Art. 11, § 1 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.
§ 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

Página 92 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Junho de 2020

no 9.868 , de 10 de novembro de 1999. Considerando o disposto no artigo 313 , inciso V , alínea a do Código de Processo... a decisão proferida pelo E. Presidente do Supremo Tribunal Federal na Ação

Andamento do Processo n. 1.868.754 - Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

proferida em processo objetivo de controle de constitucionalidade (art. 11, § 1º, da Lei 9.868/1999). No caso dos autos, não... (art. 11, § 1º, da Lei n. 9.868/99). 3. Solução do caso que demanda a …

Página 766 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

. 6º , I , a , e § 1º, da Lei 8.080 /90 e art. 4º da Lei 9.784 /99). Justamente por falta de registro prévio... , § 1º , da Lei 9.868 /99). De onde se conclui que o pleito deduzido neste pedido de …

Página 1726 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 1 de Junho de 2020

fundamental e na Súmula vinculante (CF, arts. 102, §§1.º e 2.º, e 103-A; Lei 9.868/1999, art. 11, § 1.º, art. 12-F, § 1.º, art. 21..., art. 28, paragrafo único; Lei 9.882/1999, arts. 5.º, § 3.º, e 1…

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2020

a eficácia da medida cautelar nos termos do artigo 11 , § 1º da Lei no 9.868 , de 10 de novembro de 1999. Considerando... Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.257, que …

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2020

da medida cautelar nos termos do artigo 11 , § 1º da Lei no 9.868 , de 10 de novembro de 1999. Determino o sobrestamento... , § 1º da Lei no 9.868 , de 10 de novembro de 1999. Acolho a proposta dos …

Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2020

11 , § 1º da Lei no 9.868 , de 10 de novembro de 1999. Considerando o disposto no artigo 313 , inciso V , alínea...”. Considerando a eficácia da medida cautelar nos termos do artigo 11 , § 1º da Lei

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2020

que “a medida cautelar é dotada de eficácia contra todos” nos termos do artigo 11 , § 1º da Lei 9.868 , de 10... Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.257, que deferiu …

Página 2268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

de eficácia contra todos (artigo 11, § 1º, da Lei 9.868/99). O controle concentrado de constitucionalidade, em processo..., “acrescida de interpretação conforme à Constituição ao § 9º do art. 3º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50026744020134047216 SC 5002674-40.2013.4.04.7216

demarcações já perfectibilizadas e alcançadas pela prescrição, conforme artigo 11, §1, da Lei 9.868/99. (TRF4, APELREEX... Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, declarou a inconstitucio…