Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE/SC. Processo n° Acusados: E E , já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm,…
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE/SC Autos de n° e , devidamente qualificados; bem como suas procuradoras, final subscritas, Dra. , e Dra. , vem,…
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE/SC Autos de n° e , devidamente qualificados; representado por suas procuradoras, final subscritas, Dra. , e Dra. ,…
Consta da peça inquisitorial, iniciada através de Portaria, a qual lastreia a presente peça delatória, que o denunciado acima qualificado, na qualidade de contador da empresa denominada - ME - CNPJ:…
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 2a Vara Federal da Subseção Judiciária de Araraquara/SP. Ação Penal n° , vem, por suas advogadas que esta subscrevem (ID. ), respeitosamente, à presença…
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990 - DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DE TRIBUTO OU DE CONTRIBUIÇAO SOCIAL, DESCONTADO OU…
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 133 10/03/2022 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.980 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES…
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990 - DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DE TRIBUTO OU DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DESCONTADO OU …
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Prescrição - Data da Movimentação 10/05/2022 07:55:29 LOCAL : NIQUELÂNDIA - VARA CRIMINAL…