Parágrafo 1 Artigo 21 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 21 - Realizada a gestão prevista no inciso I do artigo anterior, solicitadas informações à autoridade estadual e ouvido o Procurador-Geral, o pedido será distribuído a um relator.
Parágrafo único - Tendo em vista o interesse público, poderá ser permitida a presença no recinto às partes e seus advogados, ou somente a estes.

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

S ÉRGIO B ATALHA M ENDES A VENIDA G RAÇA A RANHA - N° 145 - G RUPO 905 M ARCOS A LMIRO F RAUCHES A YETA C ENTRO - CEP M ARCELO H ENRIQUE DE M ELO S ALES T EL : / M ARCELO C ORREIA R ODRIGUES F AX : R…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0112479-75.2022.1.00.0000 DF 0112479-75.2022.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 211.060 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA IMPTE.(S) : EDUARDO ESTEVAO CERQUEIRA BITTENCOURT FILHO E OUTRO(A/S)…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0112479-75.2022.1.00.0000 DF 0112479-75.2022.1.00.0000

Habeas corpus. Livramento condicional. Impetração contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Aparente não cabimento. Jurisprudência. Aplicação analógica da Súmula 606/STF. Liminar …

Andamento do Processo n. 211.060 - Habeas Corpus - 11/01/2022 do STF

HABEAS CORPUS 211.060 (476) ORIGEM : 211060 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA IMPTE.(S) : EDUARDO ESTEVAO…

Página 36 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Janeiro de 2022

EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0112492-74.2022.1.00.0000 DF 0112492-74.2022.1.00.0000

HABEAS CORPUS 211.070 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO IMPTE.(S) : BEATRIZ MAGRANI SAMPAIO ADV.(A/S) : JO O RICARDO AYRES DA MOTTA…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0112492-74.2022.1.00.0000 DF 0112492-74.2022.1.00.0000

Habeas corpus. Impetração contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Aparente não cabimento. Jurisprudência. Aplicação analógica da Súmula 606/STF. Liminar indeferida. Vistos etc. Trata-se …

Andamento do Processo n. 211.070 - Habeas Corpus - 10/01/2022 do STF

HABEAS CORPUS 211.070 (1476) ORIGEM : 211070 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO IMPTE.(S) : BEATRIZ…

Página 336 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Janeiro de 2022

ordem de ofício. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC 131.033-ED/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.6.2017). “ Habeas corpus . Impetração contra ato jurisdicional de…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 555-06.2017.5.06.0171

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/mf/gbq AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS DE PERNAMBUCO-SINDIQUI . LEI Nº 13.015/2014.