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24 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 2, inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

Andamento do Processo n. 33.935 - Reclamação - 24/06/2019 do STF

, III e IV c/c o art. 2º, inc. I e II, e c/c o art. 11, todos da Lei 8.137/90, nos termos do art. 69 do Código Penal. (eDOC... e IV, c/c art. 2º, incisos I e II, c/c art. 11 caput da lei 8.137/90. (…) Apurou-se, segundo a documentação obtida no... tributária, incidindo na prática dos fatos tipificados no art. 1º, incis...

Andamento do Processo n. 1.200.976 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 24/06/2019 do STF

inconstitucionalidade art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, consigno que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE... alusivo à constitucionalidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, já foi examinado sobre a sistemática da Repercussão Geral no... E CONSTITUCIONAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.137/1990. PRISÃO CIVIL POR ...

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019

dos fatos tipificados no art. 1º, incisos I, II, III e IV, c/c art. 2º, incisos I e II, c/c art. 11 caput da lei 8.137/90..., incisos I, II, III e IV, c/c art. 2º, incisos I e II, c/c art. 11 caput da lei 8.137/90. Apurou-se, segundo documentação... prática dos delitos descritos nos arts. 1º, inc. I, II, III e IV c/c ...

Pg. 174. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019

. Celso de Mello, Segunda Turma). [...] Quanto à suscitada inconstitucionalidade art. 2°, II, da Lei 8.137/1990, consigno... na Lei 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, LXVII, da Constituição. II -Julgamento de mérito conforme precedentes...), firmou entendimento no sentido de que os delitos previstos na Lei 8....

Pg. 175. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019

, segundo asseverado na decisão impugnada, o tema alusivo à constitucionalidade do art. 2°, II, da Lei 8.137/1990, já foi... ofensa ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição. 4. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 5. Conforme firmado no... do artigo 1.024, § 2º, do CPC/2015, in verbis: “Quando os embargos ...

Pg. 749. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2019

previstas no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90 (apropriação indébita tributária)...., com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, do Código de Processo Penal, ao argumento... Gabinete da Desembargadora Averlirdes Almeida Pinheiro de Lemos HABEAS CORPUS 5246384.62.201...

Pg. 752. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2019

). A paciente está sendo processada pela prática da conduta tipificada no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90 (apropriação... física ou jurídica do parcelamento. (Incluído pela Lei 12.382, de 2011). § 2º É suspensa a pretensão punitiva... legal de parcelamento. (Incluído pela Lei 12.382, de 2011). § 6º As di...

Pg. 753. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2019

EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/90) PARCELAMENTO... da ordem, uma vez que a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), da Lei 13.496/2017, em 09/01/2018... AVELIRDES ALMEIDA P. DE LEMOS RELATORA (12/02) HABEAS CORPUS 5246...

Pg. 755. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2019

INDÉBITA TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/90) PARCELAMENTO DA DÍVIDA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA... Especial de Regularização Tributária (PERT), da Lei 13.496/2017, em 09/01/2018, não implica em suspensão da pretensão...Pg. 755. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2019 EM...

Pg. 1252. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/06/2019

). A jurisprudência orienta: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90, C/C..., uniformizou o entendimento no sentido de que o crime do art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990 também abrange aquele que não... de recolher tributo ou contribuição social responde pe...

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