Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):
II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

Andamento do Processo n. 1965971 - Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1965971 - PR (2021/0334032-2) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : VANDERLEI MOSER…

Página 10220 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.727, submetido ao rito do artigo 543-B do Código de Processo Civil, pacificou o entendimento no sentido…

Página 10221 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

força do princípio da especialidade. 8. A pena de perda do cargo público não é mero efeito da condenação, devendo ser motivada por determinação expressa do parágrafo único do art. 92 do Código Penal,…

Andamento do Processo n. 0001629-63.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção Ativa - 25/11/2021 do TJSP

Processo 0001629-63.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção ativa - L.A.C.M. - - E.H.B. - -C.A.D.L.L.A. - - R.B.R. - V.E.C. - 1. De proêmio, acolho a justificativa do órgão…

Página 2612 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2021

indiciários colhidos em sede investigativa, recebo o aditamento da denúncia ofertada contra: 1) CARLOS EUGÊNIO DE SOUZA VESPOLI, como incurso, por 7 vezes, no art. 333, caput e parágrafo único, do…

Intimação - Relaxamento De Prisão - 0007167-13.2021.8.16.0034 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007167-13.2021.8.16.0034 POLO ATIVO JUCIMAR FRANCO JERONIMO POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) DARCIELI BACHMANN DURO VIEIRA | 47498/PR PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança - 0006955-89.2021.8.16.0034 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006955-89.2021.8.16.0034 POLO ATIVO LUCIANE BRAGA DA SILVA POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) MARCOS ANTONIO DOS SANTOS | 62123/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Andamento do Processo n. 0023748-18.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção Ativa - 19/11/2021 do TJSP

Processo 0023748-18.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção ativa - REINALDO FERREIRA MUNHOZ - - RONILSON BEZERRA RODRIGUES - - EDUARDO HORLE BARCELLOS - - LUIS ALEXANDRE…

Página 2090 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2021

Dê-se vista ao Ministério Púbico para apresentação de contrarrazões. - ADV: RODRIGO ARAUJO FERREIRA (OAB 286747/ SP) Processo 0023188-37.2021.8.26.0050 (processo principal 1530787-84.2020.8.26.0050)…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0005995-59.2017.8.16.0104 PR 0005995-59.2017.8.16.0104

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.355.069 PARANÁ REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : MARILISA BERLATTO PONTELLO RECTE.(S) : DERLI FERNANDES PORTELA ADV.(A/S) : ROBERTO BRZEZINSKI NETO…