Art. 2, inc. XI da Lei 1521/51

Lei nº 1.521 de 26 de Dezembro de 1951

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Art. 2º. São crimes desta natureza:
XI - fraudar pesos ou medidas padronizados em lei ou regulamentos; possuí-los ou detê-los, para efeitos de comércio, sabendo estarem fraudados.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, de dois mil a cinqüenta mil cruzeiros.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22516657620198260000 SP 2251665-76.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0001030412 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2251665-76.2019.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 2251665-76.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 13/11/2019 do TJSP

Nº 2251665-76.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 2192 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

Nº 2251619-87.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Andamento do Processo n. 430.422 - Habeas Corpus - 20/05/2019 do STJ

Documento: 95949579 Página 2 de 2 HABEAS CORPUS Nº 430.422 - DF (2017/0331692-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : BRUNA LUANA MOURA SILVA E OUTRO ADVOGADOS : RODRIGO BRITO DA…

Página 9665 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2019

HABEAS CORPUS Nº 430.422 - DF (2017/0331692-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : BRUNA LUANA MOURA SILVA E OUTRO ADVOGADOS : RODRIGO BRITO DA SILVA - DF025787 BRUNA LUANA MOURA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00266388720118260001 SP 0026638-87.2011.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000233836 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0026638-87.2011.8.26.0001, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0026638-87.2011.8.26.0001 SP 0026638-87.2011.8.26.0001

CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. Adulteração de bomba de combustível do posto de propriedade do réu. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Depoimentos seguros dos policiais civis …

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70005912020187000000

Secretaria do Tribunal Pleno RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 7000591-20.2018.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECORRIDO: RICARDO ALMEIDA DE…

Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 7000591-20.2018.7.00.0000

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PARQUET DAS ARMAS. DECISÃO JUDICIAL. DECLINATORIA FORI. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ESTELIONATO. TIPO PENAL PREVISTO NO CPM. RÉU MILITAR. SUPOSTOS OFENDIDOS MILITARES …

Andamento do Processo n. 00167357820188140401 - 06/09/2018 do TJPA

PROCESSO: 00167357820188140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Ação: Termo Circunstanciado em: 05/09/2018---AUTOR DO FATO:CARLOS…
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