Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:
I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
d) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
e) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
f) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 2552632-40.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DECISAO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇAO EXAURIENTE - PRELIINARES REJEITADAS - IMPOSSIBILIDADE DE…

Petição Inicial - Ação Cláusulas Abusivas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA..... a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP , brasileira, , divorciada, residente e domiciliada na CEP.: , portadora da Cédula de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 716076 BA 2021/0408916-7

HABEAS CORPUS Nº 716076 - BA (2021/0408916-7) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ADRIANO MUNIZ DECIA e CATIUCIA DE SOUZA DIAS em que se aponta como …

Andamento do Processo n. 716076 - Habeas Corpus - 29/12/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 716076 - BA (2021/0408916-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADOS : FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA018374 MICHEL SALIBA…

Página 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Dezembro de 2021

HABEAS CORPUS Nº 716076 - BA (2021/0408916-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADOS : FABIANO CAVALCANTE PIMENTEL - BA018374 MICHEL SALIBA…

Andamento do Processo n. 8031678-47.2021.8.05.0000 - Agravo Interno na Ação Cautelar - 20/12/2021 do TJBA

Agravo Interno na Ação Cautelar nº 8031678-47.2021.8.05.0000, da Comarca de Salvador Agravantes/Requeridos: Adriano Muniz Decia e Catiucia Dias Advogados: Dr. Fabiano Pimentel (OAB/BA n º. 18.374),…

Página 1921 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Dezembro de 2021

AÇÃO CAUTELAR QUE OBJETIVA IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA E IMPÔS MEDIDAS CAUTELARES AOS AGRAVANTES, QUE NÃO…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Petição : PET 8031678-47.2021.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Agravo Interno na Ação Cautelar nº 8031678-47.2021.8.05.0000, da Comarca de Salvador Agravantes/Requeridos:…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Petição : PET 8031678-47.2021.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 1ª Turma    Agravo Interno na Ação Cautelar nº 8031678-47.2021.8.05.0000, da Comarca de Salvador   …

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005389-76.2020.4.03.6104 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005389-76.2020.4.03.6104 POLO ATIVO COPABO INFRA - ESTRUTURA MARITIMA LTDA ADVOGADO(A/S) GEORGHIO ALESSANDRO TOMELIN | 221518/SP HELENA CHRISTIANE TRENTINI | 329348/SP PROCEDIMENTO…