Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se, por qualquer das circunstâncias previstas neste artigo, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Edital - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000208-58.2003.8.10.0055 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000208-58.2003.8.10.0055 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO POLO PASSIVO MANOEL DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A/S) GERSON LUIS BARROS | 5169/MA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000208-58.2003.8.10.0055 - Disponibilizado em 05/10/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0000208-58.2003.8.10.0055 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO POLO PASSIVO MANOEL DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A/S) GERSON LUIS BARROS | 5169/MA PROCESSO Nº:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1937154 SP 2021/0137301-3

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.937.154 - SP (2021/0137301-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : ADRIAN VIEIRA DA SILVA AGRAVANTE : LUIZ CESAR DOS SANTOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500314-69.2019.8.26.0594 SP 1500314-69.2019.8.26.0594

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000474435 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500314-69.2019.8.26.0594, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500206-12.2020.8.26.0592 SP 1500206-12.2020.8.26.0592

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000374864 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500206-12.2020.8.26.0592, da Comarca…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0006951-23.2017.8.13.0019 Alpinópolis

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇAO DE MENORES. MATÉRIA PRELIMINAR. PEDIDO DE ELABORAÇAO DE EXAME TOXICOLÓGICO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INVIABILIDADE. DESINTERESSE DO ACUSADO NA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1805142 SP 2019/0090954-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1805142 - SP (2019/0090954-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por CASSIO MILLER RODRIGUES DE SOUZA contra decisão que não admitiu recurso especial ofertado de acórdão do …

Andamento do Processo n. 10.286/2003 - 29/03/2021 do STJ

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1. Apelantes condenados pela prática dos crimes descritos nos artigos 89, "caput", da Lei n° 8.666/93, c.c. art. 317, § 1º, por duas vezes, na forma do…

Página 11562 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2021

CARVALHO JÚNIOR e VANDERLEI TELES PEREIRA, qualificados nos autos, a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos de reclusão, como incursos no artigo 14 da Lei n. 6.368/76; ANTÔNIO MARCOS AMÉRICO,…
Victor Fradique, Advogado
há 9 meses

Lei de Drogas: Diferenças Penais e Sociais entre Usuário e Traficante

INTRODUÇÃO O tratamento jurídico que recebe os crimes relacionados às drogas, sofreu alterações com a implementação da nova Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), por exemplo a questão de despenalização do…