Art. 18, inc. III da Lei de Drogas de 1976 - Lei 6368/76
Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976
III - se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
descrita no artigo 18, inciso III, da Lei 6.368/76, associação eventual, passou a ter tratamento mais rigoroso na novel... do artigo 18, inciso III , da lei revogada, que, por mais benéfica aos réus, deve ser mantida. Assim sendo, a nova lei... estável e permanente. Alternativamente, querem a aplicação do privilégio p...
. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, I E III, (TRÊS VEZES), E ART. 14 C/C ART. 18, I E III, AMBOS DA LEI Nº 6.368/76... DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. [...] IV - Não há.... IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA DE AU...
12, caput, e 14, caput, ambos c.c. o artigo 18, inciso III, todos da Lei nº 6.368/76, e, na sequência, declarar extinta.... Na etapa derradeira, presente a causa de aumento prevista no artigo 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76 (participação..., da Lei nº 6.368/76. A seguir, nos termos dos artigos 107, IV, 109, IV, 110...
, conclui pela condenação do paciente (art. 12 e 18, III, da Lei nº 6.368/76), resta, implicitamente, afastada a alegação... de participação de menor importância, bem como a da incidência da "delação privilegiada" (Lei nº 9.807/99), notadamente... e sistematicamente afastada. APELAÇAO CRIMINAL Nº 1.0271.17.007720-7/001...
ASSOCIAÇÃO (ARTIGO 18, III, DA LEI N 6.368/76) QUE JÁ NÃO TEM CORRESPONDÊNCIA NA LEI Nº 11.343/06 (ABOLITIO), MAS QUE É... probatório produzido nos autos evidencia a prática do crime tipificado no art. 33, c.c o art. 40, inciso I, da Lei nº... transnacional de entorpecentes, tipificando-se a ação no art. 35, c.c o art...
de condenação, neste sentido: PENAL - PROCESSO PENAL - ART. 12 CAPUT C/C 18, INC. III, DA LEI 6.368/76 - ABSOLVIÇÃO.... NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO IDÔNEO. REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ATIVIDADES... ilícito da conduta, esta incurso em pelo menos uma das condutas capituladas pe...
. Na segunda, que estava inscrita no art. 18, inciso III, da Lei nº 6.368/76, também havia a modalidade de os agentes se associarem... da lei anterior, isto é, Lei nº 6.368/76, havia duas modalidades de conduta, que implicavam na associação de agentes... da agravante, anteriormente existente. Portanto, hoje em dia, par...
Lei de Drogas), na forma majorada do art. 18, III, do mesmo diploma legal. Insta salientar que o crime foi praticado... condenada pela prática dos delitos previstos nos art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n. 6.368/1976, à pena de 4... fechado e 66 dias-multa, diante da condenação exclusivamente pelo crime...
DA PENA-BASE - MAJORANTE REFERENTE À ASSOCIAÇÃO (ARTIGO 18, III, DA LEI N 6.368/76) QUE JÁ NÃO TEM CORRESPONDÊNCIA NA LEI Nº....c o art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, consoante os fatos descritos na denúncia. 4. Associação para a prática... todos da Lei nº 11.343/06. 4. Transnacionalidade (inciso I, art. 40, da L...
e artigo 18, inciso III, ambos da Lei 6.368/76, à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 66... São Paulo Registro: 2018.0000997649 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Remessa Necessária nº 0076523... de Direito Criminal Reexame Necessário nº 0076523-35.2002 São Paulo Re...