Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

STJ – O não recolhimento, no prazo legal, de ICMS declarado pelo contribuinte, caracteriza crime contra a ordem tributária

AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º , II , DA LEI... tributária O não recolhimento, no prazo legal, de ICMS declarado pelo …

A Criminalização do inadimplemento do ICMS declarado

de apropriação. O art. 2, II, da lei 8.137/90, define que constitui crime contra ordem tributária “ deixar de recolher, no.... 2, II, da lei 8.137/90. O núcleo cobrar remete-se a substituição tribut…

Andamento do Processo n. 0000591-65.2017.4.03.6007 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TRF-3

subjacente, que condenou os pacientes pela prática do crime descrito no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90..., divirjodo relator para conceder a ordem. É o voto. E M E N TA HABEAS CORPUS. ARTI…

Andamento do Processo n. 0900052-17.2017.8.24.0103 - Embargos de Declaração - 10/07/2020 do TJSC

ORIUNDA DE PROCESSO QUE APUROU A PRÁTICA DE CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA POR QUATRO VEZES (ART. 2º, INC. II..., DA LEI N. 8.137/1990, NA FORMA DO ART. 71 DO CP). ALEGADA OCORRÊNCIA DE …

Andamento do Processo n. 0900088-10.2018.8.24.0011 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TJSC

Pinheiro (Promotor) APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA POR OITO VEZES (ART. 2º, INC. II, DA LEI... N. 8.137/1990, NA FORMA DO ART. 71 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. …

Andamento do Processo n. 0902018-34.2016.8.24.0011 - Apelação Criminal - 10/07/2020 do TJSC

Perin Carnaúba (Promotora) Apelação Criminal. Crimes contra a ordem tributária. Não recolhimento de icms (art. 2º, II... REPASSADOR DOS VALORES AO FISCO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUE SE SUBSUME AO TIPO …

Página 1508 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

o crime previsto no art. 2º , inciso II , da Lei 8.137 /1990 c/c art. 71 e 91 do CP , em razão de apropriação indébita... e em janeiro e março de 2019. 2. A conduta supostamente infringiu o art. 2º …

Página 443 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

prática do crime descrito no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, apontando desprovida de fundamentos no tocante à..., inciso II, da Leinº 8.137/90, proferida pelo juízo da 4ª Vara Federalde …

Página 444 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

. Ante o exposto, divirjodo relator para conceder a ordem. É o voto. E M E N TA HABEAS CORPUS. ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI... DENEGADA. 1.Pacientes condenados pela prática do crime descrito no artig…

Página 524 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Julho de 2020

do crime de apropriação indébita tributária em continuidade delitiva (art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90 c/c art. 71..., Ruy Rodrigues Neto e Sabrina Fink Stanke da imputação do crime previsto no art. …