Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1756284 SC 2018/0187049-1

DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME TRIBUTÁRIO. ART. 2º , II , DA LEI 8.137 /1990. EXPRESSIVO VALOR... REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 478993 SC 2018/0302568-6

por uma restritiva de direitos, pela prática do delito tipificado no art. 2º , II , da Lei n. 8.137 /90 c/c os arts. 65 , III , d... por uma restritiva de direitos, pela prática do delito …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1631400 SC 2016/0268158-1

de que o elemento subjetivo especial, no crime de apropriação indébita tributária (art. 2.º , inciso II , da Lei n.º 8.137... indébita tributária (art. 2.º , inciso II , da Lei n.º 8.137 /90), é …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1867109 SC 2020/0063833-1

de que o elemento subjetivo especial, no crime de apropriação indébita tributária (art. 2.º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90... REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1877322 SC 2020/0129395-3

MANUTENÇAO DO ARESTO RECORRIDO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2.º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/1990. REJEIÇAO.... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2.º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/1990.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 461969 SP 2018/0192144-0

que deixa de recolher tributo ou contribuição social responde pelo crime do art. 2º , II , da Lei n. 8.137 /1990... como incurso no artigo 2o , inciso II, c.c. o artigo 11 , caput, e artigo 12 , inc…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1403121 GO 2018/0311340-2

. 308-309): "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO INCISO II, DA LEI ¹ 8.137 /90. 1 - PRELIMINAB... o crime previsto no artigo 2º , inciso II , da Lei 8.137 /90, mas |mero …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 55661 SP 2015/0008292-0

. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137 /1990, ART. 1º , INC. I , E ART. 2º , INC. II..., ora recorrente, nos termos do art. 1º , inciso I , e do art. 2º , inciso

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1781876 SC 2018/0310292-5

de renda, fato que implica, em tese, na configuração do crime previsto no artigo 2o , II , da Lei 8137 /90, atraindo... e seguintes): A União, sustentando a ocorrência de crime contra a ordem tri…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1712934 SP 2017/0313095-2

, outrossim, terem sido violados o art. 2º do Código de Processo Penal e o art. 4º da Lei n. 9.613 /1998, com redação dada... isso, tampouco é caso de ver aplicação concreta do art. 4º da Lei 9.613 …