Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.
§ 2o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

Intimação - Apelação Cível - 5006489-29.2021.4.03.6105 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006489-29.2021.4.03.6105 POLO PASSIVO DROGARIA SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A/S) RAFAEL AGOSTINELLI MENDES | 209974/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…

Petição - Ação Adicional por Tempo de Serviço

Recurso N° Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes…

Intimação - Inquérito Policial - 0032916-47.2016.8.16.0021 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0032916-47.2016.8.16.0021 POLO ATIVO 15ª SUBDIVISAO DA DELEGACIA DE POLICIA DE CASCAVEL POLO PASSIVO GIOVANI CABRAL ADVOGADO(A/S) LAURO LUIZ STOINSKI | 19748/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Inquérito Policial - 0010646-92.2017.8.16.0021 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010646-92.2017.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOCIEL SILVA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA…

Intimação - Inquérito Policial - 0000950-06.2018.8.16.0180 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000950-06.2018.8.16.0180 POLO ATIVO DELEGACIA DE POLíCIA DE SANTA Fé PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO : RO 0010145-12.2021.5.03.0054 MG 0010145-12.2021.5.03.0054

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010145-12.2021.5.03.0054 (ROT) RECORRENTES: EDERSON FERNANDES BARRETO, CSN MINERACAO S.A. RECORRIDOS: CSN…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010468-56.2021.5.03.0138 MG 0010468-56.2021.5.03.0138

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010468-56.2021.5.03.0138 (ED em RORSum) EMBARGANTE: WILLIAN FELIPE DA SILVA EMBARGADA: PLUMA…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO : RO 0011128-12.2020.5.03.0065 MG 0011128-12.2020.5.03.0065

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011128-12.2020.5.03.0065 (ROT) RECORRENTES: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.,…

Andamento do Processo n. 5016568-87.2017.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 02/12/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - AUTOS Nº 5653644.91.2020.8.09.0000 Comarca : GOIÂNIA Embargante : ESTADO DE GOIÁS Embargados : DIEGO…

Página 2744 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - AUTOS Nº 5653644.91.2020.8.09.0000 Comarca :…