Art. 2, inc. IX da Lei 1521/51

Lei nº 1.521 de 26 de Dezembro de 1951

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Art. 2º. São crimes desta natureza:
IX - obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ("bola de neve", "cadeias", "pichardismo" e quaisquer outros equivalentes);

Andamento do Processo n. 39.233 - Reclamação - 20/02/2020 do STF

2º , IX , da Lei 1.521 /51, e no artigo 1º , caput, da Lei 9.613 /98. Alega-se, em síntese, que o Juízo reclamado... ou bando, atualmente denominado de associação criminosa (cf. artigo 1º , inciso

Página 161 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Fevereiro de 2020

Penal , no artigo 2º , IX , da Lei 1.521 /51, e no artigo 1º , caput, da Lei 9.613 /98. Alega-se, em síntese... pelo inciso I do artigo 1º da Lei 7.960 /89 (‘quando imprescindível para as …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1348412 SC 2012/0216450-0

; artigo 2º , inciso IX , da Lei 1.521 /51 e artigo lº, incisos V e VII, da Lei no 9.613 /98; BYANCA PAMMELA BELL praticou... cumprida em regime inicial semi-aberto, por infração ao disposto no artig…

Página 20 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Fevereiro de 2020

Contra a Economia Popular - Lei 1.521 /51, art. 2º , inciso IX ; Quadrilha Ou Bando (Art. 288 - Cp ) N/T Concurso... do Júri - Homicídio Qualificado (Art. 121 , § 2º - CP ), Homicídio …

Andamento do Processo n. 1.348.412 - Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

inicial semi-aberto, por infração ao disposto no artigo 2°, IX, da Lei n. 1.521, de 26 de dezembro de 1951 ; c) à pena de 1...; artigo 2º, inciso IX, da Lei 1.521/51 e artigo lº, incisos V e VII, …

Página 7028 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

/44; artigo 2º , inciso IX , da Lei 1.521 /51 e artigo lº, incisos V e VII, da Lei no 9.613 /98; BYANCA PAMMELA BELL... , inciso IX, da Lei 1.521 /51; JAIR BELL praticou as condutas delituosas …

Página 7029 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

inicial semi-aberto, por infração ao disposto no artigo 2º , IX , da Lei n. 1.521 , de 26 de dezembro de 1951 ; c) à pena... de detenção, em regime inicial semi-aberto, por infração ao disposto no a…

Página 7031 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

de detenção , a ser cumprida em regime inicial semi-aberto, por infração ao disposto no artigo 2º , IX , da Lei n. 1.521 , de 26... meses de detenção , em regime inicial semi-aberto, por infração …

Página 7033 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

, quanto aos crimes previstos nos arts. 2º , IX , da Lei n. 1.521 /1951 e 58, caput, do Decreto-Lei n. 6.259 /1944... previstos nos arts. 2º , IX , da Lei n. 1.521 /1951 e 58, caput, do Decreto-Lei

Página 7034 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

, quanto aos crimes previstos nos arts. 2º , IX , da Lei n. 1.521 /1951 e 58, caput, do Decreto-Lei n. 6.259 /1944; de Jurema Wulf, quanto ao delito disposto no art. 325, caput, c/c o art. 327, § 2º,…
Termo/Assunto relacionado