Parágrafo 1 Artigo 11 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.
§ 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

Página 126 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Julho de 2021

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Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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Contrarrazões - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

27/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 1o Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Última distribuição : 20/08/2020 Valor da causa: Assuntos: Abono Pecuniário (Art. 78…

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TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 01005674920195010057 • 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 33ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100567-49.2019.5.01.0057 RECLAMANTE: LEANDRO FERREIRA PINTO DA COSTA…

TRT1 • ATSum • Aviso Prévio • 0100893-47.2020.5.01.0033 • 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0100893-47.2020.5.01.0033 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 03/11/2020…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0326526-59.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DEVER DO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO À SAÚDE. - A competência assistencial no âmbito da…

Página 13448 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

3º deste artigo observará o disposto no art. 47 e seguintes desta Resolução, no art. 17 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2011, no art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e…

Petição - Ação Alíquota Zero

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal Cível da SJAP Última distribuição : 11/06/2018 Valor da causa: Assuntos: Alíquota Zero, Cofins Segredo de justiça?…