EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INCONFORMISMO. INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS SOBRE EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA APLICAÇÃO DAS …
Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 5.106 de 02 de Setembro de 1966
Lei nº 5.106 de 02 de Setembro de 1966
Dispõe sôbre os incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais.
Art 1º As importâncias empregadas em florestamento e reflorestamento poderão ser abatidas ou descontadas nas declarações de rendimento das pessoas físicas e jurídicas, residentes ou domiciliados no Brasil, atendidas as condições estabelecidas na presente lei.
§ 3º As pessoas jurídicas poderão descontar do impôsto de renda que devam pagar, até 50% (cinqüenta por cento) do valor do impôsto, as importâncias comprovadamente aplicadas em florestamento ou reflorestamento, que poderá ser feito com essências florestais, árvores frutíferas, árvores de grande porte e relativas ao ano-base do exercício financeiro em que o impôsto fôr devido.
Andamento do Processo n. 0572486-33.1983.4.03.6100 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 20/10/2016 do TRF-3
00010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0572486-33.1983.4.03.6100/SP 1999.03.99.088636-5/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR INTERESSADO(A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)…
Página 438 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2016
8. Embargos de declaração providos para sanar o erro material apontado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0572486-33.1983.4.03.6100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 21/10/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0572486-33.1983.4.03.6100/SP 1999.03.99.088636-5/SP RELATOR :…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0572486-33.1983.4.03.6100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 23/01/2012 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0572486-33.1983.4.03.6100/SP 1999.03.99.088636-5/SP RELATOR : Desembargador…
Página 49 do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 30 de Julho de 2012
por lei como condição necessária para o exercício do direito à opção retroativa pelo regime do FGTS. Entendo que não. O que o autor pretende em verdade não é declarar a existência de uma situação…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0572486-33.1983.4.03.6100 SP
TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. IRPJ 1977/1978. DEDUÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROJETOS DE FLORESTAMENTO E …
Página 419 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Janeiro de 2012
1 - A apelante se insurge contra a autuação lavrada, após procedimento fiscalizatório, que lançou créditos tributários de IRPJ, apurados em razão de indevida redução do imposto a pagar. A infração…
Decreto-lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974.
Dispõe sobre a criação de Fundos de Investimento, altera a Legislação do Imposto sobre a Renda relativa a incentivos fiscais e dá outras providências.
Página 2088 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2010
ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO DA C C MAZAGÃO E OUTRO(S) DECISÃO Recurso especial interposto pela União, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão da…