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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Inciso IX do Artigo 2 da Lei nº 1.521 de 26 de Dezembro de 1951

Art. 2, inc. IX da Lei 1521/51

Lei nº 1.521 de 26 de Dezembro de 1951

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.

Art. 2º. São crimes desta natureza:

IX - obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ("bola de neve", "cadeias", "pichardismo" e quaisquer outros equivalentes);

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 431355 RS 2017/0335031-7

previstos no art. 2º, caput, § 2º, da Lei 12.850⁄2013, no art. 1º, § 1º, II e § 4º, da Lei 9.613⁄98 e art. 2º, IX, da Lei... em razão de violação da regra insculpida no art. 109, inc. IV, da Constituição Federal. 2. Hipótese em que também não... ocorrência do delito tipificado no art. 334 do CP. Precedentes. 2. Declar...

Pg. 874. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/02/2019

) que haja a desclassificação para a figura do artigo 2º, IX, da Lei 1.521/51; c) que sejam ouvidas as testemunhas... nos incisos II a IV, do artigo 397, do CPP. Também não restou provada a inexistência do fato ou não ser(em) o(a)(s... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0051/2019 ADV: SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA (OAB 9249/...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 60001786 SILVA JARDIM - RJ

, e 299, ambos do Código Penal; art. 1º da Lei 9.613/98; art. 2º, IX, da Lei 1.521/51; art. 4º da Lei 8.137/90... e art. 58 do Decreto Lei 6.259/44). Trancamento. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Descrição mínima dos fatos... do art. 289 do Código Penal, o que impossibilita a desclassificação da conduta p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702140700965001 MG

o artigo 2º, IX, da Lei1.521/51 - Lei dos Crimes contra a Economia Popular." (TJMG - Apelação Cível 1.0145.13.019078... perseguidos. Trata-se de operações vedadas pelo ordenamento jurídico em vigor, porquanto, nos termos do art. 2º, IX, da Lei ..., nos termos do art. 166, inciso II, do Código Civil, estando a...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22726327920188260000 SP 2272632-79.2018.8.26.0000

em regime semiaberto e dez dias-multa pela prática do crime do artigo 2º, IX, da lei 1.521/51. Alega que o paciente está... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000081318 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Habeas Corpus 2272632-7...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000180560187000 MG

ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º, IX, DA LEI N. 1.521/51, 288 DO CÓDIGO PENAL.... - De acordo com o art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, o habeas corpus preventivo será cabível sempre... CRIMINAL 1.0000.18.056018-7/000 - COMARCA DE VESPASIANO - PACIENTE(S): ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181150368001 MG

brasileiro, constituindo crime contra a economia popular, conforme dispõe o art. 2º, IX, da Lei 1.521/51.... 2º, IX, da Lei 1.521/51. Não tem a parte direito de exigir o cumprimento e nem indenização por danos morais...), perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano, tendo em vista a sentenç...

Apelação Cível: AC 10000181150368001 MG

contra a economia popular, conforme dispõe o art. 2º, IX, da Lei 1.521/51. Não tem a parte direito de exigir...Apelação Cível AC 10000181150368001 MG Apelação Cível 08/02/2019 - 8/2/2019 José de Carvalho Barbosa EMENTA: APELAÇÃO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024133551077001 MG

, inclusive, tipificada no art. 2º, inciso IX, da Lei 1.521/51. A ninguém é dado beneficiar-se da sua própria torpeza, num... tão somente aos criadores, caracterizando, pois, crime contra a economia popular, a teor da Lei 1521/51: Art. 2º... de "pirâmide financeira", que é crime contra a Economia Popular (art. 2º...

Pg. 541. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2019

, e é proibida no país desde 1951, por meio da Lei 1.521, que disciplinou os crimes contra a economia popular: Art. 2º...-se, também, em conformidade com o inciso IX do art. 2º da Lei 1.521 acima exposto, ser o objeto do referente contrato... de pirâmide financeira. Dessa maneira, em consonância com o inciso II do a...

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