Artigo 8 da Lei nº 5.868 de 12 de Dezembro de 1972

Lei nº 5.868 de 12 de Dezembro de 1972

Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
Art. 8º - Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado no § 1º deste artigo, prevalecendo a de menor área.
§ 1º - A fração mínima de parcelamento será:
a) o módulo correspondente à exploração hortigranjeira das respectivas zonas típicas, para os Municípios das capitais dos Estados;
b) o módulo correspondente às culturas permanentes para os demais Municípios situados nas zonas típicas A, B e C;
c) o módulo correspondente à pecuária para os demais Municípios situados na zona típica D.
§ 2º - Em Instrução Especial aprovada pelo Ministro da Agricultura, o INCRA poderá estender a outros Municípios, no todo ou em parte, cujas condições demográficas e sócio-econômicas o aconselhem, a fração mínima de parcelamento prevista para as capitais dos Estados.
§ 3º - São considerados nulos e de nenhum efeito quaisquer atos que infrinjam o disposto no presente artigo, não podendo os Cartórios de Notas lavrar escrituras dessas áreas nem serem tais atos transcritos nos Cartórios de Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade de seus respectivos titulares.
(Revogado)
§ 3o São considerados nulos e de nenhum efeito quaisquer atos que infrinjam o disposto neste artigo não podendo os serviços notariais lavrar escrituras dessas áreas, nem ser tais atos registrados nos Registros de Imóveis, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal de seus titulares ou prepostos. (Redação dada pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)
§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que a alienação da área se destine comprovadamente a sua anexação ao prédio rústico, confrontante, desde que o imóvel do qual se desmembre permaneça com área igual ou superior à fração mínima do parcelamento.
§ 5º - O disposto neste artigo aplica-se também às transações celebradas até esta data e ainda não registradas em Cartório, desde que se enquadrem nas condições e requisitos ora estabelecidos.

Página 2366 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2013

PROCESSO :0008580-35.2013.8.26.0011 CLASSE :PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REQTE : Vladimir Lopes da Silva ADVOGADO : 35215/SP - Walter Bertolaccini REQDO : Manuel Antonio Pereira VARA:3ª VARA CÍVEL PROCESSO…

Página 1844 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2013

71 - Defiro os benefícios da assistência judiciária. Para o deferimento da tutela antecipada, prevista no art. 273 do C.P.C., o legislador impõe como pressupostos a existência de prova inequívoca da…

Página 1081 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Maio de 2013

saneado o processo. Deferida a realização de prova oral, consistente na ouvida das testemunhas tempestivamente arroladas no prazo do art. 407 do CPC, bem como no depoimento pessoal da autora.

Página 377 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Abril de 2013

PROC.: 201250001017 REQUERIDO : RAFAEL PASSOS PINTO ADV. : ADOLFO TELES NETO CURADOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: EXPEDIR MANDADO EMBARGOS DE TERCEIRO PROC.:…

Página 573 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2013

documentos) requerem a condenação dos autores no pagamento da quantia de R$ 132.750,00, além da obrigação da entrega da declaração do ITR e restituição, em dobro, dos valores já pagos. Houve réplica…

Página 4211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Abril de 2013

alvo expresso de conversação na solenidade e que a apelante concordou com a divisão". É vedado a esta Corte manifestar-se acerca da suposta violação do art. 8º, caput, § 3º, da lei n. 5.868/1972 -…

Página 5061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2013

reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a…

Página 156 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Março de 2013

determinando-se a expedição e entrega do CCIR - Certificado de Cadastro i Imóvel Rural, permitindo que ele lavre a Escritura. Pleiteia, liminarmente, seja concedida a ordem determinando que o INCRA…

Página 2384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2013

DECISÃO 1.- IDEL ARCUSCHIN E OUTRO interpõem Agravo contra Decisão que, na origem, não admitiu Recurso Especial, manejado contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des.

Página 1574 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2013

do módulo rural, utilizado para estabelecer a fração mínima de parcelamento FMP, correspondente à área mínima que pode ser fracionada no Registro de Imóveis, para constituição de um novo imóvel…