Art. 4, inc. I, "b" da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:
I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

Página 603 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Agosto de 2019

2 Art.337 (...) §3º - Há litispendência quando se repete ação que está em curso. 3 Art.485 - O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou…

Página 394 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Julho de 2019

006. 0003277-15.2019.8.17.0000 Habeas Corpus (0532957-1) Comarca : Quipapá Vara : Vara Única Impetrante : JORGE WELLINGTON LIMA DE MATOS Paciente : F. R. M. F. R. AutoridCoatora : JUIZO DE DIREITO DA…

Página 539 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Julho de 2019

Relator : Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Despacho : Decisão Interlocutória Última Devolução : 17/07/2019 16:32 Local: Diretoria Criminal HABEAS CORPUS Nº: 0003083-15.2019.8.17.0000…

Página 229 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Abril de 2019

que basta para os efeitos relacionados ao oferecimento e ao recebimento da denúncia. Eventual ausência do horário do crime não inviabiliza o pleno exercício da defesa, pois os fatos estão…

Página 29 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 5 de Junho de 2018

4 – Oficie-se à APEVISA, encaminhando cópia da denúncia, para que no prazo de 10 (dez) dias úteis, empreenda fiscalização no Hospital da Polícia Militar de Pernambuco a fim de verificar as condições…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 142644 RS 2015/0204023-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 142.644 - RS (2015/0204023-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : GILBERTO DOS SANTOS PORTUGAL ADVOGADO : LEILA RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP248199 SUSCITADO …

Andamento do Processo n. 2015/0204023-0 - Conflito de Competência - 30/11/2016 do STJ

(4815) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 142.644 - RS (2015/0204023-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : GILBERTO DOS SANTOS PORTUGAL ADVOGADO : LEILA RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP248199…

Página 3062 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2016

termos do Enunciado n. 122, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. III - Assim, a competência para o processamento do crime de receptação deve recair sobre a Justiça Estadual, não havendo se…

Andamento do Processo n. 2015/0204023-0 - Conflito de Competência - 26/08/2015 do STJ

(2650) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 142.644 - RS (2015/0204023-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE : GILBERTO DOS SANTOS PORTUGAL ADVOGADO : LEILA RODRIGUES DE OLIVEIRA SUSCITADO : JUÍZO…

Página 1295 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2015

DECISÃO Trata-se de conflito de competência, com pedido liminar, entre o JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE/RS e o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE - SJ/RS,…