Artigo 25 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 25 - Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a requerimento do Procurador-Geral da República ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal.
§ 1º - O Presidente pode ouvir o impetrante, em cinco dias, e o Procurador-Geral quando não for o requerente, em igual prazo.
§ 2º - Do despacho que conceder a suspensão caberá agravo regimental.
§ 3º - A suspensão de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for mantida pelo Superior Tribunal de Justiça ou transitar em julgado.

Petição - Ação Pagamento em Pecúnia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE Processo n°: Parte autora: O ESTADO DE MINAS GERAIS , nos autos do processo em…

Página 8 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Janeiro de 2022

(…) a função vislumbrada nos pedidos de suspensão, que, embora algumas vezes taxados de instrumentos impostos por regimes não liberais e centralizadores, passaram a integrar, na contemporaneidade do…

Intimação - Suspensão De Liminar E De Sentença - 0812296-25.2021.8.14.0000 - Disponibilizado em 26/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0812296-25.2021.8.14.0000 POLO PASSIVO B.A. MEIO AMBIENTE LTDA JUÍZO DA 2 VARA DA FAZENDA DA CAPITAL ADVOGADO(A/S) CLARA FRANCIELE CECHINEL DE OLIVEIRA SCHMITT | 106844/RS PODER…

Intimação - Suspensão De Liminar E De Sentença - 0000428-25.2017.8.14.0000 - Disponibilizado em 26/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0000428-25.2017.8.14.0000 POLO ATIVO LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. POLO PASSIVO JUIZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DE EXECUCAO FISCAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 0113215-93.2022.1.00.0000 RS 0113215-93.2022.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSAO DE SEGURANÇA 5.540 RIO GRANDE DO SUL REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : MUNICIPIO DE ARROIO DO TIGRE ADV.(A/S) : JULIA ROBERTA…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 0113215-93.2022.1.00.0000 RS 0113215-93.2022.1.00.0000

SUSPENSAO DE SEGURANÇA. COGNIÇAO SUMÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. VACÂNCIA DO CARGO. LEGISLAÇAO MUNICIPAL. PREVISAO. TEMA 1150 DA …

Andamento do Processo n. 5.539 - Medida Cautelar / Suspensão de Segurança - 25/01/2022 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.539 (175) ORIGEM : 5539 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : MUNICIPIO DE ARROIO DO TIGRE…

Andamento do Processo n. 5.540 - Medida Cautelar / Suspensão de Segurança - 25/01/2022 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 5.540 (176) ORIGEM : 5540 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : MUNICIPIO DE ARROIO DO TIGRE…

Página 18 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Janeiro de 2022

agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição. § 4º Se do julgamento do agravo de que trata o § 3º resultar a manutenção ou o restabelecimento da…

Página 20 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Janeiro de 2022

(Curso de Direito Processual Civil – vol. 3: Meios de impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais . 17ª ed. Salvador: Juspodivm, 2020. p. 850-1): “O pedido de suspensão não tem natureza…