Art. 3, inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):
II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 09005049320148240018 Chapecó 0900504-93.2014.8.24.0018

(LEI N. 8.137/1990, ART. 3º, II). DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXTREMA... prática do delito previsto no art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/1990, por …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 180535 SP - SÃO PAULO 0085054-44.2020.1.00.0000

por ele perpetradas, que, em tese, configuram crimes dos artigos 3º, inciso II, da lei n. 8.137/90, por 3 vezes, e art..., pois, nos termos do artigo 3º, da Lei n. 8.137/1990, o crime funcional …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : ED RMS 0019045-45.2014.3.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0019045-45.2014.3.00.0000

ponto, que o crime funcional contra a ordem tributária pelo qual a impetrante veio a responder (art. 3º, II, da Lei 8.137/90... funcional contra a ordem tributária pelo qual a impetrante veio a …

Andamento do Processo n. 36.842 - Emb.decl. / Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 27/05/2020 do STF

, ocorrida em 7.5.2005, vinculava-se a investigação diversa, afeta a crime tributário (inc. III do art. 3º da Lei 8.137 /1990... pelo qual a impetrante veio a responder (art. 3º , II , da Lei 8.137

Página 84 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2020

funcional contra a ordem tributária pelo qual a impetrante veio a responder (art. 3º , II , da Lei 8.137 /90) poderia ou não ter... tributário (inc. III do art. 3º da Lei 8.137 /1990) praticado na …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 124153 PR 2020/0039656-7

. CRIME DE EXTORSÃO TRIBUTÁRIA (ART. 3º, II, DA LEI N. 8.137⁄90). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA... e suficiente as condutas delituosas por ele perpetradas, que, em tese, configuram c…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 553628 RJ 2019/0381867-6

a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 3º , II , da Lei n. 8.13790, no art. 1º... SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM TR…

Crimes Tributários

: Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro... previsão em lei especial, qual seja: 8.137/90 que define além dos crimes

Página 1691 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2020

, inciso II, da lei 8.137/90, sendo o feito remetido a esta vara especializada pela decisão de fls. 736. É o breve relatório... da instrução processual por ocasião da prolação da sentença, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00002828620188260073 SP 0000282-86.2018.8.26.0073

, nos termos do art. 2º, inc. II, da Lei n. 9.296/1996. Precedente. 3. Ordem concedida para se declarar a ilicitude... da condenação por crime hediondo ou equiparado” 4 , enunciada no § 1º do art. …