Art. 2, inc. V da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

A Importância da Lei Nº 8137/90 no Combate à Sonegação

aos crimes contra a ordem tributária praticados por particulares, previstos nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137 , de 27... nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137 , de 27 de dezembro de 1990. Por crimes

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