Artigo 3 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):
I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;
II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Página 1846 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

no artigo 3º , II , da lei 8.137 /90, combinado com o artigo 29 , caput, do Código Penal e no artigo 1º , caput, da lei... dos Passos Rosa de Magalhães, denunciada como incurso no artigo 3º , II , …

Página 372 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Julho de 2020

Penal ), crime funcional contra a ordem tributária (art. 3º , inciso II , da Lei 8.137 /90 c/c art. 29 do CP.... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. CRIME FUNCIONAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50018876020124047017 PR 5001887-60.2012.4.04.7017

anterior à Lei 13.008/14) c/c o art. 3º do Decreto-Lei 399/68 , por duas vezes (Fatos 4 e 5 ), e no artigo 288, caput... vezes quanto ao crime de descaminho, e ainda Vitor como incurso nas …

Andamento do Processo n. 0001024-71.2012.4.02.5102 - 06/07/2020 do TRF-2

sumariamente dos crimes descritos no art. 3º , inciso III , da Lei 8.137 /1990, nos moldes do art. 397 , inciso III... O Nos autos do Recurso Ordinário 99.411/RJ, interposto por L. H. P. B., …

Página 2981 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

Moura Santana, por infringência aos art. 3º , II , da Lei n. 8.137 /1990. As circunstâncias relatadas nos autos... de admissibilidade As hipóteses de admissibilidade estão previstas no art. 313, da …

Página 2982 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

a prática do delito previsto no art. art. 3º , II , da Lei n. 8.137 /1990, cuja pena supera os 04 (quatro) nos constantes...¿ O art. 312 , in fine, CPP , menciona prova da existência de crime e …

Andamento do Processo n. 0800131-13.2020.8.02.0000 - Habeas Corpus - 03/07/2020 do TJAL

CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (art. 2º, caput, § 1º, da Lei 12.850/13, c/c art. 3º..., inciso II, da Lei 8.137/90 c/c A LEI 9.613/98). SUPOSTAS …

Página 79 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Julho de 2020

, § 1º, da Lei 12.850 /13, c/c art. 3º , inciso II , da Lei 8.137 /90 c/c A LEI 9.613 /98). SUPOSTAS... Revisor: EMENTA :HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CRIMES

Página 770 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Julho de 2020

. Ao que consta dos autos, o paciente está sendo investigado como incurso no artigo 3º, inciso III, da Lei 8.137/90, pois no dia 10/11...Pg. 770. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal …

Andamento do Processo n. 186.154 - Habeas Corpus - 30/06/2020 do STF

art. 3º , II , da Lei 8.137 /1990 (crime funcional contra a ordem tributária) c/c o art. 288 , caput, do Código Penal... , e 299 , ambos do Código Penal ; art. 1º da Lei 9.613 /98; art. 2º , IX …