Artigo 7 da Lei nº 5.868 de 12 de Dezembro de 1972

Lei nº 5.868 de 12 de Dezembro de 1972

Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.
Art. 7º - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incidirá sobre as glebas rurais de área não excedente a 25 (vinte e cinco) hectares, quando as cultive, só, ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel ( § 6º do Art. 21 da Constituição Federal ).
§ 1º - Para gozar da imunidade prevista neste artigo, o proprietário, ao receber o Certificado de Cadastro, declarará, perante o INCRA, que preenche os requisitos indispensáveis à sua concessão.
§ 2º - Verificada a qualquer tempo a falsidade da declaração, o proprietário ficará sujeito às cominações do § 1º do Art. 2º desta Lei.

Decreto no 72.106, de 18 de abril de 1973.

Regulamenta a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 6723 : AMS 8852 MS 89.03.008852-2

MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO EX OFFÍCIO DE LANÇAMENTO DE ITR E RECLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. 1- A administração …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 8852 MS 89.03.008852-2

MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO EX OFFÍCIO DE LANÇAMENTO DE ITR E RECLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS. 1- A administração …

Medida Provisória no 399, de 29 de dezembro de 1993.

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ), e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado