Artigo 4 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:
I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante:
(Revogado)
a) ajuste ou acordo de empresas;
(Revogado)
b) aquisição de acervos de empresas ou cotas, ações, títulos ou direitos;
(Revogado)
c) coalizão, incorporação, fusão ou integração de empresas;
(Revogado)
d) concentração de ações, títulos, cotas, ou direitos em poder de empresa, empresas coligadas ou controladas, ou pessoas físicas;
(Revogado)
e) cessação parcial ou total das atividades da empresa;
(Revogado)
f) impedimento à constituição, funcionamento ou desenvolvimento de empresa concorrente.
(Revogado)
II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:
(Revogado)
a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;
(Revogado)
b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas;
(Revogado)
c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.
(Revogado)
III - discriminar preços de bens ou de prestação de serviços por ajustes ou acordo de grupo econômico, com o fim de estabelecer monopólio, ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência;
(Revogado)
IV - açambarcar, sonegar, destruir ou inutilizar bens de produção ou de consumo, com o fim de estabelecer monopólio ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência;
(Revogado)
V - provocar oscilação de preços em detrimento de empresa concorrente ou vendedor de matéria-prima, mediante ajuste ou acordo, ou por outro meio fraudulento;
(Revogado)
VI - vender mercadorias abaixo do preço de custo, com o fim de impedir a concorrência;
(Revogado)
VII - elevar, sem justa causa, os preços de bens ou serviços, valendo-se de monopólio natural ou de fato.
(Revogado)
VII - elevar sem justa causa o preço de bem ou serviço, valendo-se de posição dominante no mercado. (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
(Revogado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
(Revogado)
I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
d) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
e) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
f) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores. (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
VI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
VII - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

Página 49 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Maio de 2024

I - À vista dos elementos constantes nos autos, em especial a manifestação da Divisão de Orçamento e Finanças desta Pasta, fundamentada no artigo 16, do Decreto n° 48.592 de agosto de 2007 e na…
0
0

Página 4101 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2024

sobre acompetênciae o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais. Além disso, uma vez que a instrução processual não se encontra encerrada, não há que se falar em ofensa ao princípio em…
0
0

Publicação do processo nº 0029090-54.2010.8.26.0050 - Disponibilizado em 21/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0202/2024 Processo…

Página 4188 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2024

SOUZA NUCCI sem utilizar formalmente o recurso apresentado pela parte interessada, visa aclarar o conteúdo da sentença, denomina-se a doutrina esse pedido de embarguinhos - (Código de Processo Penal…
0
0

Página 6171 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2024

Apelo ministerial pela condenação de todos os réus pela integralidade das acusações, incluindo-se os crimes previstos na Lei 8.137/1990, com exasperação punitiva. Apelo do corréu AGENOR por sua…
0
0

Página 6172 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2024

causa; e (IV) a pena-base pelo crime de cartel teria considerado fatos não descritos na denúncia. Todos os recursos apontam, também, divergência entre o acórdão recorrido e aquele proferido pela…
0
0

Página 6173 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2024

Pública e não foi empregado o ajuste com o desiderato de atingir a ordem econômica. Assim, em outras palavras, a improcedência se impõe neste particular no que se refere ao crime de cartel". Têm…
0
0

Página 6174 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2024

extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. 2. A atipicidade da conduta descrita no art. 4º, II, a, b, e c, da Lei 8.137/90 não induz ao…
0
0

Página 6175 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2024

2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de descrição do efetivo prejuízo à Fazenda Pública, exigido pelo art. 96 da Lei n. 8.666/93, bem como a falta de…
0
0

Página 6176 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2024

aquele projeto específico (e-STJ, fl. 1): "O representante do Ministério Público que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nas provas e evidências obtidas no…
0
0