III - se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
de agentes ( CP , art. 29 ). Na vigência da antiga Lei de Drogas (Leinº6.368 /76), essa característica da estabilidade... do delito do artigo 33, caput , c.c. o artigo 40 , inciso I , ambos da Lei…
previstos na Leinº6.368 /76; III) O crime tipificado no artigo 35 da atual Lei de Tóxicos , cuja subsunção ocorre... de Entorpecentes; II) A hipótese, derrogada pela nova Lei de Tóxicos, da causa …
DO CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. ARTIGO18, INCISOIII, DA LEINº6.368/76. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO... e outros, com fulcro no art. 105, incisoIII, alínea “a”, da …
, da 1ª Vara da Comarca de Socorro como incurso nos arts. 12, 14 e 18, inc. III, todos da Leinº6.368/76 (antiga Lei... a hediondo e é reincidente, mas não em delitos dessa natureza - que, diante …
, isto porque a conduta descrita no artigo18, incisoIII, da Lei6.368/76, associação eventual, passou a ter tratamento..., mesmo a eventual do artigo18, incisoIII , da lei revogada, que, por …
revisional a redução da pena para o mínimo legal. V - A aplicação da majorante do artigo18, III, da Leinº6.368/76 foi.... ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEINº 11.343/2006. …
Feitosa Duarte foram denunciados pela prática de crime tipificado no art. 12, c/c o art. 18, III, da Leinº6.368/76...-29.2000.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drog……
Gabriel Feitosa Duarte foram denunciados pela prática de crime tipificado no art. 12, c/c o art. 18 , III , da Leinº6.368... em flagrante delito, obedecendo aos ditames do inciso LXI , do art. 5º …
eventual de pessoas. A revogada causa de aumento de pena (Lei6.368/76, art. 18, III) pode servir como fator... da denúncia, com a consequente condenação do réu nas sanções do art. 33, caput , §4º, …
CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE EXCLUSAO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 18, INCISOIII, DA LEI N. 6368/76... DE TRÁFICO DE DROGAS, SOB A ÉGIDE DA LEINº6368/76 E RECEPTAÇAO …