Inciso VI do Artigo 3 da Lei nº 1.521 de 26 de Dezembro de 1951

Lei nº 1.521 de 26 de Dezembro de 1951

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Art. 3º. São também crimes desta natureza:
VI - provocar a alta ou baixa de preços de mercadorias, títulos públicos, valores ou salários por meio de notícias falsas, operações fictícias ou qualquer outro artifício;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0034835-61.2021.8.16.0000 Curitiba 0034835-61.2021.8.16.0000 (Acórdão)

I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Condor Super Center Ltda. contra a decisão (mov. 82.1 – autos originários) proferida nos autos de “Ação Ordinária Cumulada Com Tutela de…

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. “AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA” – PRELIMINAR EM CONTESTAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO. DECISÃO QUE ACOLHEU A INCOMPETÊNCIA …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0025593-91.2018.8.12.0001 MS 0025593-91.2018.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0025593-91.2018.8.12.0001 - Campo Grande Relatora – Exma. Sra. Desª Elizabete Anache Apelante : Rene…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0011686-42.2018.8.16.0129 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011686-42.2018.8.16.0129 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO AMIN HAMMOUD ISSAM HAMMOUD NASSER HAMMOUD RENI HAMMOUD ADVOGADO(A/S) PAULO SERGIO PIASECKI |…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0009074-39.2015.8.16.0129 - Disponibilizado em 05/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009074-39.2015.8.16.0129 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANTONIO PINHEIRO NETO ADVOGADO(A/S) LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO | 98993/PR JEAN…

Crises Bursáteis: Caso Naji Nahas.

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Crime de Insider Trading

RESUMO O presente trabalho foi dividido em três capítulos sobre o tema: Jurisdição Criativa aplicada ao Crime de Insider Trading, o que nos impulsionou escrever num olhar dos crimes de colarinho…

Jurisdição criativa aplicada ao crime de Insider Trading.

RESUMO O presente trabalho foi dividido em três capítulos sobre o tema: Jurisdição Criativa aplicada ao Crime de Insider Trading, o que nos impulsionou escrever num olhar dos crimes de colarinho…

Intimação - Inquérito Policial - 0005861-85.2018.8.16.0075 - Disponibilizado em 01/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005861-85.2018.8.16.0075 POLO ATIVO DELEGADO DA 11ª SUBDIVISãO POLICIAL DE CORNéLIO PROCóPIO/PR MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0026654-71.2019.1.00.0000 PR 0026654-71.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 14/06/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 173.880 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : CARLOS…

Termo ou Assunto relacionado