese de ter sido determinado exame de dependência, o prazo para a realização da audiência será de 30 (trinta) dias.
(Revogado)
§ 2º Na audiência, após a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao órgão do Ministério Público e ao defensor do réu, pelo tempo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez) a critério do juiz que, em seguida, proferirá sentença.
(Revogado)
§ 3º Se o Juiz não se sentir habilitado a julgar de imediato a causa, ordenará que os autos lhe sejam conclusos para, no prazo de 5 (cinco) dias, proferir sentença.
(Revogado)

Petição - Ação Usucapião Extraordinária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. AGRAVANTE: E OUTROS AGRAVADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0053071-54.2013.8.26.0100 SP 0053071-54.2013.8.26.0100

, da Constituição Federal. Entende que a ação deve ser suspensa, nos termos do art. 23 da Lei 6.368/76. Defende que a competência é... na causa e que os documentos que apresentou foram ignorados. …

Página 3343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2020

artigo 23 , § 1º , da Lei 6.368 /76, a fim de submeter o acusado a pertinente exame, cujo processamento deverá ser.... Portanto, INDEFIRO o pedido de restituição. De outro lado, nos termos do art…

TJAL • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos • Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas • 0830079-03.1997.8.02.0001 • 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes do Tribunal de Justiça de Alagoas

DOS SANTOS foi denunciado pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 12 da revogada Lei 6.368/76 (p. 1... art. 23 da Lei 6.368 (p. 63). Este Juízo foi informado que o réu empreendeu …

TJAL • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos • Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas • 0830079-03.1997.8.02.0001 • 15ª Vara Criminal da Capital / Juiz. Entorpecentes do Tribunal de Justiça de Alagoas

de tráfico de drogas, previsto no art. 12 da revogada Lei 6.368/76 (p. 1). A denúncia foi recebida e foi designada... designada a data para a realização da audiência de instrução e julgamento, …

Página 3160 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2020

artigo 23 , § 1º , da Lei 6.368 /76, a fim de submeter o acusado a pertinente exame, cujo processamento deverá ser... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0842/2020 Processo …

Andamento do Processo n. 0000974-57.2020.8.26.0480 - Avaliação para Atestar Dependência de Drogas - 31/08/2020 do TJSP

TOXICOLÓGICA, com fulcro no artigo 23 , § 1º , da Lei 6.368 /76, a fim de submeter os acusados a pertinente exame...Andamento do Processo n. 0000974-57.2020.8.26.0480 - Avaliação para Atestar …

Andamento do Processo n. 1500480-03.2020.8.26.0583 - Inquérito Policial - 31/08/2020 do TJSP

INCIDENTE para a elaboração de EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, com fulcro no artigo 23 , § 1º , da Lei 6.368 /76...-03.2020.8.26.0583 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins …

Página 2977 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Agosto de 2020

- ADV: EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO (OAB 357957/SP), CESAR AUGUSTO DE ARRUDA MENDES JUNIOR (OAB 149876/SP) Processo 1001668-77.2018.8.26.0480 - Adoção - Adoção de Criança - J.S.S. - - W.L.L. -…

Página 3216 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2020

a elaboração de EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, com fulcro no artigo 23 , § 1º , da Lei 6.368 /76, a fim de submeter...-17.2020.8.26.0480 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico …