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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Art. 1, § 2 da Lei de Alimentos - Lei 5478/68

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.

§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Andamento do Processo n. 8000327-83.2017.8.05.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 20/09/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO INTIMAÇÃO 8000327-83.2017.8.05.0198 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição:

Andamento do Processo n. 0504263-98.2017.8.05.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/ 68 - Fixação - 20/09/2017 do TJBA

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0504263-98.2017.8.05.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/ 68 - Fixação - REQUERENTE: J. P. B. - REQUERIDO: V. F. da C. - Vistos.

Andamento do Processo n. 0504265-68.2017.8.05.0004 - Ação de Alimentos - Fixação - 20/09/2017 do TJBA

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0504265-68.2017.8.05.0004 - Ação de Alimentos - Fixação -AUTOR: M. S. F. - RÉU: J. M. F. - Vistos. 1 Processe-se em segredo de

Pg. 2721. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

Processo 1001192-11.2017.8.26.0145 - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.U.A.G. - Vistos.Fls. 27/28: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da gratuidade. Anote-se. Cite-se

Pg. 1474. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2017

PROCESSO Nº 0003 685 - 94 .2016.8.14.0064 Pedido de Retificação de Registro Civil de Nascim ento. Requerente:Gilberto Pereira Monteiro. SENTENÇA Relatório 1. O requerente Gilberto Pereira Monteiro ,

Pg. 2479. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 15/09/2017 NR. NOTAS : 73 COMARCA DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO

Pg. 2480. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

E-SE E INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, ADVERTINDO TODOS DE QUE: O NA O COMPARECIMENTO DO AUTOR IMPORTARA EM ARQUIVAMENTO DO PEDIDO E A AUSENCIA DA PARTE REQUERIDA IMPORTA EM REVELIA, ALEM DE CONFISSA O

Pg. 2482. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

ORA NOMEADA DEVERA PRESTAR CONTAS NOS AUTOS, MENSALMENTE, ACERCA DOS VALORES EXISTENTES EM ESTABELECIMENTO BANCARIO, OS QUAIS DEVE RAO SER UTILIZADOS, APENAS E TAO SOMENTE, PARA AS DESPESAS ESSENC

Pg. 2493. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

REQUERENTE : SBDSB REPRESENTANTE : VDSF REQUERIDO : JSB ADV REQTE : 41362 DF - ANANIAS CLAUDINO E ARAUJO 50437 DF - CRISTINA PEIXOTO DE ARAUJO DESPACHO : TRAMITE-SE EM SEGREDO DE JUSTICA. DIANTE DOS

Pg. 2494. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

DESPACHO : AUTOS N: 201701026478 NATUREZA: ALIMENTOS DESPACHO A RESPONSABILI DADE DOS AVOS DE PRESTAR ALIMENTOS E SUBSIDIARIA E COMPLEMENTAR A RESPONSABILIDADE DOS PAIS, SO SENDO EXIGIVEL EM CASO DE

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