Inciso II do Artigo 18 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

II - quando o agente tiver praticado o crime prevalecendo-se de função pública relacionada com a repressão à criminalidade ou quando, muito embora não titular de função pública, tenha missão de guarda e vigilância;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000830-87.2019.8.16.0095 Irati 0000830-87.2019.8.16.0095 (Acórdão)

O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de ADRIANO CARLOS DOS SANTOS, brasileiro, RG nº 9.204.691-5/PR, nascido em 29/05/1985, natural de Irati, com 33 anos de idade na data…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000830-87.2019.8.16.0095 Irati 0000830-87.2019.8.16.0095 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306 DA LEI FEDERAL N° 9.503/1997. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGADA A NULIDADE DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIDO. QUESTÃO PRECLUSA COM A PROLAÇÃO DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 701054 MA 2021/0335249-0

HABEAS CORPUS Nº 701054 - MA (2021/0335249-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de MARCELO GLEISON DOS …

Andamento do Processo n. 701054 - Habeas Corpus - 18/11/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 701054 - MA (2021/0335249-0) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA…

Página 7067 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2021

fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0000857-23.2001.4.03.6004 - Disponibilizado em 12/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000857-23.2001.4.03.6004 POLO PASSIVO ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A/S) ROBERTO ROCHA | 6016/MS PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000093-81.2016.8.26.0622 SP 0000093-81.2016.8.26.0622

Registro: 2021.0000889888 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal n° 0000093-81.2016.8.26.0622 , da Comarca de Itapeva, em que é apelante CLAUDIO JOSE MENON, é apelado…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1943516 SP 2021/0187258-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1943516 - SP (2021/0187258-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, …

Andamento do Processo n. 1943516 - Recurso Especial - 26/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1943516 - SP (2021/0187258-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO…

Página 9408 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2021

PREVISTA NO ART. 18, INCISO I, DA LEI N. 6.368/76. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. 1. Inviável, neste Sodalício, a apreciação das matérias que não foram debatidas nas…