Art. 2, inc. IV da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

Andamento do Processo n. 1.845.702 - Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

DE INVESTIMENTO DA AMAZÔNIA. FINANCIAMENTO. LIBERAÇÃO DE PARCELAS. FRAUDE. ESTELIONATO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ART. 2º, IV..., DA LEI 8.137/90. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. ABSORÇÃO. …

Página 14697 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

DA AMAZÔNIA. FINANCIAMENTO. LIBERAÇÃO DE PARCELAS. FRAUDE. ESTELIONATO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ART. 2º , IV... , DA LEI 8.137 /90. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. ABSORÇÃO. ACÓRDÃO EM …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00021326720164036105 SP

-se: "RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 2º , INCISOS II E IV , DA LEI 8.137 /1990. CRÉDITO... material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV

Andamento do Processo n. 5009254-23.2019.4.03.0000 - Revisão Criminal - 06/05/2020 do TRF-3

contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo. 5... contra a ordem tributária previstos no art. 1º da Lei 8.137

Página 180 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2020

NACIONAL. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NO INCISO IV DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.137 /1990. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REVISÃO... da Lei n. 7.492 /1986 e não o crime tipificado no inciso IV do artigo 2
Evinis Talon, Advogado
há 27 dias

23 teses do STJ sobre crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo

penal previsto no art. 2º, IV, da Lei n.º 8.137/90 e não ao do art. 171, § 3º, do Código Penal. Acórdãos AgRg no AREsp... prescricional, para os crimes previstos no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00016279420165200002

(Lei 8.137 /90, art. 2º , IV ). É assim que se afasta qualquer entendimento de inovação à lide, já... dos pressupostos extrínsecos do recurso, nas hipóteses previstas no artigo 897-A, da CLT, e nos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 541417 MA 2019/0317342-3

HABEAS CORPUS Nº 541.417 - MA (2019/0317342-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO E OUTRO ADVOGADOS : GUSTAVO PASTOR DA SILVA PINHEIRO - PA013933 MAISSA …

Andamento do Processo n. 5021420-24.2018.4.03.0000 - Habeas Corpus - 18/03/2020 do TRF-3

HABEAS CORPUS (307) Nº 5021420-24.2018.4.03.0000 RELATOR:Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE:RODRIGO VENDRAMINI MACHADO IMPETRANTE:THAIS PIRES DE CAMARGO REGO MONTEIRO, GIOVANNASILVEIRATAVOLARO,…

Andamento do Processo n. 5021680-04.2018.4.03.0000 - Habeas Corpus - 18/03/2020 do TRF-3

HABEAS CORPUS (307) Nº 5021680-04.2018.4.03.0000 RELATOR:Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO PACIENTE:PEDRO AUGUSTO DE MELO, ELIZABETH CAMPOS MARTINS FONTANELLI IMPETRANTE:ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE…