Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00310855719964036100 SP

NA VIGÊNCIA DA LEI 5.107/66 OU OPÇAO RETROATIVA NOS TERMOS DA LEI 5.958/1973. NAO COMPROVAÇAO. ÔNUS DA PROVA. CEF. RECURSO... da redação originária da Lei 5.107/1966 empregados que estavam …

Andamento do Processo n. 0005234-85.2001.403.6182 - 25/06/2019 do TRF-3

da prescrição dos valores atinentes ao FGTS aplica-se o art. 2º da Lei 5.107/66 (vigente na época dos fatos... que se pretende invalidar. Inteligência dos arts. 2º e 19 da Lei 5.106/66; 23, 7º, …

Página 416 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2019

nos prazos devidos. Sobre o termo inicial da prescrição dos valores atinentes ao FGTS aplica-se o art. 2º da Lei 5.107/66... de Confissão e Parcelamento de Débito que se pretende invalidar. …

Página 679 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

, bem como por ser autorizador dessas emissões, seu garantidor e avalista com base na Lei 5.106/1966..., com a regulamentação lançada pelo Decreto 56.615/66 e Decreto-Lei 1376/74, sobre os quais o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00188133119964036100 SP

, vols. 104/340; 111/414)." 4. Dispunha o artigo 4º da Lei 5.107 , de 13 de setembro de 1966, que a capitalização...: (1) daqueles que fizeram a opção pelo regime do FGTS sob a égide da redação …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00102017620014036182 SP

oriundos de incentivos fiscais da Lei 5.106 , de 02/09/1966 e do FISET - (fl. 219). Em 29/07/1994 - Remessa dos autos... de projetos de florestamento e reflorestamento com base na Lei 5.106 , de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00128788720084036100 SP

vinculados em conta individualizada aberta em nome da empresa, conforme artigo 2.º, parágrafo único, da Lei 5.106/1966... do Trabalho e Previdência Social (artigo 16, incisos I e II e parágrafo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50018586520194040000 5001858-65.2019.4.04.0000

da Lei 5106/66. A ação foi originariamente distribuída à 1ª Vara Federal da Subseção de Cascavel/PR, tendo sido...: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br Agravo de Instrumento

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001858-65.2019.4.04.0000 5001858-65.2019.4.04.0000

do benefício fiscal dos empreendimentos florestais da Lei 5106/66. A ação foi originariamente distribuída à 1ª Vara... florestais da Lei 5106/66. A ação foi originariamente distribuída à 1ª Vara …

Página 1 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 29 de Dezembro de 2018

de pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. O presidente informa que o Projeto de Lei 1.602/2015... um por sua vez, são aprovados os Pareceres de Redação Final dos Projetos …
Termo/Assunto relacionado