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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 3, inc. I da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):

I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

Pg. 577. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/05/2019

TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL E CRIME FUNCIONAL (ARTS. 1°, I, II, III E IV, E ART. 3°, I E II, AMBOS DA LEI N. 8.137/90... RELATIVO ÀS VENDAS OPERADAS PELA EMPRESA VENDELINO OENNING E FILHOS LTDA. CRIMES FUNCIONAIS (ART. 3°, I E II, DA LEI N. 8.137.... CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1°, I, II, III E IV, DA LEI N° 8.1...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4914920108110042457102018 MT

e, tendo em vista que o art. 3º , inciso I , da Lei 8137 /90 prevê o limite mínimo de três (3) e o máximo de oito (8... de extravio de documento oficial (art. 3º , I , c/c art. 11 , da Lei n. 8.137 /1990). O Ministério Público pleiteia... da materialidade da prática da conduta descrita no art. 3º , I , da Lei n. 8....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7388102019811000073882019 MT

artigo 3º , incisos I e II , da Lei n. 8.137 /90, na forma do artigo 71 do Código Penal ; - Acyr Sant’ana de Hollanda... , incisos I e II , da Lei n. 8.137 /90, na forma do artigo 71 do Código Penal ), Acyr Sant’ana de Hollanda (artigo 3º , incisos... – artigo 3º, incisos II e II, da Lei n. 8.137/90, na forma do art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5247092007811004290992018 MT

Augusto Carvalho de Lima – artigo 3º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal; - Acyr..., incisos I e II, da Lei n. 8.137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal), Acyr Sant’ana de Hollanda (artigo 3º... DE LIMA, art.3°, 1 e II da Lei 8.137/90, na forma prevista pelo art. 71 do C...

Andamento do Processo n. 12154-87.2013.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 26/10/2018 do TJMT

(art. 1, inc. IV, da lei 8.137/90), FELIX JOSE RESENDE SADDI (art. 3º, incs. I e II, da lei 8.137/90 e art. 288, do CP...), NICANOR DE SOUZA FILHO (art. 3º, incs. I e II, da lei 8.137/90 e art. 288, do CP), CARLOS NORBERTO DE BARROS (art. 3º..., incs. I e II, da lei 8.137/90 e art. 288, do CP), SIZEMAR VENTURA DE SOUZ...

Pg. 462. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/10/2018

3 - Terceira fase: Circunstâncias Especiais de Aumento e/ou Diminuição da Pena (art. 68, parágrafo único do Código Penal): Existe a causa especial de aumento prevista no art. 71 do Código Penal,

Pg. 299. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/10/2018

A pena prevista para o tipo penal imputado aos réus é de 03 (três) a 08 (oito) anos de reclusão, e multa. CÁLCULO DE PENA. 1) Com relação ao acusado JOSÉ DIVINO XAVIER DA CRUZ: Analisando as

Andamento do Processo n. 8802-97.2008.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 25/10/2018 do TJMT

preponderantemente negativas, considerando que a pena prevista para os crimes do artigo 3º, inciso I e II da Lei 8.137/90... previstos no artigo 3º, I e II da Lei 8.137/90 e, ao terceiro denunciado, acrescido do artigo 30 do Código Penal... do artigo 3º, inciso I e II da Lei 8.137/90, fixo a pena em 05 (cinco) anos...

Pg. 296. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/10/2018

artigo 1º, §1º da lei n. 9.613/98; na forma do artigo 71, sujeitando-o à pena privativa de liberdade de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 32 (trinta e dois)

Pg. 297. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/10/2018

que correspondia a 3% a 4% do valor total da nota, ao argumento de que, caso se recusasse, sofreria intensa ação fiscal, não conseguiria preço para uma boa concorrência no mercado e, dessa forma, não

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