Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

I - no caso de tráfico com o exterior ou de extra-territorialidade da lei penal;

Andamento do Processo n. 206.717 - Habeas Corpus - 22/09/2021 do STF

HABEAS CORPUS 206.717 (401) ORIGEM : 206717 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : EDSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA IMPTE.(S) : SANTIAGO ANDRE SCHUNCK…

Página 98 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Setembro de 2021

ao habeas corpus com base na Súmula 691/STF. Com efeito, a ausência de manifestação do STJ sobre o mérito do habeas corpus inviabiliza, igualmente, esta Suprema Corte de analisar a questão reiterada…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0005240-65.2006.4.03.6102 - Disponibilizado em 21/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005240-65.2006.4.03.6102 POLO PASSIVO EMERSON LUIZ CARRIERE ADVOGADO(A/S) MAURO HENRIQUE CENCO | 82762/SP NELSON EDUARDO ROSSI | 68251/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº…

Página 3128 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2021

de concessão da ordem de ofício.1. A prisão preventiva para garantia da ordem pública encontra justificativa idônea no modus operandi da prática delituosa, a evidenciar periculosidade exacerbada do…

Página 746 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2021

em 23/02/2016, DJe 29/02/2016)' 2'Ementa: Penal e Processo Penal. Habeas Corpus. Homicídio consumado duplamente qualificado e homicídio tentado qualificado – CP, art. 121, § 2º, II e IV, e art. 121,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1952367 MT 2021/0246395-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1952367 - MT (2021/0246395-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 687352 PB 2021/0260378-6

HABEAS CORPUS Nº 687352 - PB (2021/0260378-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido liminar, impetrado em favor de EVERTON MATHEUS GONÇALVES DE LIMA, contra …

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 5017059-56.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017059-56.2021.4.03.0000 POLO ATIVO ANDERSON ALVES AMORYM ADVOGADO(A/S) RICARDO NEMER SILVA | 164178/RJ JOAO VICTOR MINGORANCE DA SILVA | 366082/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0099614-90.2019.8.13.0707 Varginha

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - RECEPTAÇAO - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇAO DO DELITO DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005271-07.2021.8.26.0502 SP 0005271-07.2021.8.26.0502

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000750177 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0005271-07.2021.8.26.0502, da…