Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

Defesa Prévia - TJSC - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE/SC. Processo n° Acusados: E E , já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm,…

Recurso - TJSC - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE/SC Autos de n° e , devidamente qualificados; bem como suas procuradoras, final subscritas, Dra. , e Dra. , vem,…

Recurso - TJSC - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado de Santa Catarina

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE/SC Autos de n° e , devidamente qualificados; representado por suas procuradoras, final subscritas, Dra. , e Dra. ,…

Petição Intermediária - TJCE - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Ceará

Consta da peça inquisitorial, iniciada através de Portaria, a qual lastreia a presente peça delatória, que o denunciado acima qualificado, na qualidade de contador da empresa denominada - ME - CNPJ:…

Petição - TRF03 - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

07/02/2022 Número: Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 2a Vara Federal de Araraquara Última distribuição : 13/03/2018 Assuntos: Crimes contra a Ordem Tributária Segredo de…

Petição - TRF03 - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 2a Vara Federal da Subseção Judiciária de Araraquara/SP. Ação Penal n° , vem, por suas advogadas que esta subscrevem (ID. ), respeitosamente, à presença…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0592412-51.2018.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990 - DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DE TRIBUTO OU DE CONTRIBUIÇAO SOCIAL, DESCONTADO OU…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4980 DF 9989382-77.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 133 10/03/2022 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.980 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0592412-51.2018.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ARTIGO 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990 - DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, VALOR DE TRIBUTO OU DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, DESCONTADO OU …

Andamento do Processo n. 0201923-47.2016.8.09.0113 - Processo Criminal / Julgamento - 17/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade -> Prescrição - Data da Movimentação 10/05/2022 07:55:29 LOCAL : NIQUELÂNDIA - VARA CRIMINAL…