Artigo 1 da Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968

Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.
Art. 1º. A ação de alimentos é de rito especial, independente de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício de gratuidade.
§ 1º A distribuição será determinada posteriormente por ofício do juízo, inclusive para o fim de registro do feito.
§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, gozará do benefício da gratuidade, por simples afirmativa dessas condições perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.
§ 3º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição, nos termos desta lei.
§ 4º A impugnação do direito à gratuidade não suspende o curso do processo de alimentos e será feita em autos apartados.

Acordo de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens

AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (CIDADE) - (UF) NOME COMPLETO , nacionalidade, profissão, portadora do Registro Geral (RG) sob nº xxxx, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), nº…
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Página 50 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 19 de Julho de 2024

Trata-se de prestação de contas de Audrey Elizabete Pereira Silva, candidata ao cargo de deputado estadual, nas eleições de 2022. As contas da interessada foram julgadas desaprovadas, com base no…
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Página 4463 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2024

Processo XXXXX-73.2022.8.26.0615 (processo principal XXXXX-34.2021.8.26.0615) - Cumprimento de sentença -Alienação Fiduciária - Guimarães Sanches Advogados - Leonardo Henrique Silva dos Santos -…
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Página 576 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Julho de 2024

como devido o montante total de R$ 1.237.125,00 (um milhão, duzentos e trinta e sete mil, cento e vinte e cinco reais), sendo R$ 240.552,12 (duzentos e quarenta mil, quinhentos e cinquenta e dois…
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Página 5434 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Julho de 2024

PROCESSO: XXXXX-77.2024.8.05.0039 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) / [Inventário e Partilha, Levantamento de Valor] AUTOR:ISA CLARISSA DE ALMEIDA COSTA DE CARVALHO e outros RÉU: DESPACHO…
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Página 1121 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Julho de 2024

Quanto ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, vislumbro tratar-se de requerente com declaração de pobreza firmada nos autos o que já é suficiente ao deferimento do…
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Página 3600 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Julho de 2024

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO XXXXX-10.2024.8.05.0154 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Luís Eduardo…
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Página 1715 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Julho de 2024

Varas de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Gama 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama CERTIDÃO N. XXXXX-79.2023.8.07.0004 - ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - A:…
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Página 1718 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Julho de 2024

N. XXXXX-40.2024.8.07.0004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv(s).: DF73533 - ANNA PAULA OLIVEIRA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM…
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Página 1392 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Julho de 2024

DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO, FICANDO DE LOGO ADVERTIDO DE QUE, EM NÃO HAVENDO ACORDO, DE IMEDIATO A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA OUTRORA DESIGNADA SERA AUTOMATICAMENTE CONVERTIDA…
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