Art. 3 da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):
I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;
II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Victor Scheuer, Advogado
há 5 horas

Inexigibilidade de conduta diversa nos crimes contra a ordem tributária

previstos nos artigos 1º, 2º e 3º, todos da Lei n. 8.137/90, bem como o artigo 337-A do Código Penal, impossibilitem... 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990, e no artigo 168-A, do Código Penal, …

Página 73 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Novembro de 2019

e Qualquer Acessório (Art. 1º - Lei 8.137/90), inciso II, C/C Crimes Contra a Ordem Tributária Praticado Por Funcionário Público (Art. 3... Contra a Ordem Tributária Praticado Por Funcionário …

Andamento do Processo n. 0800353-15.2019.8.02.0000 - Habeas Corpus - 08/11/2019 do TJAL

TRIBUTÁRIA (LEI 8137/90). LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9.613/98). CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, DO CP... PREVISTA PELO ART. 3, II, DA LEI 8.137/90 QUANTO A UMA DAS PACIENTES. …

Página 120 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Novembro de 2019

CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8137/90). LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9.613/98). CRIME DE FALSIDADE... DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PREVISTA PELO ART. 3, II, DA LEI 8.137/90 QUANTO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 09023828720148240039 Lages 0902382-87.2014.8.24.0039

SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇAO. CONCUSSAO TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 3º, II). DOSIMETRIA... pelo juízo criminal. [...] Conclui-se, portanto, que a Fazenda Pública, na …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus : HC 08003531520198020000 AL 0800353-15.2019.8.02.0000

, da Lei 8.137/90, assim dispondo: Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária , além dos previstos no... público, já que os crimes previstos no artigo 3º da Lei 8.137/1990 não …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus : HC 0800353-15.2019.8.02.0000 AL 0800353-15.2019.8.02.0000

Des. José Carlos Malta Marques HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8137/90). LAVAGEM DE DINHEIRO... ENCARTADO NO ART. 299, DO CP. TESE DEFENSIVA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA …

Página 7756 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

. INADEQUAÇÃO. CONCUSSÃO TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 3º, II). DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE...Pg. 7756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2019 [...] 7. Writ não …

Página 11596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 3º, II, DA LEI N. 8.137/90). OPERAÇÃO ZINABRE... ao disposto no § 2.º do art. 185 da Lei n. 11.900/2009, apresentou fundamentação …

Andamento do Processo n. 0001560-86.2006.4.02.5104 - Apelação - 29/10/2019 do TRF-2

) e crime funcional contra a ordem tributária previsto no art. 3º, III da Lei 8137/90. 3. Prescrição da ação não configurada... - art. 3º, III da Lei 8.137/90 ¿ com pena máxima 04 anos, com …