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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 18 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Art. 18, inc. III da Lei de Drogas de 1976 - Lei 6368/76

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

III - se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Inteiro Teor. Apelação: APL 1915420188260571 SP 0000191-54.2018.8.26.0571

descrita no artigo 18, inciso III, da Lei 6.368/76, associação eventual, passou a ter tratamento mais rigoroso na novel... do artigo 18, inciso III , da lei revogada, que, por mais benéfica aos réus, deve ser mantida. Assim sendo, a nova lei... estável e permanente. Alternativamente, querem a aplicação do privilégio p...

Andamento do Processo n. 482.352 - Habeas Corpus - 19/12/2018 do STJ

. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, I E III, (TRÊS VEZES), E ART. 14 C/C ART. 18, I E III, AMBOS DA LEI 6.368/76... DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 DECLARADA PELO STF. [...] IV - Não há.... IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA DE AU...

Inteiro Teor. Apelação: APL 166946420048260047 SP 0016694-64.2004.8.26.0047

12, caput, e 14, caput, ambos c.c. o artigo 18, inciso III, todos da Lei 6.368/76, e, na sequência, declarar extinta.... Na etapa derradeira, presente a causa de aumento prevista no artigo 18, inciso III, da Lei 6.368/76 (participação..., da Lei 6.368/76. A seguir, nos termos dos artigos 107, IV, 109, IV, 110...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10271170077207001 MG

, conclui pela condenação do paciente (art. 12 e 18, III, da Lei 6.368/76), resta, implicitamente, afastada a alegação... de participação de menor importância, bem como a da incidência da "delação privilegiada" (Lei 9.807/99), notadamente... e sistematicamente afastada. APELAÇAO CRIMINAL 1.0271.17.007720-7/001...

Andamento do Processo n. 0000856-33.2018.403.6104 - 17/12/2018 do TRF-3

ASSOCIAÇÃO (ARTIGO 18, III, DA LEI N 6.368/76) QUE JÁ NÃO TEM CORRESPONDÊNCIA NA LEI 11.343/06 (ABOLITIO), MAS QUE É... probatório produzido nos autos evidencia a prática do crime tipificado no art. 33, c.c o art. 40, inciso I, da Lei ... transnacional de entorpecentes, tipificando-se a ação no art. 35, c.c o art...

Pg. 1817. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/12/2018

de condenação, neste sentido: PENAL - PROCESSO PENAL - ART. 12 CAPUT C/C 18, INC. III, DA LEI 6.368/76 - ABSOLVIÇÃO.... NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTO IDÔNEO. REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ATIVIDADES... ilícito da conduta, esta incurso em pelo menos uma das condutas capituladas pe...

Pg. 7786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

. Na segunda, que estava inscrita no art. 18, inciso III, da Lei 6.368/76, também havia a modalidade de os agentes se associarem... da lei anterior, isto é, Lei 6.368/76, havia duas modalidades de conduta, que implicavam na associação de agentes... da agravante, anteriormente existente. Portanto, hoje em dia, par...

Pg. 7790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

Lei de Drogas), na forma majorada do art. 18, III, do mesmo diploma legal. Insta salientar que o crime foi praticado... condenada pela prática dos delitos previstos nos art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n. 6.368/1976, à pena de 4... fechado e 66 dias-multa, diante da condenação exclusivamente pelo crime...

Pg. 287. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2018

DA PENA-BASE - MAJORANTE REFERENTE À ASSOCIAÇÃO (ARTIGO 18, III, DA LEI N 6.368/76) QUE JÁ NÃO TEM CORRESPONDÊNCIA NA LEI ....c o art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06, consoante os fatos descritos na denúncia. 4. Associação para a prática... todos da Lei 11.343/06. 4. Transnacionalidade (inciso I, art. 40, da L...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 765233520028260050 SP 0076523-35.2002.8.26.0050

e artigo 18, inciso III, ambos da Lei 6.368/76, à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 66... São Paulo Registro: 2018.0000997649 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Remessa Necessária 0076523... de Direito Criminal Reexame Necessário 0076523-35.2002 São Paulo Re...

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