Art. 3, inc. I da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):
I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

Crimes Tributários

: Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro... previsão em lei especial, qual seja: 8.137/90 que define além dos crimes

Andamento do Processo n. 5011879-97.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 14/04/2020 do TRF-3

contra ordem tributária previsto no art. 3º, I, da Lei n. 8.137/90, cuja pena em abstrato é de 03 a 04 anos de reclusão... administrativa descrito no art. 132, inciso IV, cumulado com o artigo 117, …

Andamento do Processo n. 0000791-47.2018.8.22.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/03/2020 do TJRO

Proc.: 0000791-47.2018.8.22.0002 Ação:Ação Penal - Procedimento Sumário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia. Denunciado (a): Edirceu Lima Figueiredo, brasileiro (a), nascido…

Página 792 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Março de 2020

através de seu advogado ou Defensor Público, consignando-se que na resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as…

Andamento do Processo n. 1.231.128 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 11/03/2020 do STF

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (430) 1.231.128 ORIGEM : 1360132016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO PROCED. : MATO GROSSO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : EMANUEL…

Página 60 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Março de 2020

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 09019088020188240038 Joinville 0901908-80.2018.8.24.0038

Apelação Criminal n. 0901908-80.2018.8.24.0038, de Joinville Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2°, II, DA LEI N° 8.137/90, NA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00003353320088240054 Rio do Sul 0000335-33.2008.8.24.0054

Recurso Especial n. 0000335-33.2008.8.24.0054/50001, de Rio do Sul Recorrente : Enrique Garagorri Lago Advogados : Claudio Gastão da Rosa Filho (OAB: 9284/SC) e outro Recorrido : Ministério Público…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00334670920108240023 Capital 0033467-09.2010.8.24.0023

Apelação Criminal n. 0033467-09.2010.8.24.0023, da Capital Relator: Des. Luiz Cesar Schweitzer APELAÇAO CRIMINAL. CRIME MILITAR. PECULATO (CÓDIGO PENAL MILITAR, ART. 303, CAPUT ). SENTENÇA DE PARCIAL…

Andamento do Processo n. 5011879-97.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011879-97.2018.4.03.6100 RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE:PAULO AUGUSTO MAGALHAES GALLIZA Advogados do (a) APELANTE:MARCO AURELIO DE HOLLANDA- SP270967,…