Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

I - no caso de tráfico com o exterior ou de extra-territorialidade da lei penal;

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01192891820198060001 CE 0119289-18.2019.8.06.0001

) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NOS ARTS 12 E 14, C/C ART. 18 , INC. I , DA LEI N. 6.368 /76... da atenuante prevista no art. 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01041035220198060001 CE 0104103-52.2019.8.06.0001

, DJe 21.09.2018) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NOS ARTS 12 E 14, C/C ART. 18 , INC. I... , DA LEI N. 6.368 /76. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MOTIVOS E …

Andamento do Processo n. 172.683 - Habeas Corpus - 03/07/2020 do STF

internacional de drogas . Artigo 12 , ‘caput’, c/c o art. 18 , I , da Lei 6.368 /76. Três toneladas e meia de maconha... aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. …

Página 65 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

. 18, I, da Lei 6.368/76. Três toneladas e meia de maconha. Pena-base. Majoração. Valoração negativa da quantidade... da Lei 6 . 368/76 , a grande quantidade de droga apreendida (3.520 kg de …

Página 323 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

do ‘quantum’ aplicado à título da majorante prevista no artigo 18 , inciso I , da Lei 6.368 /76 (2/3), em razão..., com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso ordinário. …

Página 324 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

, mas também pela fixação da causa de aumento da transnacionalidade em 2/3 (artigo 18 , I , da Lei 6.368 /76), apresentando.... E , ao fazê-lo, observo , em relação à suposta ocorrência da …

Página 325 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

assim ao aplicar a causa de aumento prevista no art. 18 , inciso I , da Lei 6.368 /76, justificou , de maneira adequada... ilegal. Na espécie , concluí que o aumento da pena no máximo previsto …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 591782 SP 2020/0152379-7

CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (295,625 KG DE COCAÍNA E 1,4 G DE MACONHA - ART. 12 , C/C O ART. 18 , I , DA LEI N. 6.368 /1976... (295,625 KG DE COCAÍNA E 1,4 G DE MACONHA - ART. 12 , C/C O ART. 18 , I

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00577281920178060112 CE 0057728-19.2017.8.06.0112

) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NOS ARTS 12 E 14, C/C ART. 18 , INC. I , DA LEI N. 6.368 /76... de que a incidência da majorante do emprego de arma, prevista no inciso I

Andamento do Processo n. 591496 - Habeas Corpus - 30/06/2020 do STJ

DE REMIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 126, § 1º, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL... é no sentido de que não se utiliza a carga horária extraída da …