Art. 3, inc. I da Lei 1521/51

Lei nº 1.521 de 26 de Dezembro de 1951

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Art. 3º. São também crimes desta natureza:
I - destruir ou inutilizar, intencionalmente e sem autorização legal, com o fim de determinar alta de preços, em proveito próprio ou de terceiro, matérias-primas ou produtos necessários ao consumo do povo;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 253 SP 1989/0009831-4

PENAL. AÇÃO. TRANCAMENTO. DENUNCIA. VICIOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. O ACORDÃO RECORRIDO, EM ANALISE PERCUCIENTE DOS ASPECTOS JURIDICOS QUE A QUESTÃO ENSEJAVA, JA FEZ OS REPAROS DEVIDOS A …
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