Inciso IV do Artigo 18 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

IV - se qualquer dos atos de preparação, execução ou consumação ocorrer nas imediações ou no interior de estabelecimento de ensino ou hospitalar, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de estabelecimentos penais, ou de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, sem prejuízo da interdição do estabelecimento ou do local.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 045XXXX-69.2017.8.13.0702 Uberlândia

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR POLICIAIS - VALIDADE - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE REDUÇAO DA PENA-BASE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 000XXXX-30.2018.8.13.0071 Boa Esperança

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - FURTO - REDUÇAO DA PENA - BASE - IMPOSSIBILIDADE - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO SINGULAR - PENA DOSADA SOB OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ISENÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 001XXXX-18.2021.8.13.0479 Passos

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ARMA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR POLICIAIS - VALIDADE - ABSOLVIÇAO DO CRIME DE TRÁFICO E PORTE DE ARMA -…

Razões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AMERICANA - ESTADO DE SÃO PAULO - SP PROCESSO: CHRISTOPHER MESQUITA FERRARESI , já qualificados nos autos em epígrafe,…

Razões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TATUÍ/SP Processo: , já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua advogada que esta subscreve,…

Alegações Finais - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ/SP. PROCESSO N° 150XXXX-56.2020.8.26.0621 , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 150XXXX-71.2020.8.26.0248 SP 150XXXX-71.2020.8.26.0248

Registro: 2022.0000497236 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 150XXXX-71.2020.8.26.0248, da Comarca de Indaiatuba, em que são apelantes MÁRCIO CORRÊA DOS SANTOS…

Razões - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 28a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. já qualificado nos autos de ação penal que lhe move o Ministério Público vem, por intermédio de sua…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 000XXXX-76.2021.8.16.0196 - Disponibilizado em 27/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-76.2021.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANSELMA DA SILVA PEREIRA CLEITON MOREIRA MARIANO ADVOGADO(A/S) RUDIMAR RIBEIRO DE LIMA |…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 000XXXX-10.2019.8.16.0171 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-10.2019.8.16.0171 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DIEGO DA LUZ DA SILVA ADVOGADO(A/S) DYEGO DE ALMEIDA MARTINS | 89077/PR PODER JUDICIÁRIO DO…