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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 11, § 2 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.

§ 2o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024140765579002 MG

verificar o teor dos arts. 10 e 11, parágrafo 2º, da Lei 9868/99 - que regulamenta o processo e julgamento da ação direta... de medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido Liberal - PL contra o art. 5º, caput, e parágrafo único da Medida... da Lei n° 8.906/94, algo que afasta a aplicação do art. 21, caput, do ...

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 10/07/2019

, XXXVI da Constituição Federal, 6º da lei de Introdução ao Código Civil e 11, §1º e §2º da Lei 9.868/99. No caso... da Lei n. 9.868/1999: " Art. 11. (...) § 1º A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito... de empregadores que submeteram trabalhadores a condição análoga a de escravo d...

Pg. 706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2019

que torna aplicável a LC 116 antes das alterações - Inteligência do Art. 11 , § 2º , da Lei 9.868 /1999 - Alegação... a disposição contida no artigo 4º da Lei Federal 1060 /50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para..., nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 2) Sem prejuízo, no...

Pg. 3013. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2019

falta de interesse processual, pois, com a suspensão cautelar, nos termos do consoante art. 11, § 2º, da Lei 9.868/99... 157/2016, na parte que modificou o art. 3º, XXIII, XXIV e XXV, e os parágrafos 3º e 4º do art. 6º da Lei Complementar... a exigência do ISSQN devido pela autora, com base no artigo 65, da Lei Mun...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20209910220198260000 SP 2020991-02.2019.8.26.0000

, da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, de acordo com os quais: “A concessão da medida cautelar torna aplicável... de controle de constitucionalidade - ADIN - pelo E. STF, nos termos do artigo 11, § 2º, da Lei 9.868/99 - Impossibilidade... e de Presidente Prudente, em face da r. decisão digitalizada a fls. 445/44...

Agravo de Instrumento: AI 20209910220198260000 SP 2020991-02.2019.8.26.0000

Federal, que torna aplicável a LC 116/03 antes das alterações - Inteligência do art. 11, § 2º, da Lei 9.868/1999... Público 01/07/2019 - 1/7/2019 Silvana Malandrino Mollo AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação Declaratória de inexistência... acerca do Município competente para a cobrança - Suspensão da eficácia da LC 1...

Pg. 7630. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2019

/73, 4º e 113, §§ 1º e 2º, do CTN, 8º, § 1º, do Decreto-lei 406/68 e 11, §§ 1º e 2º, da Lei 9.868/99. Sustenta-se, no... o art. 1º 'caput' e § 2º da Lei Complementar 116/2003 e o subitem 13.05 da lista de serviços anexa, para reconhecer... encontra perfeito respaldo nos artigos 87 e 98 da Lei n° 6.374/89 e 593 do RICMS...

Pg. 7631. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2019

supra mencionado, nega vigência aos §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei 9.868/99, que assim dispõem: (...) Portanto, além de não.... (...) Portanto, além de negar vigência aos artigos 11, §§ 1º e 2º da Lei 9.868/99 e 8º, § 1º do Decreto Lei 406/68 e item 77 da Lista... de serviços anexa ao referido Decreto, introduzido pela ...

Pg. 7632. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2019

, para reformar o v. acórdão de apelação, reconhecendo a negativa de vigência aos artigos 11, §§ 1º e 2º da Lei 9.868/99... e art. 8º, § 1º , do Decreto-lei 406/68 e item 77 da lista de serviços anexa ao referido Decreto e arts. 4º, 11, §§ 1º e 2º... previstas em lei E QUE NÃO REPRESENTAM FATO GERADOR DO IMPOSTO" (fls....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10059673120188260405 SP 1005967-31.2018.8.26.0405

complementação ”. Nos termos do artigo 11 , § 2º , da Lei 9.868 /1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação... erga omnes e efeito ex nunc da cautelar art. 11 da Lei 9.868 /99. Determinação expressa da lei acerca da aplicabilidade... do artigo 1º da Lei Complementar 157 /2016, na parte que modificou o art....

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