Art. 3, inc. III da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):
III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Crimes Tributários

: Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro... previsão em lei especial, qual seja: 8.137/90 que define além dos crimes

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 9998006-81.2014.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9998006-81.2014.1.00.0000

Comissão por ter faltado com os deveres estabelecidos no art. 116, incisos I e III, da Lei 8.112, de 1990, porquanto... MARTIN DE MELO, incorreu em advocacia administrativa (art. 3º, III, da Lei

Página 212 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Maio de 2020

com seu colega AFPS ANTÔNIO LÚCIO MARTIN DE MELO, incorreu em advocacia administrativa (art. 3º, III, da Lei 8.137/90.... A recorrente sustenta, ainda, ofensa ao princípio da proporcionalidade, à …

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 02730920177

Assim, em relação aos tributos federais, conforme disposto no art. 6º da Lei 10.593 /2002, com Redação dada pela Lei 11.457... 5.172 , de 1966, arts. 142 , 194 e 196 ; Lei n 4.502 , de 1964, art.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1535387 GO 2019/0193905-5

contrariado. 13. O art. 3º, III, da Lei n. 8.137/1990 versa sobre forma especial do crime de advocacia administrativa... sobre a exegese do dispositivo legal alegadamente contrariado. 13. O art. 3º,…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00074956720118060099 CE 0007495-67.2011.8.06.0099

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Processo: 0007495-67.2011.8.06.0099 - Apelação Apelante: Antonio Roberto Araújo Souza Apelado:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50066572020204040000 5006657-20.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Habeas Corpus Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5006657-20.2020.4.04.0000 5006657-20.2020.4.04.0000

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Evandro da Mattas em favor de ALADIM AUGUSTO GARCIA AVILA e VALMOR EUGÊNIO MADALOZZO, contra ato do Juízo da 1ª Vara Federal de …

Página 64 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Fevereiro de 2020

POSSIBILIDADE PARCIAL. ABSOLVIÇÃO APENAS QUANTO AO CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA REFERENTE AOS RÉUS FERNANDO ANTÔNIO DA CÂMARA FREIRE, MÁRCIO BEZERRA DE AZEVEDO, ALDEMIR PEREIRA DA ROCHA E IZENILDO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 555854 RJ 2019/0387138-1

HABEAS CORPUS Nº 555.854 - RJ (2019/0387138-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA E OUTROS ADVOGADOS : ROGÉRIO MARCOLINI DE SOUZA - RJ076173 MARCO AURELIO …