Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.
§ 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

Petição - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DAS MISSÕES - POSTO PANAMBI/RS Processo n° Reclamante: Reclamado: Município de Panambi O Município de Panambi , já qualificado, nos autos, por meio…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 1300314-81.2021.8.13.0000 MG

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5104421-46.2020.8.13.0024 MG

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Andamento do Processo n. 0000680-49.2021.5.10.0000 - MSCiv - 26/11/2021 do TRT-10

Processo Nº MSCiv-0000680-49.2021.5.10.0000 Relator DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO IMPETRANTE CARLOS EDUARDO DA SILVA GOMES ADVOGADO VALDEZ SANTIAGO GOMES(OAB: 4358/DF) AUTORIDADE Juízo da 5ª Vara do…

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Andamento do Processo n. 942562 - Agravo em Recurso Especial - 26/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 942562 - MA (2016/0168132-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : ALFA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : DENYS LIMA REGO E OUTRO(S) - MA011919…

Página 1786 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Novembro de 2021

Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior Relator(a) BRASILIA/DF, 26 de novembro de 2021. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria GABINETE DO DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO…

Página 1787 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Novembro de 2021

legislativa, aumento de remuneração destinado a beneficiar a generalidade dos magistrados vinculados ao Tribunal que a editou, importará em desrespeito frontal ao princípio constitucional da reserva…

Página 1788 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Novembro de 2021

Brasília-DF, 25 de novembro de 2021. DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO Desembargador do Trabalho Processo Nº MSCiv-0000680-49.2021.5.10.0000 Relator DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO IMPETRANTE CARLOS EDUARDO…

Página 1789 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 26 de Novembro de 2021

República, submete, ao domínio formal da lei - e da lei, apenas -, o tratamento jurídico de determinada matéria, com exclusão de quaisquer outras fontes normativas. A AUTORIDADE HIERÁRQUICO-NORMATIVA…