Art. 3, inc. III da Lei 1521/51

Lei nº 1.521 de 26 de Dezembro de 1951

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Art. 3º. São também crimes desta natureza:
III - promover ou participar de consórcio, convênio, ajuste, aliança ou fusão de capitais, com o fim de impedir ou dificultar, para o efeito de aumento arbitrário de lucros, a concorrência em matéria de produção, transportes ou comércio;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10066377920178260704 SP 1006637-79.2017.8.26.0704

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2019.0000105755 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Andamento do Processo n. 1006637-79.2017.8.26.0704 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - 10/09/2018 do TJSP

Processo 1006637-79.2017.8.26.0704 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Intercontinental Comércio de Gas Ltda Me - - Francisco Jose Witzel Junior - Raposo Comercio de Gas Ltda - -…

Página 3426 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2018

Processo 1006637-79.2017.8.26.0704 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Intercontinental Comércio de Gas Ltda Me - - Francisco Jose Witzel Junior - Raposo Comercio de Gas Ltda - -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5288 SP 1990/0009597-2

MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO. QUALQUER DECISÃO QUE NÃO SEJA CONCESSIVA DE SEGURANÇA TEM CARATER DENEGATORIO, RENDENDO ENSEJO, POIS, A …
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