Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):
III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

TJMA • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Seguro (9597) Seguro (7621) • 0801230-75.2021.8.10.0027 • Órgão julgador 1ª Vara de Barra do Corda do Tribunal de Justiça do Maranhão

26/07/2021 Número: 0801230-75.2021.8.10.0027 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara de Barra do Corda Última distribuição : 29/03/2021 Valor da causa: R$ 16.133,76…

TJMA • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Seguro (9597) Seguro (7621) • 0801294-85.2021.8.10.0027 • Órgão julgador 1ª Vara de Barra do Corda do Tribunal de Justiça do Maranhão

26/07/2021 Número: 0801294-85.2021.8.10.0027 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara de Barra do Corda Última distribuição : 05/04/2021 Valor da causa: R$ 18.229,50…

TJMA • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Seguro (9597) Seguro (7621) • 0801171-87.2021.8.10.0027 • Órgão julgador 1ª Vara de Barra do Corda do Tribunal de Justiça do Maranhão

26/07/2021 Número: 0801171-87.2021.8.10.0027 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1ª Vara de Barra do Corda Última distribuição : 24/03/2021 Valor da causa: R$ 18.915,64…

TJMA • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Seguro (9597) Seguro (7621) • 0800344-33.2021.8.10.0009 • Órgão julgador 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís do Tribunal de Justiça do Maranhão

21/07/2021 Número: 0800344-33.2021.8.10.0009 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Última distribuição :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1387176 DF 2013/0187278-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1387176 - DF (2013/0187278-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, com espeque no art. 105, inciso III, …

Página 8151 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Junho de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1387176 - DF (2013/0187278-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : T K ADVOGADO : ALBERTO…

Andamento do Processo n. 0160340-81.2016.4.02.5102 - 12/05/2021 do TRF-2

Embargos de Infringentes e de Nulidade - Seção Espec. I - Penal, Previdenciário e Prop. Industrial Embargos Infringentes e de Nulidade - Recursos - Processo Criminal 2 - 0160340-81.2016.4.02.5102…

Página 148 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Maio de 2021

DESPACHO Tendo em vista que o Acórdão de fls. 96 transitou em julgado em 04.05.2021, conforme certidão de fls. 100, dê-se baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 06 de maio de 2021. SIMONE SCHREIBER…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 7000864-97.2018.1.00.0000 RS 7000864-97.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 21/12/2020 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 164.799 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5004204-29.2015.4.04.7210 SC 5004204-29.2015.4.04.7210

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…