Art. 18, inc. III da Lei de Drogas de 1976 - Lei 6368/76

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

III - se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00015195820188260073 SP 0001519-58.2018.8.26.0073

artigo 18 , inciso III , da Lei 6.368 /76, associação eventual, passou a ter tratamento mais rigoroso na novel lei... 18, inciso III , da lei revogada, que, por mais benéfica aos réus, deve ser …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15106666520198260019 SP 1510666-65.2019.8.26.0019

de agosto de 2006, isto porque a conduta descrita no artigo 18 , inciso III , da Lei 6.368 /76, associação eventual... comerciando a droga apreendida para que seja configurada a conduta descrita no …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00001606120018100058 MA 0208472019

do inciso III , do art. 18 , da Lei . 6.368 /76, foi aplicada em razão do concurso de agentes, como bem destacado pela... do crime que já foram consideradas quando do aumento do art. 18, III, da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 558443 RJ 2020/0015700-8

o reconhecimento do abolitio criminis no tocante à causa de aumento de pena previsto no art. 18 , III , da Lei 6.368 /1976... DEFENSIVA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI

Página 1960 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

para o tráfico (artigos 12 e 18 , III , da Lei 6.368 /76), com trânsito em julgado em 10/01/2005;c) não existem... o tráfico (artigos 12 e 18 , III , da Lei 6.368 /76), com trânsito em julgado em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024142012145001 MG

CONEXAS (LEI 6.368 /76, ARTS. 12 E 18 , III , E LCP , ART. 19 )- DESCLASSIFICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DO JÚRI, DO DELITO... nas sanções do artigo 121 , § 2o , incisos I e IV do Código Penal e artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083655142 RS

, cometido em 15/04/2003, número de incidências: 1 » Lei 6368 de 1976 Art. 18 , inc. III , cometido em 15/04/2003.../2003, aberto em 14/04/2003, origem: Capão da Canoa, Capão da Canoa --- DELITO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00245083620198120001 MS 0024508-36.2019.8.12.0001

DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS. ILEGALIDADE NAO DEMONSTRADA. ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º... 6.368/76. ABOLITIO CRIMINIS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTRO WRIT. (…) …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180310084540 DF 0003514-41.2018.8.07.0007

descritos nos arts. 12 , caput c/c 18 , III , ambos da Lei 6.368 /76, cometidos em 29.5.2004, sentença transitada em julgado... em depósito arma de fogo com numeração suprimida pratica crime …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 50603803720194047000 PR 5060380-37.2019.4.04.7000

condenatória transitada em julgado em 16/04/2004 pelos tipos penais do art. 12 c/c art. 18 , I e III , da Lei 6.368 /76... Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de …