Art. 11, § 2 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.
§ 2o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

Página 2398 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019

deste recurso. 3. Periculum in mora cuja existência não se descaracteriza, considerando o ajuizamento da ação de conhecimento anterior com o mesmo fim, sendo certo ainda que a manutenção de um...

Andamento do Processo n. 0701891-96.2017.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 14/08/2019 do TJDF

N. 0701891-96.2017.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: ERLON CAXIAS. A: AUDICELIA PAULA COELHO ROSA DA SILVA CAXIAS. A: L. G. C. R. C.. Adv(s).: DF0055528A - SANDOVAL BORGES DIAS JUNIOR. A:...

Página 301 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Agosto de 2019

N. 0715142-70.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: PROJETO EVENTOS FESTAS E FORMATURAS LTDA - ME. Adv(s).: DF0026705A - LISDETE DE OLIVEIRA SILVEIRA, DF0029909A - DIOGO BARBOSA SILVEIRA. R:...

Andamento do Processo n. 0006779-15.2017.4.02.5001 - Apelação Cível - 12/08/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 22 - 0006779-15.2017.4.02.5001 Número antigo: 2017.50.01.006779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO)...

Página 226 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 12 de Agosto de 2019

suficientes, para que sejam julgadas como não apresentadas as suas contas, nos termos do artigo 46, IV, alínea a, da Resolução TSE n.º 23.546/2017. Ante o exposto, com fulcro no art. 46, IV, alínea...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000170806566002 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA - EXPEDIÇAO DE RPV - TETO ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL 9.532/08 - AFASTADO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGAO...

Página 244 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 2 de Agosto de 2019

Sendo declarado nulo o contrato ante a admissão da trabalhadora após a Constituição de 1988 sem realização de concurso público, é competente esta Justiça Especializada.( Processo:...

Página 251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 2 de Agosto de 2019

material desta Justiça especializada para a instrução e julgamento dos pleitos abrangidos nos períodos, diante da natureza administrativa dos contratos e portarias estabelecidos entre as partes. O...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024015413255002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CONSTITUCIONAL - REQUISIÇAO DE PEQUENO VALOR - ART. 87 DO ADCT - LIMITES - OMISSAO - INEXISTÊNCIA. 1. É de se rejeitarem os embargos...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024140765579002 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REVISAO CONTRATUAL - INOVAÇAO RECURSAL - CONFIGURAÇAO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS -...