Art. 2, inc. VIII da Lei 1521/51

Lei nº 1.521 de 26 de Dezembro de 1951

Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Art. 2º. São crimes desta natureza:
VIII - celebrar ajuste para impor determinado preço de revenda ou exigir do comprador que não compre de outro vendedor;

Página 238 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 18 de Setembro de 2019

criativos nomes a eles atribuídos) não constituem consórcios (apesar de geralmente serem apresentados como se assim o fossem) e estão submetidos às normas regulamentadoras do Ministério da Fazenda…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 462742 RJ 2018/0197062-7

HABEAS CORPUS Nº 462.742 - RJ (2018/0197062-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO MELLO DOS SANTOS - RJ106118 FLAVIO TEIXEIRA …

Página 7879 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2018

O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento da ordem de habeas corpus. É o relatório . Decido. É manifesta a superveniente perda de objeto do presente mandamus, pois, conforme…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 425550 GO 2017/0300439-9

HABEAS CORPUS Nº 425.550 - GO (2017/0300439-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : CARLOS EDUARDO GONCALVES MARTINS E OUTRO ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO GONCALVES MARTINS - …

Andamento do Processo n. 2017/0300439-9 - Habeas Corpus - 21/11/2017 do STJ

(10595) HABEAS CORPUS Nº 425.550 - GO (2017/0300439-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : CARLOS EDUARDO GONCALVES MARTINS E OUTRO ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO GONCALVES…

Página 7309 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2017

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora (10595) HABEAS CORPUS Nº 425.550 - GO (2017/0300439-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : CARLOS EDUARDO GONCALVES MARTINS E…

Página 7310 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Novembro de 2017

criminal ou causar embaraços à aplicação da lei penal. Requer o deferimento de liminar para revogar a prisão preventiva do paciente, sem arbitramento de fiança, por não possuir condições econômicas…

Página 176 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2016

Art. 2º, inciso IX da Lei 1.521/51 - Obter ganhos ilícitos em detrimento do povo... Proc. 2007.208.017922-9 - RAPHAEL MENEZES BASTOS Proc. 2007.800.127820-9 - JOSE DE SOUZA MONTEIRO FILHO Proc.

Andamento do Processo n. 2012/0230200-9 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2015 do STJ

(4170) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 253.155 - SP (2012/0230200-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : SERVICAR AUTO POSTO LTDA ADVOGADO : BEATRIZ QUINTANA NOVAES E OUTRO (S)…

Página 5054 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2015

(ii) arts. 21, XI, e 29 da Lei nº 8.884/1994, ao entendimento de que a imposição de quota mínima de aquisição de combustível é arbitrária e proibida; (iii) art. 2º, VIII, da Lei nº 1.521/1951, a…
Termo/Assunto relacionado