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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 1, § 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Pg. 1063. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

da causa e o disposto no art. 1º, § 2º da Lei 5.478/68, sem prejuízo do que consta do § 4º do mesmo dispositivo. Anote... LOPES (OAB 307544/SP) Processo 1002623-45.2016.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Alimentos - M... a tramitação prevista no art. 659 do CPC; assim, tramitará pelo rito previsto nos ...

Pg. 16. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 24/02/2017

, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei n. 5.478/1968. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II, do Código... de Direito. PROCESSO 0000288-47.2016.8.04.3801 – VARA DA FAMILIA – CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68... pelo artigo 2º da Lei n. 5.478/1968, e com base nos artigos 1.694 e 1.696, ambos do Códi...

Pg. 271. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/02/2017

judiciária requerida (Lei 5.478 /68, art. 1º , § 2º c/c Lei 1060 /50); 2. Com base no art. 4º da Lei 5.478 /68, desde já...-84.2017.8.20.0117 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - Represte.: Adriana da Silva Azevedo - 1. Defiro a gratuidade... apresentadas todas as provas que os litigantes desejarem p...

Pg. 1503. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

-se em segredo de Justiça e com gratuidade processual, dada a natureza da causa e o disposto no art. 1º, § 2º da Lei 5.478/68... Processo 1000256-14.2017.8.26.0071 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - S.W.P.S. - - W.H.P.S. - Processe.... RECURSO PROVIDO. 1. Art. 1º da Lei 7.115/1983 e art. 4º da Lei ...

Pg. 1457. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2017

(RÉ): VALDIR MOREIRA DA SILVA. Defiro a gratuidade (art. 1º, § 2º, §3º, da Lei n.º 5.478/68). Anote-se. Estando... comprovado o parentesco e a consequente obrigação de alimentar entre autor(a) e réu(ré )(art. 2º da Lei n.º 5.478/68) fixo... alimentos provisórios (art. 4º da Lei n.º 5.478/68) a serem pagos pelo réu(ré) ...

Pg. 168. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/02/2017

-44.2017.8.02.0042 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - ALIMENTAND: Y.P.C. - ALIMENTANT: J...) - Processo 0700118-79.2017.8.02.0042 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Alimentos - ALIMENTAND: A.L.M.A. - ALIMENTANT...: L.S.A.N. - Defiro os benefícios da assistência judiciária, nos termos do disposto ...

Pg. 501. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2017

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: ANA DAMIANA SANTOS BITENCOURT - REQUERIDO: JUCELIO DE SOUZA - 1... os benefícios da gratuidade da justiça no art. 98 do CPC c/c art. 1º, §2º, da Lei 5478/68; 3 - Analisando os autos... e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Por seu turno, o art 2º, §...

Pg. 503. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2017

DANTAS DE OLIVEIRA SILVA (OAB 47199/BA) - Processo 0500171-77.2017.8.05.0004 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68...); 2 - Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça no art. 98 do CPC c/c art. 1º, §2º, da Lei 5478... dos requisitos estabelecidos pelos arts. 2º da Lei 5478/68 e arts. 1694 e 1695...

Pg. 504. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2017

requerente os benefícios da gratuidade da justiça no art. 98 do CPC c/c art. 1º, §2º, da Lei 5478/68; 3 - Analisando os autos... pelos arts. 2º da Lei 5478/68 e arts. 1694 e 1695 do Código Civil, e com amparo no art. 4º da respectiva Lei, arbitro... alienado fiduciariamente. Por seu turno, o art 2º, §2º, do Dec. Lei n...

Pg. 505. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/02/2017

- Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça no art. 98 do CPC c/c art. 1º, §2º, da Lei 5478/68...-20.2017.8.05.0004 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: EDIANA RIBEIRO DOS SANTOS - REQUERIDO: DONIS... dos requisitos estabelecidos pelos arts. 2º da Lei 5478/68 e arts. 16...

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