Artigo 25 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 25 - Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a requerimento do Procurador-Geral da República ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal.
§ 1º - O Presidente pode ouvir o impetrante, em cinco dias, e o Procurador-Geral quando não for o requerente, em igual prazo.
§ 2º - Do despacho que conceder a suspensão caberá agravo regimental.
§ 3º - A suspensão de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for mantida pelo Superior Tribunal de Justiça ou transitar em julgado.

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 0111269-57.2020.1.00.0000 PR 0111269-57.2020.1.00.0000

, caput, da Lei n. 8.038 /1990. In casu, o pedido de suspensão se volta contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado... dos artigos 4º , caput, da Lei 8.437 /1992, 15 da Lei 12.016 /2009 e art. …

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA : STP 0036549-85.2021.1.00.0000 AC 0036549-85.2021.1.00.0000

da disposição do art. 25 , caput, da Lei n. 8.038 /1990. In casu, o pedido de suspensão se volta contra decisão monocrática... DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 297 …

Página 59 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Janeiro de 2021

). Trata-se de interpretação que deflui, a contrario sensu, também da disposição do art. 25, caput, da Lei n. 8.038/1990. In... de se qualificar como “grave”, nos termos expressos dos artigos 4º, …

Página 60 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Janeiro de 2021

da disposição do art. 25, caput, da Lei n. 8.038/1990. In casu, o pedido de suspensão se volta contra decisão monocrática... DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 297 DO …

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 0036495-22.2021.1.00.0000 AC 0036495-22.2021.1.00.0000

mandado de segurança objetivando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei 13.954 /2019, que fixou para..., da Lei 8.038 /1990. In casu, o pedido de suspensão se volta contra …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 0036331-57.2021.1.00.0000 RJ 0036331-57.2021.1.00.0000

, a contrario sensu, também da disposição do art. 25 , caput, da Lei n. 8.038 /1990. 4 Supremo Tribunal Federal SS 5459 MC... da Lei 12.016 /2009; art. 4º da Lei 8.437 /1992 e art. 297 do …

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 0036495-22.2021.1.00.0000 AC 0036495-22.2021.1.00.0000

-se de interpretação que deflui, a contrario sensu, também da disposição do art. 25 , caput, da Lei 8.038 /1990. In casu, o pedido... a declaração de inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 0036331-57.2021.1.00.0000 RJ 0036331-57.2021.1.00.0000

, também da disposição do art. 25 , caput, da Lei n. 8.038 /1990. In casu, o pedido de suspensão se volta contra decisão...-se de interpretação que deflui, a contrario sensu, também da disposição do …

Andamento do Processo n. 5.459 - Medida Cautelar / Suspensão de Segurança - 15/01/2021 do STF

-se de interpretação que deflui, a contrario sensu, também da disposição do art. 25, caput, da Lei n. 8.038/1990. In casu... que ensejam o deferimento da presente medida (art. 15 da Lei

Andamento do Processo n. 5.461 - Suspensão de Segurança - 15/01/2021 do STF

, também da disposição do art. 25, caput, da Lei 8.038/1990. In casu, o pedido de suspensão se volta contra decisao... impetrado mandado de segurança objetivando a declaração de …