Artigo 11 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.
§ 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
§ 2o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

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Página 5427 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

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Página 5428 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

aplica-se o regime geral de previdência social." - A legislação infraconstitucional não pode outorgar ao empregado que ocupa cargo comissionado garantias incompatíveis com o cargo de caráter…

Página 23009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

impactos sistêmicos e financeiros que a nova regra de arquivamento do inquérito policial ensejará ao funcionamento dos órgãos ministeriais . Nesse sentido, a inovação legislativa viola as cláusulas…

Contrarrazões - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

28/07/2021 Número: Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 11a Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Última distribuição : 19/12/2006 Valor da causa: Assuntos: Conselhos Regionais e Afins…

Página 126 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Julho de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 3º Juizado Especial Criminal/faz. Pública Listas Lista 0054/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 3º JUIZADO ESPECIAL…

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/03/2017 Valor da causa: Partes:…