Artigo 11 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.
§ 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
§ 2o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

Intimação - Apelação Cível - 5006489-29.2021.4.03.6105 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006489-29.2021.4.03.6105 POLO PASSIVO DROGARIA SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A/S) RAFAEL AGOSTINELLI MENDES | 209974/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…

Andamento do Processo n. 7.015 - Medida Cautelar - 07/12/2021 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (234) INCONSTITUCIONALIDADE 7.015 ORIGEM : 7015 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE…

Página 31 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Dezembro de 2021

13.155/2015). Quanto à verossimilhança do direito postulado pela autora em sua petição inicial, o primeiro fundamento constitucional a se verificar diz respeito à efetiva existência da possibilidade…

Página 1868 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 7 de Dezembro de 2021

2.2.1 INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. No tocante ao pleito de declaração de inconstitucionalidade, por via difusa, da Lei nº 13.4657/2017,…

Página 1879 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 7 de Dezembro de 2021

Inexiste nos autos qualquer requerimento quanto à aplicação da prescrição trintenária. De todo modo, restou analisada na sentença a prescrição quinquenal invocada pela ré, a qual, por ter sido…

Página 1891 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 7 de Dezembro de 2021

inafastabilidade da jurisdição aos cidadãos vulneráveis e desassistidos, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A propósito da discussão, a Procuradoria-Geral da República propôs a ADI…

Petição - Ação Adicional por Tempo de Serviço

Recurso N° Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes…

Andamento do Processo n. 0032558-90.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2021 do TJES

3 - 0032558-90.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: VANUSA SAICK KRUGER Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 32628/ES -…

Andamento do Processo n. 0031541-19.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2021 do TJES

4 - 0031541-19.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: FABIANE SILVA VELOZO COMARELLA Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a):…

Página 119 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Dezembro de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 2º Juizado Especial Criminal/faz. Pública Listas Lista 0290/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL…