Artigo 11 da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo.
§ 1o A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
§ 2o A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

Petição - Ação Adicional por Tempo de Serviço

Recurso N° Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO , com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes…

Andamento do Processo n. 0032558-90.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2021 do TJES

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Andamento do Processo n. 0031541-19.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 06/12/2021 do TJES

4 - 0031541-19.2019.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: FABIANE SILVA VELOZO COMARELLA Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a):…

Página 119 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Dezembro de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 2º Juizado Especial Criminal/faz. Pública Listas Lista 0290/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL…

Página 2748 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

da emissão das notas fiscais ao lançamento do débito, depende de instrução de provas, não sendo a via da exceção de pré-executividade adequada para análise do pleito. II, III e IV – Omissis. (TJGO,…

Intimação - Inquérito Policial - 0032916-47.2016.8.16.0021 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0032916-47.2016.8.16.0021 POLO ATIVO 15ª SUBDIVISAO DA DELEGACIA DE POLICIA DE CASCAVEL POLO PASSIVO GIOVANI CABRAL ADVOGADO(A/S) LAURO LUIZ STOINSKI | 19748/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Inquérito Policial - 0010646-92.2017.8.16.0021 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010646-92.2017.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOCIEL SILVA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0525093-36.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇAO DE FAZER - SAÚDE - DIREITO SOCIAL - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - PARAMETRIZAÇAO - INTEGRALIDADE REGULADA - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - REPARTIÇAO DE…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0060220-40.2021.1.00.0000 RN 0060220-40.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 25 29/11/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.986 RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. ROSA WEBER…

Andamento do Processo n. 0013189-76.2020.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/12/2021 do TJES

13 - 0013189-76.2020.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: JULIANA LOURENCO POLLASTRELLI Requerido: IDAF INST DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESP SANTO Intimo os (as)…