Artigo 3 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):
I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;
II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Andamento do Processo n. 0002982-18.2021.8.26.0562 - Exceção de Incompetência de Juízo - 26/11/2021 do TJSP

Processo 0002982-18.2021.8.26.0562 (processo principal 1007734-50.2020.8.26.0562) - Exceção de Incompetência de Juízo - Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - D.L. - - F.C.L.

Andamento do Processo n. 1965971 - Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1965971 - PR (2021/0334032-2) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : VANDERLEI MOSER…

Página 2949 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021

como sócios os denunciados Francisco Mancini e Ricardo Oliveira. Francisco figurou, simultaneamente, no quadro societário da RA1 entre 28/07/2014 e 05/11/2014. Ricardo, por sua vez, trabalhou na…

Página 10220 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.727, submetido ao rito do artigo 543-B do Código de Processo Civil, pacificou o entendimento no sentido…

Página 10221 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Novembro de 2021

força do princípio da especialidade. 8. A pena de perda do cargo público não é mero efeito da condenação, devendo ser motivada por determinação expressa do parágrafo único do art. 92 do Código Penal,…

Andamento do Processo n. 0001629-63.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção Ativa - 25/11/2021 do TJSP

Processo 0001629-63.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção ativa - L.A.C.M. - - E.H.B. - -C.A.D.L.L.A. - - R.B.R. - V.E.C. - 1. De proêmio, acolho a justificativa do órgão…

Página 2612 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2021

indiciários colhidos em sede investigativa, recebo o aditamento da denúncia ofertada contra: 1) CARLOS EUGÊNIO DE SOUZA VESPOLI, como incurso, por 7 vezes, no art. 333, caput e parágrafo único, do…

Intimação - Relaxamento De Prisão - 0007167-13.2021.8.16.0034 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007167-13.2021.8.16.0034 POLO ATIVO JUCIMAR FRANCO JERONIMO POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) DARCIELI BACHMANN DURO VIEIRA | 47498/PR PODER JUDICIÁRIO…

Andamento do Processo n. 0089700-75.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Ordem Tributária - 24/11/2021 do TJSP

Processo 0089700-75.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Justiça Pública - ALBERTO TROFA - - ALEXANDRE ROBERTO TROFA - - ANTONIA PATRICIA TROFA -…

Página 2679 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2021

RODRIGO BARSOTTI SARDI ALVES - “Vistos. Sobre a petição de fls. 159 a Defesa informa ciência da audiência, bem como o contato de endereço eletrônico. A respeito, anote-se o email informado pelo…