Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.
§ 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200505022001 MG

do Brasil, por sua eficácia vinculante, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Ademais não se deve olvidar..., e, de acordo com o art. 26, parágrafo único, do Decreto 7.508, de 28 de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000150815645005 MG

, nos termos do art. 11 , § 1º , da Lei 9.868 /99. Ademais não se deve olvidar que a Lei 8.08/90 (Lei Orgânica da Saúde... em todos os seus níveis (Lei 8.080 /90, art. 2º , § 1º ). Observo, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000191678176000 MG

. Por força do art. 11, § 1º, da Lei Federal n.º 9.868/1999 e art. 340 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça... de demora, que autorizam, nos termos do art. 10 da Lei Federal n.º 9.868/1999, o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000191678176000 MG

DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - RISCO DE DANO - DEFERIMENTO. 1. Por força do art. 11, § 1º, da Lei Federal n.º 9.868/1999 e art. 340... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - LEI N.º

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000204417737000 MG

, arts. 102, §§1.º e 2.º, e 103-A; Lei 9.868/1999, art. 11, § 1.º, art. 12-F, § 1.º, art. 21, art. 28, parágrafo único; Lei... 9.882/1999, arts. 5.º, § 3.º, e 10.º, § 3.º; Lei 11.417/06, art. 7.º.); …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1596338 MA 2019/0298079-7

4.264, nos termos do artigo 11, §1º, da Lei 9.868/99. Afirma que os artigos 11, §1°, da Lei 9.868/1999 e 1°, "a", e 11..., §1º, da Lei 9.868/99. Afirma que os artigos 11, §1°, da Lei 9.868/1999 e 1°…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1583576 ES 2019/0274580-0

nunc), conforme o artigo 11, § 1º, da Lei 9.868/99. 5. No caso dos autos, pela da leitura dos documentos juntados pela... de 2011. Referida cautelar produz efeitos a partir da sua concessão (ex …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1383821 RJ 2013/0137984-0

, parágrafo único, do Decreto-Lei 9.760/46), no prazo de10 (dez) dias (art. 59, da Lei 9.784/99; art.13, parágrafo... encaminhará o recurso individual de impugnação ao Diretor da SPU (art. 56, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1037859 MA 2016/0338509-8

. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Sustenta..., a matéria pertinente ao art. 11, § 1º, da Lei 9.868/99 não foi apreciada pela …

Página 2191 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

do deferimento da medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 2.356/DF, a teor do § 1º do art. 11 da Lei... 9.868 , de 10 de novembro de 1999, bem como a pendência de …