Art. 3, inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):
II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

Andamento do Processo n. 0800353-15.2019.8.02.0000 - Habeas Corpus - 08/11/2019 do TJAL

TRIBUTÁRIA (LEI 8137/90). LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9.613/98). CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, DO CP... PREVISTA PELO ART. 3, II, DA LEI 8.137/90 QUANTO A UMA DAS PACIENTES. …

Página 120 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Novembro de 2019

CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8137/90). LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9.613/98). CRIME DE FALSIDADE... DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA PELO ART. 3, II, DA LEI 8.137/90 QUANTO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 09023828720148240039 Lages 0902382-87.2014.8.24.0039

SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇAO. CONCUSSAO TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 3º, II). DOSIMETRIA... do dispositivo em comento "; e que " a disposição contida no inciso IV do art. 387 …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus : HC 08003531520198020000 AL 0800353-15.2019.8.02.0000

, da Lei 8.137/90, assim dispondo: Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária , além dos previstos no... TRIBUTÁRIO PARA A CONFIGURAÇAO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 3º, INCISO II,…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus : HC 0800353-15.2019.8.02.0000 AL 0800353-15.2019.8.02.0000

Des. José Carlos Malta Marques HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8137/90). LAVAGEM DE DINHEIRO... ENCARTADO NO ART. 299, DO CP. TESE DEFENSIVA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA …

Página 7756 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

. INADEQUAÇÃO. CONCUSSÃO TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 3º, II). DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE...Pg. 7756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2019 [...] 7. Writ não …

Página 11596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 3º, II, DA LEI N. 8.137/90). OPERAÇÃO ZINABRE... ao disposto no § 2.º do art. 185 da Lei n. 11.900/2009, apresentou fundamentação …

Página 10499 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Outubro de 2019

do artigo 3º , inciso II , da Lei 8.137 /1990, independe da produção do resultado naturalístico - a efetiva obtenção... na presente demanda, que investiga os crimes de corrupção ativa (art. 333 …

Página 6700 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

de Sorocaba (cargo de chefia), foi denunciado pela prática de três delitos de extorsão tributária (art. 3º, II, da Lei n...Pg. 6700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2019 HABEAS CORPUS

Página 6701 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

por ele perpetradas, que, em tese, configuram crimes dos artigos 3º , inciso II , da lei n. 8.137 /90, por três vezes, e art.... 288 , caput, do CP e art. 1º , inciso V, da lei n. 9613/98, por duas …