Artigo 22 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Art. 22. Recebidos os autos em Juízo será vista ao Ministério Público para, no prazo de 3 (três) dias, oferecer denúncia, arrolar testemunhas até o máximo de 5 (cinco) e requerer as diligências que entender necessárias.
§ 1º Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e do oferecimento da denúncia, no que tange à materialidade do delito, bastará laudo de constatação da natureza da substância firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea escolhida de preferência entre as que tiverem habilitação técnica.
(Revogado)
§ 2º Quando o laudo a que se refere o parágrafo anterior for subscrito por perito oficial, não ficará este impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
(Revogado)
§ 3º Recebida a denúncia, o juiz, em 24 (vinte e quatro) horas, ordenará a citação ou requisição do réu e designará dia e hora para o interrogatório, que se realizará dentro dos 5 (cinco) dias seguintes.
(Revogado)
§ 4º Se o réu não for encontrado nos endereços constantes dos autos, o juiz ordenará sua citação por edital, com prazo de 5 (cinco) dias, após o qual decretará sua revelia. Neste caso, os prazos correrão independentemente de intimação.
(Revogado)
§ 5º No interrogatório, o juiz indagará do réu sobre eventual dependência, advertindo-o das conseqüências de suas declarações.
(Revogado)
§ 6º Interrogado o réu, será aberta vista à defesa para, no prazo de 3 (três) dias, oferecer alegações preliminares, arrolar testemunhas até o máximo de 5 (cinco) e requer as diligências que entender necessárias. Havendo mais de um réu, o prazo será comum e correrá em cartório.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0085-93.2019.8.17.1190 - 18/11/2021 do TJPE

O Doutor Antônio Carlos dos Santos, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeirão -PE FAZ SABER ao Dra. TATIANE VICENTE PEREIRA – OAB-PE Nº 48.338 , que, neste Juízo de Direito, situado à PÇ…

Página 923 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Novembro de 2021

jurisprudência pátria em vários arestos, inclusive, tem-se que a imparcialidade é presumida e o contrário deve ser comprovado. Colecionamos as seguintes ementas: “Comercio clandestino de…

Andamento do Processo n. 0000957-38.2013.8.04.3500 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 04/11/2021 do TJAM

JUÍZO DE DIREITO DA Vara Única da Comarca de Carauari - Criminal JUIZ (A) DE DIREITO JÂNIO TUTOMU TAKEDA RELAÇÃO 104/2021 ADV. José Pereira de Moura Neto - 7397A-AM, ADV. JOSE MARIA RODRIGUES DA…

Página 114 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 4 de Novembro de 2021

analisadas as peculiaridades do caso concreto.Os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada hipótese,…

Andamento do Processo n. 0014938-25.2021.8.26.0564 - Insanidade Mental do Acusado - 20/10/2021 do TJSP

Processo 0014938-25.2021.8.26.0564 (processo principal 1501308-40.2020.8.26.0537) - Insanidade Mental do Acusado -Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCELO HENRIQUE GONCALVES DA SILVA - PORTARIA…

Página 1771 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

AUTOR : Justiça Pública AVERIGUADO : Thaissa Mara Vieira da Silva VARA:5ª VARA CRIMINAL PROCESSO :1509691-86.2021.8.26.0564 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 2284017/2021 - S.BERNARDO DO CAMPO AUTOR :…

Andamento do Processo n. 0001136-69.2013.8.04.3500 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 19/10/2021 do TJAM

ADV. JOSE MARIA RODRIGUES DA ROCHA JUNIOR - 5578N-AM; Processo: 0001136-69.2013.8.04.3500; Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins;…

Página 91 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Outubro de 2021

047379273.2010.8.26.0000, Relator(a): João Morenghi, Julgamento: 09/11/2011, Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal, Publicação: 28/11/2011)A despeito da Súmula 438 do STJ - É inadmissível a…

Andamento do Processo n. 0000064-83.2020.8.17.1190 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/07/2021 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 0000064-83.2020.8.17.1190 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Expediente nº: 2021.0921.000936 Partes: Acusado GUSTAVO LEITE BEZERRA Vítima A…

Página 468 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Julho de 2021

Diz a denúncia que, no dia 07 de abril de 2020, no Engenho Bom Despacho, deste município, o denunciado teve em deposito e guardou 11 (onze) quilos e 200 (duzentas) gramas de “pés de maconha”, 05…