Artigo 3 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):
I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;
II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 8622220-87.2015.1.00.0000 RS 8622220-87.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 27/04/2021 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 128.765 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001265-87.2014.8.26.0441 SP 0001265-87.2014.8.26.0441

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000336420 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001265-87.2014.8.26.0441, da Comarca…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5004204-29.2015.4.04.7210 SC 5004204-29.2015.4.04.7210

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5004204-29.2015.4.04.7210 SC 5004204-29.2015.4.04.7210

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO SHYLOCK. CORRUPÇÃOATIVA. ART. 333 DO CP. CRIME FUNCIONAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 3º, II, DA LEI …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1822105 PR 2021/0021904-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1822105 - PR (2021/0021904-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto por NEUMAR SCHWAMBACH contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado na alínea "a" do …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 8622016-43.2015.1.00.0000 RS 8622016-43.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 19/04/2021 PRIMEIRA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 127.250 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001624-88.2018.8.26.0411 SP 0001624-88.2018.8.26.0411

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000309566 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001624-88.2018.8.26.0411, da Comarca…

Andamento do Processo n. 0000089-13.2010.8.18.0061 - Apelação Criminal - 16/04/2021 do TJPI

10.1. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000089-13.2010.8.18.0061 1652596 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000089-13.2010.8.18.0061 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Miguel Alves / Vara Única RELATOR: Des.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0051425-45.2021.1.00.0000 PR 0051425-45.2021.1.00.0000

HABEAS CORPUS 200.333 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : ALEXANDRE LONGO IMPTE.(S) : ROSA MARINA TRISTAO RODRIGUES LONGO COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Trata-se de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000281-58.2016.4.04.7210 SC 5000281-58.2016.4.04.7210

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº…