Art. 4, inc. I da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:
I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
d) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
e) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
f) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

Andamento do Processo n. 172.068 - Habeas Corpus - 05/05/2020 do STF

, “a” e “b”, da Lei 8.137/1990, c/c o art. 3º, VI, da Lei 1.525/1951, por 4 vezes, na forma dos arts. 29 e 69... e II, “a” e “b”, da Lei 8.137/1990 c.c art. 3º, VI, da Lei 1.525-1951, por …

Página 78 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2020

autoridade policial, imputou ao paciente as condutas previstas no art. 4º, I e II, “a” e “b”, da Lei 8.137/1990, c/c... o art. 3º, VI, da Lei 1.525/1951, por 4 vezes, na forma dos arts. 29 e …

Página 2359 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Abril de 2020

. 0009321-91.2018.4.03.6181, Paulo Vieira de Souza, entre outros, foi denunciado pela prática dos delitos dos arts. 4º, I e II..., b, da Lei n. 8.137/90 e 90 da Lei n. 8.666/93, emconcurso material. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1774165 PR 2018/0276220-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.165 - PR (2018/0276220-1) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : JOSÉ DIRCEU …

Página 10708 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2020

29. São devidos juros de mora no valor mínimo para a reparação do dano a partir de cada evento danoso (Súmula 54 do STJ), na proporção da taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de…

Página 10719 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2020

corrompidos. Insurge-se o recorrente contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferido nos autos da Apelação Criminal n.º 5045241-84.2015.4.04.7000/PR, pelo qual restou condenado à…

Página 10737 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2020

da igualdade não afasta todo e qualquer favorecimento, mas tão somente o tratamento discriminatório arbitrário, ilógico ou irrazoável , até porque, conforme será exposto, há favorecimentos que fazem…

Página 10757 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2020

FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. A dosimetria da pena foi devidamente estabelecida…

Página 10758 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2020

vantagem indevida, ou seja, viabilizar a prática de crime de corrupção , devendo ser reconhecida a agravante do art. 61, II, 'b', do CP. Observo que, nas circunstâncias do caso, ela não é inerente ao…

Página 10844 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2020

antecedente de sua origem ilícita . Na espécie, a conduta dos pagadores não se limitou ao simples depósito de valores em contas de parentes de Fernando Moura, porquanto o estratagema foi coroado pela…