Artigo 11 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.
§ 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
§ 2o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

Página 3351 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Julho de 2020

, § 1º, da Lei 9.868/99). Por onde se conclui que o pleito aqui deduzido não apresenta fundamento legal, mas, ao revés... na petição inicial, a atividade jurisdicional deve se pautar segundo o que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200505022001 MG

do Brasil, por sua eficácia vinculante, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 9.868/99. Ademais não se deve olvidar...-membro, com participação da União. A repartição de competência prevista na Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000150815645005 MG

, nos termos do art. 11 , § 1º , da Lei 9.868 /99. Ademais não se deve olvidar que a Lei 8.08/90 (Lei Orgânica da Saúde..., com a sua conversão em subsidiariedade (Lei 8080 /90, art. 19-U …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000191626464002 MG

o § 2º do art. 11 da Lei n. 9.868 /99. Afirmam que não se pode exigir retroativamente o ITBI com a alíquota majorada..., portanto, que se falar em omissão. O disposto no § 2º do art. 11 , da Lei n. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000191678176000 MG

. Por força do art. 11, § 1º, da Lei Federal n.º 9.868/1999 e art. 340 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça... de demora, que autorizam, nos termos do art. 10 da Lei Federal n.º 9.868/1999, o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000191678176000 MG

DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - RISCO DE DANO - DEFERIMENTO. 1. Por força do art. 11, § 1º, da Lei Federal n.º 9.868/1999 e art. 340... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - LEI N.º

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000204417737000 MG

, arts. 102, §§1.º e 2.º, e 103-A; Lei 9.868/1999, art. 11, § 1.º, art. 12-F, § 1.º, art. 21, art. 28, parágrafo único; Lei... 9.882/1999, arts. 5.º, § 3.º, e 10.º, § 3.º; Lei 11.417/06, art. 7.º.); …

Andamento do Processo n. 0013725-28.2016.5.15.0010 - ATOrd - 01/07/2020 do TRT-15

de inconstitucionalidade (artigo 11 , § 2º , da Lei 9.868 /99), o que não se amolda ao caso ora em julgamento. Neste diapasão... monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. …

Andamento do Processo n. 0013725-28.2016.5.15.0010 - ATOrd - 01/07/2020 do TRT-15

direta de inconstitucionalidade (artigo 11 , § 2º , da Lei 9.868 /99), o que não se amolda ao caso ora em julgamento... atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Correição Parcial (Turma) : COR 50213033520204040000 5021303-35.2020.4.04.0000

da ADI 6305; 6) por aplicação do § 2º do art. 11 da Lei 9.868/99, a redação revogada do art. 28 do CPP permanece... a se manifestar acerca do cabimento do acordo de não persecução penal nos …