Dispõe sôbre os incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais.
Art 1º As importâncias empregadas em florestamento e reflorestamento poderão ser abatidas ou descontadas nas declarações de rendimento das pessoas físicas e jurídicas, residentes ou domiciliados no Brasil, atendidas as condições estabelecidas na presente lei.
§ 3º As pessoas jurídicas poderão descontar do impôsto de renda que devam pagar, até 50% (cinqüenta por cento) do valor do impôsto, as importâncias comprovadamente aplicadas em florestamento ou reflorestamento, que poderá ser feito com essências florestais, árvores frutíferas, árvores de grande porte e relativas ao ano-base do exercício financeiro em que o impôsto fôr devido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO. INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS SOBRE EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA APLICAÇÃO DAS …
8. Embargos de declaração providos para sanar o erro material apontado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 21/10/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0572486-33.1983.4.03.6100/SP 1999.03.99.088636-5/SP RELATOR :…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 23/01/2012 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0572486-33.1983.4.03.6100/SP 1999.03.99.088636-5/SP RELATOR : Desembargador…
por lei como condição necessária para o exercício do direito à opção retroativa pelo regime do FGTS. Entendo que não. O que o autor pretende em verdade não é declarar a existência de uma situação…
TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. IRPJ 1977/1978. DEDUÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROJETOS DE FLORESTAMENTO E …
1 - A apelante se insurge contra a autuação lavrada, após procedimento fiscalizatório, que lançou créditos tributários de IRPJ, apurados em razão de indevida redução do imposto a pagar. A infração…
ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO DA C C MAZAGÃO E OUTRO(S) DECISÃO Recurso especial interposto pela União, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão da…