Art. 2, § 1 da Lei 1521/51

Lei nº 1.521 de 26 de Dezembro de 1951

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Art. 2º. São crimes desta natureza:
Parágrafo único. Na configuração dos crimes previstos nesta Lei, bem como na de qualquer outro de defesa da economia popular, sua guarda e seu emprego considerar-se-ão como de primeira necessidade ou necessários ao consumo do povo, os gêneros, artigos, mercadorias e qualquer outra espécie de coisas ou bens indispensáveis à subsistência do indivíduo em condições higiênicas e ao exercício normal de suas atividades. Estão compreendidos nesta definição os artigos destinados à alimentação, ao vestuário e à iluminação, os terapêuticos ou sanitários, o combustível, a habitação e os materiais de construção.

Página 35 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 27 de Março de 2020

artigo 2º, parágrafo único, da Lei 1521/51 (Lei da Economia Popular); 2. Informem a esta Promotoria de Justiça, no...; artigo 26, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica …

Página 23 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 25 de Março de 2020

exemplificada no artigo 2º, Paragrafo Único, da Lei Federal 1.521/51 (Lei da Economia Popular). Paragrafo Único: Os itens... do Taboado, estado de Mato Grosso do Sul. DECRETA: Art. 1º Fica …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40226296120178240000 Balneário Camboriú 4022629-61.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4022629-61.2017.8.24.0000, de Balneário Camboriú Relator: Des. Henry Petry Junior AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40116348620178240000 Criciúma 4011634-86.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4011634-86.2017.8.24.0000, de Criciúma Relator: Des. Henry Petry Junior AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇAO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO.

Página 339 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Maio de 2014

trancar a Ação Penal 00220060128630, em curso na 2ª Vara Criminal de Ariquemes/RO." (RHC 24.516/RO, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 03/05/2010.)"; "2.São impróprios para consumo os…

Página 4273 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2013

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SEVERINO JOSÉ DA SILVA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso "ex-officio" : 993060603167 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO I niiii mil IINI mii mil iiin iijii mil \\\\ m\ *01856927*…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus Crime : HC 2364963 PR 0236496-3

Visualização de Acórdão Processo: 0236496-3 HABEAS CORPUS - LEI Nº 1.521 /51, ART. 2º , INCISO III , LEI Nº 8.137 /90, ART. 7º , INCISO II E VII E LEI Nº 8.176 /91, ARTIGO 1º , INCISO I - INFRAÇÕES …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus Crime : HC 2408835 PR 0240883-5

Visualização de Acórdão Processo: 0240883-5 HABEAS CORPUS - LEI Nº 1.521 /51, ART. 2º , INCISO III , LEI Nº 8.137 /90, ART. 7º , INCISO II E VII E LEI Nº 8.176 /91, ARTIGO 1º , INCISO I - FIANÇA FIX…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus Crime : HC 2368627 PR 0236862-7

Visualização de Acórdão Processo: 0236862-7 HABEAS CORPUS - LEI Nº 1.521 /51, ART. 2º , INCISO III , LEI Nº 8.137 /90, ART. 7º , INCISO II E VII E LEI Nº 8.176 /91, ARTIGO 1º , INCISO I - AUSÊNCIA D…
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