do art. 2º , inciso II da Lei n.º 8.137 /90, afinal, o dinheiro não é dela, é do Governo. Se a fonte pagadora não fizer... daquela que lhe prestou serviços, essa é a responsabilidade da fonte …
Art. 2, inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90
Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
Andamento do Processo n. 0902221-93.2016.8.24.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Contra a Ordem Tributária - 29/05/2020 do TJSC
, por cada dia-multa, corrigidos na forma legal, dando-a como incurso nas sanções do contido no artigo 2º, inciso II, da Lei n.º... - Procedimento Sumário - Crimes contra a Ordem Tributária - Autor: …
Andamento do Processo n. 0905924-14.2017.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Contra a Ordem Tributária - 29/05/2020 do TJSC
da Lei nº 8137/90, por doze vezes, em continuidade delitiva (art. 71, caput, do CP). Custas pelo acusado (art. 804 do CPP... - Procedimento Sumário - Crimes contra a Ordem Tributária - Autor: …
Andamento do Processo n. 0900128-37.2017.8.24.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra a Ordem Tributária - 29/05/2020 do TJSC
. 538.501.659-49, pela prática do crime previsto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71, do Código Penal... - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - …
Andamento do Processo n. 0900015-41.2017.8.24.0086 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Contra a Ordem Tributária - 29/05/2020 do TJSC
, da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 71, do Código Penal. Fixo honorários ao defensor dativo que apresentou resposta à..., substituída a pena privativa de liberdade por uma alternativa, conforme …
Página 374 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2020
2º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90, por doze (12) vezes, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal. Condeno...-93.2016.8.24.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Ordem Tribu……
Página 674 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2020
-multa, cada qual no valor mínimo legal (art. 49, § 1º do CP), por infração ao art. 2º, II da Lei nº 8137/90, por doze... artigo 155, §1° e §4°, incisos I e IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do …
Página 734 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2020
, conforme consta acima, por infração ao art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 71, do Código Penal. Fixo... - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Ordem Tributária …
Página 840 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2020
. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71, do Código Penal, por duas vezes, à pena de 07 (sete) meses... 070.259/RS) Processo 0900021-27.2016.8.24.0072 - Ação Penal - Procedimento …
Página 444 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Maio de 2020
: Marcela Hülse Oliveira (Promotora) APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 2º... CARACTERIZADO.”I - O crime de sonegação fiscal, tipificado no art. …