Inciso IX do Artigo 2 da Lei nº 1.521 de 26 de Dezembro de 1951

Lei nº 1.521 de 26 de Dezembro de 1951

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Art. 2º. São crimes desta natureza:
IX - obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ("bola de neve", "cadeias", "pichardismo" e quaisquer outros equivalentes);

Petição Inicial - Ação Defeito, nulidade ou anulação contra Sfo Holding de Participações

Ao Douto Juízo da __a Vara Cível da Comarca de Lorena - Estado de São Paulo SANTOS , brasileiro, , portador da cédula de identidade com RG sob n° 490.563.168 (SSP/SP), inscrito no CPF sob o n° ,…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0022179-76.2021.8.16.0031 - Disponibilizado em 28/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0022179-76.2021.8.16.0031 POLO ATIVO ANA PAULA DE OLIVEIRA BARONI MONTI ELAINE CRISTINA MONTI GILBERTO BARONI REDE SAUDE IMPORTACAO E COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA REI DA SAúDE COMéRCIO…

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Auto Investing Assessoria

EXELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - COMARCA DE SÃO PAULO - SP, , brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da cédula de…

Petição Inicial - Ação Prestação de Serviços

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. , brasileiro, , Engenheiro, portador do RG n° e do CPF/ MF n° , residente e domiciliado na CEP , e e-mail: ,…

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ........VARA CIVIL DA COMARCA DE SOROCABA/SP , brasileira, , autônoma, portadora da cédula de identidade RG n°. - SSP/SP , e do no CPF/MF sob n° ,…

Andamento do Processo n. 0705219-46.2021.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 26/01/2022 do TJDF

N. 0705219-46.2021.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: FILIPE LOBO ROCHA. Adv(s).: DF21634 - SANDRO PEREIRA CARDOSO. R: FRI - SERVICOS DE CONSULTORIA E INVESTIMENTO FINANCEIRO LTDA. Adv(s).:…

Página 715 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Janeiro de 2022

trago à colação os presentes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. OBJETO ILÍCITO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO. 1 ? As chamadas ?pirâmides…

Petição - Ação Gestão de Negócios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DO FORO DE EMBU DAS ARTES - SP. Processo no:1005286-69.2018.8.26.0176 , neste ato, por seu advogado infra- assinado, nos autos da AÇÃO…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material

Exmo(a) Sr.(a) Dr. (a) Juiz(a) de Direito de uma das Varas do Consumo da Comarca de Salvador. , brasileiro, , portador do documento de identidade n° e devidamente inscrito no CPF n° residente e…

Petição - Ação Gestão de Negócios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR L. G. COSTAS WAGNER DA 34a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO . Agravo de Instrumento n.° , por seu advogado…

Termo ou Assunto relacionado