Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

I - no caso de tráfico com o exterior ou de extra-territorialidade da lei penal;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10567150069860001 MG

. Neste sentido, vale transcrever: "Tóxico. Art. 12 e 18 , I , da Lei 6368 /76. Policiais. Depoimento. Validade... como incursos nas sanções do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, cada qual às …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5022609-65.2014.4.04.7108 RS 5022609-65.2014.4.04.7108

DE INCOMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ARMAS (ART. 18, I, DA LEI 6.368/76, ARTS. 33, 35 E 40, I, DA LEI 11.343/06... por objetivo apurar a ocorrência dos crimes previstos nos arts. 33 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 114658 GO 2019/0182825-5

suposta prática dos delitos previstos nos artigos 12 e 14 c/c 18, I, da Lei 6.368/1976, tendo sido condenado à pena de 12... anos de reclusão e 405 dias -multa quanto ao artigo 12 c/c artigo 18, I, …

Página 215 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

. ÔNUS DA PROVA. PERIGO ATUAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 18 DA LEI 6.368/76... a hipótese do art. 40, I, da mesma lei. Comprovados os fatos e a autoria do …

Página 7634 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (295,625 KG DE COCAÍNA E 1,4 G DE MACONHA - ART. 12 , C/C O ART. 18 , I , DA LEI N.... 6.368 /1976). DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. PENA REDIMENSIONADA. …

Página 4774 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2020

da internacionalidade (artigo 18 , I , da Lei n. 6.368 /76) ou da transnacionalidade (artigo 40 , I , da Lei n. 11.343 , de 23 de agosto..., COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO CARACTERIZADOS. CAUSA DE …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0006706-25.2016.8.06.0089 CE 0006706-25.2016.8.06.0089

, DJe 21.09.2018) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NOS ARTS 12 E 14, C/C ART. 18 , INC. I.... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157 , § 2º , INCISOS I

Página 660 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Setembro de 2020

A CONDENAÇÃO. ART. 12, C/C ART. 18, I, DA LEI 6.368/76. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE... prática do crime previsto no artigo 12, caput, c/c 18, I, da Lei 6368/76, …

Andamento do Processo n. 153.977 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 02/09/2020 do STF

com o 18, inciso I (causa de aumento alusiva à internacionalidade), da Lei 6.368/1976, revogada pela Lei 11.343/2006... em restritiva de direitos. Salientou adequada a imposição do regime …

Página 173 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Setembro de 2020

-multa, ante o cometimento do crime previsto no artigo 12, cabeça (tráfico de drogas), combinado com o 18, inciso I (causa... de aumento alusiva à internacionalidade), da Lei 6.368/1976, revogada …