de agentes ( CP , art. 29 ). Na vigência da antiga Lei de Drogas (Lei nº 6.368 /76), essa característica da estabilidade... do delito do artigo 33, caput , c.c. o artigo 40 , inciso I , ambos da Lei…
Inciso III do Artigo 18 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976
Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976
III - se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500799-03.2020.8.26.0637 SP 1500799-03.2020.8.26.0637
previstos na Lei nº 6.368 /76; III) O crime tipificado no artigo 35 da atual Lei de Tóxicos , cuja subsunção ocorre... de Entorpecentes; II) A hipótese, derrogada pela nova Lei de Tóxicos, da causa …
Andamento do Processo n. 8011867-38.2020.8.05.0000 - Agravo de Execução Penal - 19/01/2021 do TJBA
DO CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. ARTIGO 18, INCISO III, DA LEI Nº 6.368/76. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO... e outros, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0006225-30.2020.8.26.0521 SP 0006225-30.2020.8.26.0521
, da 1ª Vara da Comarca de Socorro como incurso nos arts. 12, 14 e 18, inc. III, todos da Lei nº 6.368/76 (antiga Lei... a hediondo e é reincidente, mas não em delitos dessa natureza - que, diante …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1503096-47.2019.8.26.0530 SP 1503096-47.2019.8.26.0530
, isto porque a conduta descrita no artigo 18, inciso III, da Lei 6.368/76, associação eventual, passou a ter tratamento..., mesmo a eventual do artigo 18, inciso III , da lei revogada, que, por …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REVISÃO CRIMINAL : RevCrim 5027074-21.2020.4.03.0000 SP
revisional a redução da pena para o mínimo legal. V - A aplicação da majorante do artigo 18, III, da Lei nº 6.368/76 foi.... ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. …
Andamento do Processo n. 0922071-29.2000.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 08/01/2021 do TJCE
Feitosa Duarte foram denunciados pela prática de crime tipificado no art. 12, c/c o art. 18, III, da Lei nº 6.368/76...-29.2000.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drog……
Página 632 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Janeiro de 2021
Gabriel Feitosa Duarte foram denunciados pela prática de crime tipificado no art. 12, c/c o art. 18 , III , da Lei nº 6.368... em flagrante delito, obedecendo aos ditames do inciso LXI , do art. 5º …
TJSC • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos • Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas • 0007907-26.2014.8.24.0023 • 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
eventual de pessoas. A revogada causa de aumento de pena (Lei 6.368/76, art. 18, III) pode servir como fator... da denúncia, com a consequente condenação do réu nas sanções do art. 33, caput , §4º, …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - classe 12394 : 0021609-23.2020.8.16.0000 PR 0021609-23.2020.8.16.0000 (Acórdão)
CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE EXCLUSAO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 18, INCISO III, DA LEI N. 6368/76... DE TRÁFICO DE DROGAS, SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6368/76 E RECEPTAÇAO …