Art. 4 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:
I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante:
(Revogado)
a) ajuste ou acordo de empresas;
(Revogado)
b) aquisição de acervos de empresas ou cotas, ações, títulos ou direitos;
(Revogado)
c) coalizão, incorporação, fusão ou integração de empresas;
(Revogado)
d) concentração de ações, títulos, cotas, ou direitos em poder de empresa, empresas coligadas ou controladas, ou pessoas físicas;
(Revogado)
e) cessação parcial ou total das atividades da empresa;
(Revogado)
f) impedimento à constituição, funcionamento ou desenvolvimento de empresa concorrente.
(Revogado)
II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:
(Revogado)
a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;
(Revogado)
b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas;
(Revogado)
c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.
(Revogado)
III - discriminar preços de bens ou de prestação de serviços por ajustes ou acordo de grupo econômico, com o fim de estabelecer monopólio, ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência;
(Revogado)
IV - açambarcar, sonegar, destruir ou inutilizar bens de produção ou de consumo, com o fim de estabelecer monopólio ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência;
(Revogado)
V - provocar oscilação de preços em detrimento de empresa concorrente ou vendedor de matéria-prima, mediante ajuste ou acordo, ou por outro meio fraudulento;
(Revogado)
VI - vender mercadorias abaixo do preço de custo, com o fim de impedir a concorrência;
(Revogado)
VII - elevar, sem justa causa, os preços de bens ou serviços, valendo-se de monopólio natural ou de fato.
(Revogado)
VII - elevar sem justa causa o preço de bem ou serviço, valendo-se de posição dominante no mercado. (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
(Revogado)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
(Revogado)
I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
d) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
e) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
f) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas; (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores. (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
VI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
VII - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

Andamento do Processo n. 121.908 - Pet no Recurso em Habeas Corpus - 27/05/2020 do STJ

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Página 70 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 27 de Maio de 2020

previsto no Art. 4º , da Lei 8.137 /90, em que figura como investigado a EMPRESA NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A, qualificada... DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE …

Página 7308 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020

. 36 da Lei n. 12.529/2011, c/c o art. 4º, II, b e c, da Lei n. 8.137/1990 (crime contra a economia e relação de consumo... art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (fraude à licitação), no art. 299 do Código …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5058481-34.2015.4.04.7100 RS - RIO GRANDE DO SUL 5058481-34.2015.4.04.7100

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Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 00657620125

os preceitos da Lei 8.137 /1990, em seu art. 4º , no qual estão previstas duas situações distintas. O inciso I determina... ‘a’ indica o acordo entre empresas como um desses crimes. O inciso II do …

Estudo sobre a ordem econômica e cartéis

) e pela Lei 8.137/1990 . Esta dirige-se à tutela penal, que define crimes contra à ordem tributária e econômica e às... contra a ordem econômica, conforme previsão legal constante no artigo 4º da Le…

Página 1664 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2020

aos crimes contra a ordem tributária e econômica previstos nos arts. 1°, 2°, 3° e 4° da Lei8.137/90, aos crimes da Lei... de crime(s) que se insere(m) no rol dos crimes descritos no artigo 2º …

Andamento do Processo n. 0006246-08.2007.8.16.0014 - Ação Penal - 08/05/2020 do TJPR

004.535.319-03, todos incursos nas sanções do artigo 4º, incisos I, letra "a", e II, letra "a", da Lei 8.137, de 27.12.1990... Guarda e Djalma Eugenio Guarda, portador do RG. 5119008-4 SSP/PR, e …

Andamento do Processo n. 172.068 - Habeas Corpus - 05/05/2020 do STF

, “a” e “b”, da Lei 8.137/1990, c/c o art. 3º, VI, da Lei 1.525/1951, por 4 vezes, na forma dos arts. 29 e 69... e II, “a” e “b”, da Lei 8.137/1990 c.c art. 3º, VI, da Lei 1.525-1951, por …

Página 78 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2020

autoridade policial, imputou ao paciente as condutas previstas no art. 4º, I e II, “a” e “b”, da Lei 8.137/1990, c/c... o art. 3º, VI, da Lei 1.525/1951, por 4 vezes, na forma dos arts. 29 e …