Art. 4, inc. I, "c" da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:
I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

Página 603 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Agosto de 2019

2 Art.337 (...) §3º - Há litispendência quando se repete ação que está em curso. 3 Art.485 - O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou…

Página 394 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Julho de 2019

006. 0003277-15.2019.8.17.0000 Habeas Corpus (0532957-1) Comarca : Quipapá Vara : Vara Única Impetrante : JORGE WELLINGTON LIMA DE MATOS Paciente : F. R. M. F. R. AutoridCoatora : JUIZO DE DIREITO DA…

Página 539 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Julho de 2019

Relator : Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Despacho : Decisão Interlocutória Última Devolução : 17/07/2019 16:32 Local: Diretoria Criminal HABEAS CORPUS Nº: 0003083-15.2019.8.17.0000…

Página 229 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Abril de 2019

que basta para os efeitos relacionados ao oferecimento e ao recebimento da denúncia. Eventual ausência do horário do crime não inviabiliza o pleno exercício da defesa, pois os fatos estão…
há 2 anos

Página 357 do DOERS (DOERS) de 12 de Junho de 2018

QUESTÃO: 60 - MANTIDA alternativa 'C'. Alternativa “A” – Incorreta. HC 98.237 STF. Alternativa “B” – Incorreta. RHC 81.326-DF STF. Alternativa “C” – Correta. ACO 1058 STF e na mesma linha: (HC)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 4245 RS 2007.04.00.004245-1

D.E. Publicado em 19/11/2007 "HABEAS CORPUS" Nº 2007.04.00.004245-1/RS RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE IMPETRANTE : NEY FAYET DE SOUZA JUNIOR e outro PACIENTE : ALIBERTO ALVES IMPETRADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 4245 RS 2007.04.00.004245-1

D.E. Publicado em 19/11/2007 "HABEAS CORPUS" Nº 2007.04.00.004245-1/RS RELATOR : Des. Federal TADAAQUI HIROSE IMPETRANTE : NEY FAYET DE SOUZA JUNIOR e outro PACIENTE : ALIBERTO ALVES IMPETRADO :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 4245 RS 2007.04.00.004245-1

D.E. Publicado em 14/01/2008 RECURSO ORDINÁRIO (ÍNTEGRA) EM HCorp Nº 2007.04.00.004245-1/RS RECTE : ALIBERTO ALVES ADVOGADO : Ney Fayet de Souza Junior e outros RECDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 109893 RS

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão DJe 01/03/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 13/12/2011 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 109.893 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 21992 SP 2002/0053621-6

HABEAS CORPUS Nº 21.992 - SP (2002/0053621-6) RELATOR : MINISTRO PAULO GALLOTTI IMPETRANTE : RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGAO E OUTROS ADVOGADO : MARY ELIZA S S SANT"ANNA E OUTROS IMPETRADO : DESEMBARG…