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24 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 1, § 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Pg. 82. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

º , §§ 2º e 3º , da lei 5.478 /68 c/c art. 5º , LXXIV da CR/88 e o art. 98 do CPC/2015 ; 2- Os autos se processam... de sigilo necessárias. 3- A prova de parentesco foi colacionada aos autos (ID 4915208), nos termos do art. 2º da Lei 5.478 /68... DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ INTIMAÇÃO 8000043-7...

Pg. 83. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

, em face da afirmação do documento de (ID 2731498), nos termos do art. 1º , §§ 2º e 3º , da lei 5.478 /68 c/c art. 5º...-85.2016.8.05.0135 Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Jurisdição: Ituberá Autor: A. G. D. S. Advogado: Mariana Ferreira... colacionada aos autos (ID 2731503), nos termos do art. 2º da Lei 5.478 /6...

Pg. 84. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

e 3º , da lei 5.478 /68 c/c art. 5º , LXXIV da CR/88 e o art. 98 do CPC/2015 ; 2- Os autos se processam em segredo... as advertências dos artigos 6º , 7º e 8º da Lei n."5.478/68, do CPC e encaminhem-se as cópias a que alude o art. 260, II... da Lei de Alimentos c/c atr. 695 , §§ 1º , 2º e 3º do CPC e intime-se a parte...

Pg. 86. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

do documento de (ID 2911644), nos termos do art. 1º , §§ 2º e 3º , da lei 5.478 /68 c/c art. 5º , LXXIV da CR/88... 2911663), nos termos do art. 2º da Lei 5.478 /68. Os autores possuem tenra idade, sendo flagrante e urgente... às 08:00Hs. 5- Cite-se o (s) réu (s), pessoalmente, nos termos da Lei de Alimentos c/c atr. ...

Pg. 87. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

de (ID 2730883), nos termos do art. 1º , §§ 2º e 3º , da lei 5.478 /68 c/c art. 5º , LXXIV da CR/88 e o art. 98 do CPC...), nos termos do art. 2º da Lei 5.478 /68. Os autores possuem tenra idade, sendo flagrante e urgente a necessidade... INTIMAÇÃO 8000336-74.2016.8.05.0135 Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Jurisd...

Pg. 88. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

da justiça, em face da afirmação do documento de (ID 2844790), nos termos do art. 1º , §§ 2º e 3º , da lei 5.478 /68 c/c art...), nos termos do art. 1º , §§ 2º e 3º , da lei 5.478 /68 c/c art. 5º , LXXIV da CR/88 e o art. 98 do CPC/2015 ;... foi colacionada aos autos (ID 2844812), nos termos do art. 2º da Lei 5.478 /6...

Pg. 89. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

do documento de (ID 2779799), nos termos do art. 1º , §§ 2º e 3º , da lei 5.478 /68 c/c art. 5º , LXXIV da CR/88 e o art... as advertências dos artigos 6º , 7º e 8º da Lei n."5.478/68, do CPC e encaminhem-se as cópias a que alude o art. 260, II... Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Jurisdição: Ituberá Autor: E. C. ...

Pg. 90. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2017

as advertências dos artigos 6º , 7º e 8º da Lei n."5.478/68, do CPC e encaminhem-se as cópias a que alude o art. 260, II... Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Jurisdição: Ituberá Autor: K. F. A. Advogado: Mariana Ferreira Viana (OAB:0036131/BA... da gratuidade da justiça, em face da afirmação do documento de (ID 27...

Andamento do Processo n. 0700077-14.2017.8.02.0204 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 17/05/2017 do TJAL

bancária aberta para essa finalidade.Outrossim, com fulcro no art. 1º ., §§ 2º e 3º da Lei 5.478 /68, DEFIRO em favor....Ante o exposto e observados os requisitos indicados no Art. 2º da Lei n. 5.478 /68, DEFIRO o pedido de alimentos provisórios...Andamento do Processo n. 0700077-14.2017.8.02.0204 - Alimentos - Lei ...

Andamento do Processo n. 0700088-43.2017.8.02.0204 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 17/05/2017 do TJAL

.Outrossim, com fulcro no art. 1º ., §§ 2º e 3º da Lei 5.478 /68, DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça... e observados os requisitos indicados no Art. 2º da Lei n. 5.478 /68, DEFIRO o pedido de alimentos provisórios em prol...Andamento do Processo n. 0700088-43.2017.8.02.0204 - Alim...

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