Artigo 201 da Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997

Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
Art. 201. Fica vedada, no decurso do processo de desestatização, a aquisição, por um mesmo acionista ou grupo de acionistas, do controle, direto ou indireto, de empresas atuantes em áreas distintas do plano geral de outorgas.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2015/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.762 - PR (2015/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : OI MÓVEL S/A ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S) - PR007295 PATRICIA YAMASAKI TEIXEIRA - …

Andamento do Processo n. 2015/0308210-5 - Recurso Especial - 05/10/2016 do STJ

(3553) RECURSO ESPECIAL Nº 1.574.762 - PR (2015/0308210-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : OI MÓVEL S/A ADVOGADOS : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO (S) - PR007295 PATRICIA YAMASAKI…

Página 4048 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2016

DEFESA E PERDA DO OBJETO DA DEMANDA AFASTADAS -EXIGÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - LEGALIDADE - ART. 10 DA LEI FEDERAL 6.938/81 - MODIFICAÇÃO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E PREVENÇÃO -…

Página 4055 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2016

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – SÚMULA 284/STF – CONTRATOS DE SWAP COM COBERTURA HEDGE – GANHOS DE CAPITAL – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA –…

Página 182 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2013

negou-lhe provimento (fls. 1055/1062).A TELESP opôs embargos de declaração (fls. 1073/1076), sendo rejeitados às fls. 1078/1080.Inconformada, a TELESP apresentou embargos de divergência às fls.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5501 RS 2000.71.00.005501-7

Publicado no D.J.U. de 21/09/2005 APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2000.71.00.005501-7/RS RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : AGENCIA NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5501 RS 2000.71.00.005501-7

Publicado no D.J.U. de 21/09/2005 APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2000.71.00.005501-7/RS RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : AGENCIA NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5501 RS 2000.71.00.005501-7

Publicado no D.J.U. de 07/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM ACP Nº 2000.71.00.005501- 7/RS RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI EMBARGANTE : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A TELESP…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2006/XXXXX-8

RECURSO ESPECIAL Nº 850.330 - RS (2006/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A TELESP ADVOGADO : MARIANA PACHECO MACHADO E OUTROS RECORRIDO : MINI…

Decreto nº 2.534, de 2 de abril de 1998.

Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público.