Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

Delitos contra a ordem tributária e inexigibilidade de conduta diversa: exclusão da culpabilidade fundada na crise econômico-financeira da sociedade.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que, nos crimes do art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990 [1] , é possível a exclusão da culpabilidade por inexigibilidade…

Andamento do Processo n. 0225789-58.2017.8.09.0175 - 22/10/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 20/10/2021 16:16:20 LOCAL : 2ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0225789-58.2017.8.09.0175…

Página 6152 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Campos Belos - Vara Criminal Rua 9, Qd. 18-A, Lt. 1, Setor Tomazinho, Campos Belos/GO - CEP: 73840-000 - Tel: (62) 3451-1681 - E-mail:…

Página 15698 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2021

Poder Judiciário Comarca de Nazário Gabinete do Juiz Processos: 0263184.19.2016.8.09.0111, 0099400.94.2015.8.09.0111 e 0406992.19.2015.8.09.0111 SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO…

Página 15699 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2021

prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime” (STJ, EDcl no REsp 1128170-PR, 6ª T., Relator Rogerio…

Página 15700 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2021

cálculo da prescrição deve-se tomar, isoladamente, cada delito. 8 - Para fins de cálculo do prazo da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em abstrato, devem ser computadas todas as causas de…

Página 1107 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2021

Apelação Criminal 0225789-58 Comarca: Goiânia Apelante: EDER CARLOS LEITE Apelado: Ministério Público Relatora: desa. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira VOTO DIVERGENTE Trata-se de recurso da…

Página 1108 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2021

incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990.” O relator, Ministro Roberto Barroso, estabeleceu, dentre outras, as seguintes premissas para o equacionamento da matéria: “uma…

Página 7451 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2021

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.888.204 - SC (2021/0148681-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MARCIO ERNESTO WAGNER ADVOGADOS :…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0900076-74.2019.8.24.0103 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 0900076-74.2019.8.24.0103 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO LUIZ CARLOS CESQUIM MURILLO LUIS CESQUIM ADVOGADO(A/S) RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA |…