Artigo 19 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Art. 19. É isento de pena o agente que em razão da dependência, ou sob o feito de substância, entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica proveniente de caso fortuíto ou força maior era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se, por qualquer das circunstâncias previstas neste artigo, o agente não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
(Revogado)

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003498-54.2024.8.16.0160 - Disponibilizado em 18/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003498-54.2024.8.16.0160 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DOUGLAS ROGERIO DE CAMPOS ADVOGADO(A/S) GABRIELA ARDENGHI ALMEIDA | 75006/PR DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0009391-60.2023.8.16.0160 - Disponibilizado em 11/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009391-60.2023.8.16.0160 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO HUGO FERNANDO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) MAYARA MAGDA DA SILVA PASTOR | 97583/PR DATA DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002330-10.2024.8.16.0130 - Disponibilizado em 02/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002330-10.2024.8.16.0130 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALESSANDRA FERREIRA MORAIS ÉVERTON SECOLó DE SOUZA ADVOGADO(A/S) JANETE SERAFIM DA SILVA PRIZON |…

Página 3673 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Junho de 2024

erronia, não ocorresse. O roteiro que deveria ser obedecido, por definição legal, é este: lª etapa: pena-base (art. 59); 2ª etapa: atenuantes e agravantes; 3ª etapa: causa de diminuição e de aumento.
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Publicação do processo nº 0304288-17.2011.8.05.0001 - Disponibilizado em 25/06/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º JUÍZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0304288-17.2011.8.05.0001 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição:…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0012474-82.2020.8.16.0130 - Disponibilizado em 25/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012474-82.2020.8.16.0130 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOYCE CAROLINE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE GUSTAVO DA SILVA | 97245/PR DATA DE…

Página 1931 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

Pagamento - Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda - Hospital Bom Samaritano Sociedade Simples Ltda - Vistos. Cumpra-se integralmente o já determinado na decisão de fls. 87-88. Int. - ADV: JOSE EDUARDO…
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Publicação do processo nº 0001074-31.2023.8.26.0666 - Disponibilizado em 21/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0515/2024 Processo 0001074-31.2023.8.26.0666 (processo principal…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001086-46.2024.8.16.0130 - Disponibilizado em 19/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001086-46.2024.8.16.0130 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANDERSON VALERIO HENRI SILVA TIAGO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) CLEITON FERNANDO AMADEU…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001836-48.2024.8.16.0130 - Disponibilizado em 12/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001836-48.2024.8.16.0130 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO GEOVANE COSTA DAMACENA ADVOGADO(A/S) ALVARO APARECIDO CARREIRA | 35013/PR DATA DE…