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25 de maio de 2019
Artigo 25 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Art. 25 da Lei dos Recursos Extraordinario e Especial - Lei 8038/90

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Art. 25 - Salvo quando a causa tiver por fundamento matéria constitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, a requerimento do Procurador-Geral da República ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal.

§ 1º - O Presidente pode ouvir o impetrante, em cinco dias, e o Procurador-Geral quando não for o requerente, em igual prazo.

§ 2º - Do despacho que conceder a suspensão caberá agravo regimental.

§ 3º - A suspensão de segurança vigorará enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a decisão concessiva for mantida pelo Superior Tribunal de Justiça ou transitar em julgado.

Andamento do Processo n. 122 - Ag.reg. / Suspensão de Tutela Antecipada - 23/05/2019 do STF

4º DA LEI 8.437/1992 E 25 DA LEI 8.038/1990. PRETENSÃO DE REEXAME DE DECISÕES DE INSTÂNCIAS A QUO EM SEDE DE AGRAVO... DE NULIDADE DA LIQUIDAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL. INSUBSISTÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO... FISCHMANN (10495/RS) ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO PEREIRA (0022076/PR) INTDO.(A/...

Andamento do Processo n. 122 - Ag.reg. / Suspensão de Tutela Antecipada - 23/05/2019 do STF

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA REGRA DOS ARTIGOS 4º DA LEI 8.437/1992 E 25 DA LEI 8.038/1990. DECLARAÇÃO DE NULIDADE....(A/S) : RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006.04.00.019903-7 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Decisão... EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA LIQUIDAÇÃO...

Pg. 81. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2019

. APLICAÇÃO DA REGRA DOS ARTIGOS 4º DA LEI 8.437/1992 E 25 DA LEI 8.038/1990. PRETENSÃO DE REEXAME DE DECISÕES DE INSTÂNCIAS... NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.... SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA LIQUIDAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUN...

Pg. 82. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2019

FEDERAL. APLICAÇÃO DA REGRA DOS ARTIGOS 4º DA LEI 8.437/1992 E 25 DA LEI 8.038/1990. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO... DE PRECATÓRIO. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA LIQUIDAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL... decidido, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típica...

Pg. 22. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019

e Distrito Federal. Lei n. 8038/1990, art. 25. Compete, em consequencia, também, ao Superior Tribunal de Justiça, julgar... o conhecimento do recurso extraordinário. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LIV, da Lei Maior, observada... EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25....

Pg. 81. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019

. APLICAÇÃO DA REGRA DOS ARTIGOS 4º DA LEI 8.437/1992 E 25 DA LEI 8.038/1990. PRETENSÃO DE REEXAME DE DECISÕES... EM RECURSO ESPECIAL. INSUBSISTÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO ANTECIPATÓRIA. REVOGAÇÃO PELO TRIBUNAL... DE PRECATÓRIO. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA LIQUIDAÇÃO PELO SUPERI...

Pg. 82. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA REGRA DOS ARTIGOS 4º DA LEI 8.437/1992 E 25 DA LEI 8.038/1990. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO... DE PRECATÓRIO. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA LIQUIDAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL... do que foi decidido, pois tais objetivos são alheios às hi...

Inteiro Teor. Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 40146082820198240000 Capital 4014608-28.2019.8.24.0000

ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas" . O art. 25 da Lei n. 8.038/90... a incompetência desta Corte para processar e julgar o presente pedido de suspensão. Segundo o art. 4º da Lei n. 8.437... civil. v. 3. 14. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 794). Já os §§ 4º e...

Pg. 22. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 21/05/2019

ou pelos Tribunais dos Estados e Distrito Federal. Lei n. 8038 /1990, art. 25 . Compete, em consequencia, também, ao Superior... VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.5.2001. 1..., como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. O ex...

Inteiro Teor. Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 14042510820198120000 MS 1404251-08.2019.8.12.0000

instância pelos tribunais regionais ou dos Estados e Distrito Federal, que são reguladas pelo art. 25 da Lei 8.038 /1990; 2... reguladas pelo art. 15 da Lei 12.016 (que revogou o art. 4º da Lei 4.348 /1964, modificado pela MP 2.180-35); 1.2... o do art. 15 da Lei 12.016 (que revogou o art. 4º da Lei 4.3...

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