Art. 4 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:
I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante:
(Revogado)
a) ajuste ou acordo de empresas;
(Revogado)
b) aquisição de acervos de empresas ou cotas, ações, títulos ou direitos;
(Revogado)
c) coalizão, incorporação, fusão ou integração de empresas;
(Revogado)
d) concentração de ações, títulos, cotas, ou direitos em poder de empresa, empresas coligadas ou controladas, ou pessoas físicas;
(Revogado)
e) cessação parcial ou total das atividades da empresa;
(Revogado)
f) impedimento à constituição, funcionamento ou desenvolvimento de empresa concorrente.
(Revogado)
II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:
(Revogado)
a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;
(Revogado)
b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas;
(Revogado)
c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.
(Revogado)
III - discriminar preços de bens ou de prestação de serviços por ajustes ou acordo de grupo econômico, com o fim de estabelecer monopólio, ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência;
(Revogado)
IV - açambarcar, sonegar, destruir ou inutilizar bens de produção ou de consumo, com o fim de estabelecer monopólio ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência;
(Revogado)
V - provocar oscilação de preços em detrimento de empresa concorrente ou vendedor de matéria-prima, mediante ajuste ou acordo, ou por outro meio fraudulento;
(Revogado)
VI - vender mercadorias abaixo do preço de custo, com o fim de impedir a concorrência;
(Revogado)
VII - elevar, sem justa causa, os preços de bens ou serviços, valendo-se de monopólio natural ou de fato.
(Revogado)
VII - elevar sem justa causa o preço de bem ou serviço, valendo-se de posição dominante no mercado. (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
(Revogado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
(Revogado)
I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
d) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
e) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
f) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores. (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
VI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
VII - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10322080046251001 MG

deste Tribunal em caso semelhante ao vertente: APELAÇAO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/90) - RECURSO... do legislador, está mais afeta aos crimes contra as relações de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10637762120188260100 SP 1063776-21.2018.8.26.0100

que as publicações fazem afirmações falsas, inclusive imputandolhe a prática de formação de cartel e o crime tipificado no art. 4º..., da Lei 8.137/90). A este fim não se presta, veja-se, o emprego …

Página 5539 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019

art. 4º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990 (HC 478.242/AM, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/2/2019) AGRAVO... interruptivo da prescrição. No mesmo sentido, cito precedentes: PENAL E …

Página 9506 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2019

linha, os seguintes julgados: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 4º, INC. I, DA LEI N. 8.137/1990... previstas no art. 117, IV, do CP. Não se concebe o entendimento de que o …

Página 9507 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2019

, todos do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva do crime previsto no art. 4º, inciso I, da Lei n. 8.137... condenatória (2/7/2010), transcorreu prazo superior a 8 (oito) anos, …

Andamento do Processo n. 0000430-45.2008.4.02.5119 - Crimes Contra a Ordem Econômica - 16/09/2019 do TRF-2

esso: 0000430-45.2008.4.02.5119 Ap 05.20.11 - Crimes contra a Ordem Econômica (art. 4º ao 6º da Lei 8.137/90 e Lei 8.176...Andamento do Processo n. 0000430-45.2008.4.02.5119 - Crimes Contra a Ordem

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10518170122999002 MG

, julgado em 12/03/2019, DJe 21/03/2019) - grifei. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 4º, INC. I, DA LEI N..., AMBOS DA LEI N. 8.137/1990. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA. O …

Andamento do Processo n. 117.326 - Rcd no Recurso em Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ

, a aplicação do instituto da transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995), porquanto o crime previsto no art. 4º da Lei 8.137.... TRANSAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. ORD…

Página 5713 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

o crime previsto no art. 4º da Lei 8.137 /1990 não se enquadra na definição de infração de menor potencial ofensivo...Pg. 5713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2019 transação penal (art. …

Página 6192 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

. ART. 4º, II, DA LEI 8.137/90. CRIME DE RESULTADO. CONTRADIÇÃO INEXISTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS... da conduta descrita no art. 4º, II, a, b, e c, da Lei 8.137/90 não induz …