Artigo 21 da Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
Art. 21 - Realizada a gestão prevista no inciso I do artigo anterior, solicitadas informações à autoridade estadual e ouvido o Procurador-Geral, o pedido será distribuído a um relator.
Parágrafo único - Tendo em vista o interesse público, poderá ser permitida a presença no recinto às partes e seus advogados, ou somente a estes.

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0112556-84.2022.1.00.0000 DF 0112556-84.2022.1.00.0000

PETIÇAO 10.139 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : ONYX DORNELLES LORENZONI ADV.(A/S) : ADAO JOSE CORREA PAIANI REQDO.(A/S) : RANDOLPH FREDERICH RODRIGUES ALVES ADV.(A/S)…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0112556-84.2022.1.00.0000 DF 0112556-84.2022.1.00.0000

Trata-se de queixa-crime oferecida pelo Ministro de Estado Onyx Dornelles Lorenzoni contra o Senador da República Randolph Frederich Rodrigues Alves, a quem imputa a prática, na data de 23/6/2021, …

Andamento do Processo n. 10.139 - Petição - 19/01/2022 do STF

PETIÇÃO 10.139 (246) ORIGEM : 10139 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : ONYX DORNELLES LORENZONI ADV.(A/S) : ADAO JOSE CORREA PAIANI…

Página 108 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Janeiro de 2022

parlamentares de inquérito, sob a Lei 1052, é crime, sujeito à detenção e a responder diante da lei por esse crime’ [sic]. Com tal declaração, o Querelado acusou ainda o Querelante de haver tentado…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

S ÉRGIO B ATALHA M ENDES A VENIDA G RAÇA A RANHA - N° 145 - G RUPO 905 M ARCOS A LMIRO F RAUCHES A YETA C ENTRO - CEP M ARCELO H ENRIQUE DE M ELO S ALES T EL : / M ARCELO C ORREIA R ODRIGUES F AX : R…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0112479-75.2022.1.00.0000 DF 0112479-75.2022.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal HABEAS CORPUS 211.060 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA IMPTE.(S) : EDUARDO ESTEVAO CERQUEIRA BITTENCOURT FILHO E OUTRO(A/S)…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0112479-75.2022.1.00.0000 DF 0112479-75.2022.1.00.0000

Habeas corpus. Livramento condicional. Impetração contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Aparente não cabimento. Jurisprudência. Aplicação analógica da Súmula 606/STF. Liminar …

Andamento do Processo n. 211.060 - Habeas Corpus - 11/01/2022 do STF

HABEAS CORPUS 211.060 (476) ORIGEM : 211060 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA IMPTE.(S) : EDUARDO ESTEVAO…

Página 36 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Janeiro de 2022

EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0112492-74.2022.1.00.0000 DF 0112492-74.2022.1.00.0000

HABEAS CORPUS 211.070 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO IMPTE.(S) : BEATRIZ MAGRANI SAMPAIO ADV.(A/S) : JO O RICARDO AYRES DA MOTTA…