Art. 2, inc. II da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90
Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
, III e IV c/c o art. 2º, inc. I e II, e c/c o art. 11, todos da Lei 8.137/90, nos termos do art. 69 do Código Penal. (eDOC... e IV, c/c art. 2º, incisos I e II, c/c art. 11 caput da lei 8.137/90. (…) Apurou-se, segundo a documentação obtida no... tributária, incidindo na prática dos fatos tipificados no art. 1º, incis...
inconstitucionalidade art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, consigno que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE... alusivo à constitucionalidade do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, já foi examinado sobre a sistemática da Repercussão Geral no... E CONSTITUCIONAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI 8.137/1990. PRISÃO CIVIL POR ...
dos fatos tipificados no art. 1º, incisos I, II, III e IV, c/c art. 2º, incisos I e II, c/c art. 11 caput da lei 8.137/90..., incisos I, II, III e IV, c/c art. 2º, incisos I e II, c/c art. 11 caput da lei 8.137/90. Apurou-se, segundo documentação... prática dos delitos descritos nos arts. 1º, inc. I, II, III e IV c/c ...
. Celso de Mello, Segunda Turma). [...] Quanto à suscitada inconstitucionalidade art. 2°, II, da Lei 8.137/1990, consigno... na Lei 8.137/1990 não violam o disposto no art. 5º, LXVII, da Constituição. II -Julgamento de mérito conforme precedentes...), firmou entendimento no sentido de que os delitos previstos na Lei 8....
, segundo asseverado na decisão impugnada, o tema alusivo à constitucionalidade do art. 2°, II, da Lei 8.137/1990, já foi... ofensa ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição. 4. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 5. Conforme firmado no... do artigo 1.024, § 2º, do CPC/2015, in verbis: “Quando os embargos ...
previstas no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 (apropriação indébita tributária)...., com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, do Código de Processo Penal, ao argumento... Gabinete da Desembargadora Averlirdes Almeida Pinheiro de Lemos HABEAS CORPUS Nº 5246384.62.201...
). A paciente está sendo processada pela prática da conduta tipificada no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 (apropriação... física ou jurídica do parcelamento. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011). § 2º É suspensa a pretensão punitiva... legal de parcelamento. (Incluído pela Lei nº 12.382, de 2011). § 6º As di...
EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90) PARCELAMENTO... da ordem, uma vez que a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), da Lei nº 13.496/2017, em 09/01/2018... AVELIRDES ALMEIDA P. DE LEMOS RELATORA (12/02) HABEAS CORPUS Nº 5246...
INDÉBITA TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90) PARCELAMENTO DA DÍVIDA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA... Especial de Regularização Tributária (PERT), da Lei nº 13.496/2017, em 09/01/2018, não implica em suspensão da pretensão...Pg. 755. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/06/2019 EM...
). A jurisprudência orienta: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90, C/C..., uniformizou o entendimento no sentido de que o crime do art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990 também abrange aquele que não... de recolher tributo ou contribuição social responde pe...