Inciso IX do Artigo 2 da Lei nº 1.521 de 26 de Dezembro de 1951

Lei nº 1.521 de 26 de Dezembro de 1951

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Art. 2º. São crimes desta natureza:
IX - obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ("bola de neve", "cadeias", "pichardismo" e quaisquer outros equivalentes);

Página 2318 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

Nº XXXXX-80.2022.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -…
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Página 2426 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

pressuposto de existência da relação processual Execução Fiscal de baixo valor (R$ 4.208,29), nos parâmetros determinados pela Resolução nº 547/2024 do CNJ Processo em tramitação por período superior…
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Página 1706 da SUPLEMENTO_SECAO_II_2_PARTE_ERRATA do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br AC Autos nº XXXXX-87.2024.8.09.0051 Requerente: Rayssa Kossa Barbosa Requerido: All Invest Consultoria Financeira…
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Página 1707 da SUPLEMENTO_SECAO_II_2_PARTE_ERRATA do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Abril de 2024

Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Desporto e Lazer, da Prefeitura de Senador José Porfírio-PA. Afirma que este se autointitula pastor e veicula nas redes sociais enormes shows produzidos…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 5000573-18.2024.8.24.0082 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5000573-18.2024.8.24.0082 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO JEAN KLEBER COSTA NASCIMENTO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Publicação do processo nº 2032143-71.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 16/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2032143-71.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 1004116-36.2017.8.26.0681 - Disponibilizado em 16/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0186/2024 Processo 1004116-36.2017.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cedir Oliveira da…

Publicação do processo nº 5081131-87.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 16/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão em parte -> Liminar - Data da Movimentação 13/04/2024 14:37:50 LOCAL : GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª NR.PROCESSO :…

Intimação - Impugnação De Crédito - 0026648-23.2023.8.16.0185 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0026648-23.2023.8.16.0185 POLO ATIVO RENATA MARIANA ALMEIDA ZANETTIN POLO PASSIVO MASSA FALIDA DE RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA…

Intimação - Impugnação De Crédito - 0026044-62.2023.8.16.0185 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0026044-62.2023.8.16.0185 POLO ATIVO JOSé ROBERTO LEITE 56732759868 POLO PASSIVO MASSA FALIDA DE RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA…