Inciso III do Artigo 18 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

III - se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0003044-87.2021.8.16.0028 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003044-87.2021.8.16.0028 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DIOVONEI SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A/S) FABIANA REGINA BUDEL | 98817/PR PODER JUDICIÁRIO COMARCA…

Intimação - Revisão Criminal - 5013292-10.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013292-10.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO PEDRO MEDEIROS ROSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5013292-10.2021.4.03.0000…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0000683-05.2018.8.16.0028 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000683-05.2018.8.16.0028 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOHANN MATHEUS DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) WILSON MATTOS | 9554/PR PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0000986-60.2021.8.16.0045 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000986-60.2021.8.16.0045 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ADRIANO FELIPE DOS SANTOS DE ALMEIDA ALLAN RODRIGO DE SOUZA CAETANO FERNANDO SANTOS ROBERTO…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0004626-71.2021.8.16.0045 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004626-71.2021.8.16.0045 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUCAS APARECIDO PONTILIO RENATO JOAQUIM FERNANDES GUIMARãES ADVOGADO(A/S) ROGÉRIO DOS SANTOS |…

Andamento do Processo n. 0071761-68.2005.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/11/2021 do TJSP

Processo 0071761-68.2005.8.26.0050 (050.05.071761-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Sergio Sakamoto - Intima-se a Defesa a tomar conhecimento do r.

Página 2140 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

incurso no artigo 12, §2º, inciso II, c.c. o artigo 18, incisos III e IV, ambos da Lei n.º 6.368/76 (fatos do ano de 2005), c.c. o artigo 62, inciso I, do Código Penal. 4. Quanto à defesa prévia…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0004231-33.2021.8.16.0028 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004231-33.2021.8.16.0028 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MáRCIO ZANELLA ADVOGADO(A/S) TCHARLA MARJORY MICHALSKY | 54814/PR PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0095316-67.2020.8.13.0433 Montes Claros

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DO ANIMUS ASSOCIATIVO - REDUÇAO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - CIRCUNSTÂNCIA NAO DESCRITA…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0006589-51.2020.8.16.0045 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006589-51.2020.8.16.0045 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO WESLLEY FEITOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) RODRIGO ALVES CRUZ FERREIRA | 96195/PR JOSÉ EDUARDO…