Parágrafo 2 Artigo 11 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.
§ 2o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 758-40.2015.5.02.0044

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/lbm/pr/li AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . PARCELA "SEXTA-PARTE". O agravo de instrumento não ultrapassa a barreira do conhecimento, porquanto…

Intimação - Inquérito Policial - 0013766-41.2020.8.16.0021 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013766-41.2020.8.16.0021 POLO PASSIVO EDNAN SALLES FAGNER ROCHA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo…

Intimação - Inquérito Policial - 0010647-77.2017.8.16.0021 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010647-77.2017.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MARCOS ANTONIO VIANA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL…

Intimação - Inquérito Policial - 0018359-79.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0018359-79.2021.8.16.0021 POLO PASSIVO ANA CARLA ALVES COPROSKI RODRIGO DE OLIVEIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL -…

Intimação - Inquérito Policial - 0008407-47.2019.8.16.0021 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008407-47.2019.8.16.0021 POLO ATIVO 15ª SUBDIVISAO DA DELEGACIA DE POLICIA DE CASCAVEL POLO PASSIVO RODRIGO KEHBEIN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA…

Intimação - Inquérito Policial - 0035207-83.2017.8.16.0021 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0035207-83.2017.8.16.0021 POLO ATIVO 15ª SUBDIVISAO DA DELEGACIA DE POLICIA DE CASCAVEL POLO PASSIVO ROBSON JORGE CASTRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA…

Intimação - Inquérito Policial - 0043178-85.2018.8.16.0021 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0043178-85.2018.8.16.0021 POLO ATIVO 15ª SUBDIVISAO DA DELEGACIA DE POLICIA DE CASCAVEL POLO PASSIVO ANA LUCIA LORENTZ MAYER PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª…

Intimação - Inquérito Policial - 0038503-45.2019.8.16.0021 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0038503-45.2019.8.16.0021 POLO ATIVO 15ª SUBDIVISAO DA DELEGACIA DE POLICIA DE CASCAVEL POLO PASSIVO ERICK WILLIAN BERSCH PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª…

Intimação - Inquérito Policial - 0033918-81.2018.8.16.0021 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0033918-81.2018.8.16.0021 POLO ATIVO 15ª SUBDIVISAO DA DELEGACIA DE POLICIA DE CASCAVEL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI…

Intimação - Inquérito Policial - 0000219-31.2020.8.16.0021 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000219-31.2020.8.16.0021 POLO ATIVO 15ª SUBDIVISAO DA DELEGACIA DE POLICIA DE CASCAVEL POLO PASSIVO GENECI DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª…