Art. 11 da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.
§ 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
§ 2o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

Andamento do Processo n. 6.206 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 14/08/2019 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.206 (301) ORIGEM : 6206 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA TECNOLOGIA DA...

Andamento do Processo n. 0701891-96.2017.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 14/08/2019 do TJDF

N. 0701891-96.2017.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: ERLON CAXIAS. A: AUDICELIA PAULA COELHO ROSA DA SILVA CAXIAS. A: L. G. C. R. C.. Adv(s).: DF0055528A - SANDOVAL BORGES DIAS JUNIOR. A:...

Página 103 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 14 de Agosto de 2019

Advogado: Mauricio Cesar Bonfim – OAB: 320.938/SP Despacho de fl. 25: “Vistos. Encaminhe-se à unidade técnica para a elaboração de parecer conclusivo. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério...

Página 43 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Agosto de 2019

Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação”. 3. A autora assevera que “o objeto desta ADI é ato normativo conjunto do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e da...

Página 301 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Agosto de 2019

N. 0715142-70.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: PROJETO EVENTOS FESTAS E FORMATURAS LTDA - ME. Adv(s).: DF0026705A - LISDETE DE OLIVEIRA SILVEIRA, DF0029909A - DIOGO BARBOSA SILVEIRA. R:...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10515170033663002 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇAO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NAO CONFIGURAÇAO. OBRIGAÇAO DO ESTADO....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10647160096879001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. MATÉRIA DE MÉRITO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. OBRIGAÇAO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. LEGÍTIMA INTERVENÇAO...

Andamento do Processo n. 0006779-15.2017.4.02.5001 - Apelação Cível - 12/08/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 22 - 0006779-15.2017.4.02.5001 Número antigo: 2017.50.01.006779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO)...

Página 226 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 12 de Agosto de 2019

suficientes, para que sejam julgadas como não apresentadas as suas contas, nos termos do artigo 46, IV, alínea a, da Resolução TSE n.º 23.546/2017. Ante o exposto, com fulcro no art. 46, IV, alínea...

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Prestação de Contas : PC 20142 PORTO ALEGRE - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: PC 201-42.2016.6.21.0000 PROCEDÊNCIA: PORTO ALEGRE INTERESSADOS: PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL), ANA CLÁUDIA BITENCOURT...