Artigo 1 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.
§ 1º A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito.
§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.
§ 3º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos desta lei.
§ 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo de alimentos e será feita em autos apartados.

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 1a VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOIÁS. PREVENÇÃO PROCESSO 0010380-85.2015.5.18.0081 , brasileira, , assistente administrativa, filha de Maria…

Petição Inicial - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo

17/01/2022 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 21a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 20/12/2021 Valor da causa: Assuntos: Atos Administrativos, Inquérito /…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

Fls.: 2 PROCURAÇÃO AD-JUDICIA ET-EXTRA OUTORGANTE: , brasileiro, , pedreiro, devidamente inscrito no RG sob n°. 643.301-4 SSP/MT e cadastrado no CPF sob o n°. , com endereço na CEP . OUTORGADO:…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação contra Mason Equipamentos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CONGONHAS-MG. Processo n.° , já qualificado em RECLAMATÓRIA TRABALHISTA face MASON EQUIPAMENTOS LTDA…

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CONGONHAS-MG. Processo n.° , já qualificado em RECLAMATÓRIA TRABALHISTA face CSN MINREAÇÃO S/A .,…

Petição - Ação Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MERITÍSSIMA 4a VARA FEDERAL DE GUARULHOS/SP Autos n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Intimação do processo N. 08005593520218100065 - 17/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800559-35.2021.8.10.0065 POLO ATIVO GIOVANA SIRQUEIRA LOPES BARROS ADVOGADO(A/S) ISABEL CRISTINA SILVA DO AMARAL ROCHA | 19703/MA GIOVANA SIRQUEIRA LOPES BARROS | 18867/MA INTIMAÇÃO…

Intimação do processo N. 08005065420218100065 - 17/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800506-54.2021.8.10.0065 POLO ATIVO ROMERIO NUNES SANTIAGO ADVOGADO(A/S) ROMERIO NUNES SANTIAGO | 15278-A/MA INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N°…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003061-35.2021.8.25.0041 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0003061-35.2021.8.25.0041 POLO ATIVO D. S. D. S. POLO PASSIVO J. J. D. S. R. ADVOGADO(A/S) JOSELI MARIA DA SILVA | 8803/SE 1 – Defiro a gratuidade judiciária nos termos do art. 5º,…

Petição Inicial - Ação Correção Monetária

Fls.: 2 EXMO (A). SR (A). DR (A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA COMARCA DE SANTO AMARO (BA). , brasileira, maior, devidamente inscrita no CPF/MF sob o n° , portadora do RG de n° SSP/BA, , PIS , filha da Sra.