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Artigo 202 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997
Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 202. A transferência do controle acionário ou da concessão, após a desestatização, somente poderá efetuar-se quando transcorrido o prazo de cinco anos, observado o disposto nos incisos II e III do art. 98 desta Lei.
§ 1° Vencido o prazo referido no caput, a transferência de controle ou de concessão que resulte no controle, direto ou indireto, por um mesmo acionista ou grupo de acionistas, de concessionárias atuantes em áreas distintas do plano geral de outorgas, não poderá ser efetuada enquanto tal impedimento for considerado, pela Agência, necessário ao cumprimento do plano.
§ 2° A restrição à transferência da concessão não se aplica quando efetuada entre empresas atuantes em uma mesma área do plano geral de outorgas.
Decreto nº 2.534, de 2 de abril de 1998.
Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público.
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Página 188 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2002
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Página 160 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2002
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Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2002
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Página 156 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2008
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