Art. 4, inc. I, "d" da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:
I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
d) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 20555 MG 2002/0007842-3

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. UNIMED. RESTRIÇÃO A CONVÊNIO COM COOPERATIVA DE FISIOTERAPEUTAS. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. DECISÃO DO CADE. ATO LEGÍTIMO. AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DA …

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