Publicamos em nosso Instagram precedente do TRF4 do ano de 2021 reiterando que o crime de “apropriação indébita” (entre aspas mesmo, pois não é tecnicamente um crime dessa natureza, como veremos) é…
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
Página 3908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021
comunicar à Delegacia de Polícia, a destinação do bem e para que adote as providências cabíveis para dar cumprimento à presente determinação. 6 - Após, feitas as devidas anotações e comunicações,…
A lei tributária aplicada e suas normas
A Lei 5.172 /1966 é norma legal sobre o instituto tributário nacional. Através da qual, juntamente com a Constituição Federal , podemos aplica-la nas formas de relação entre o contribuinte e o…
Recurso - Ação Revisão
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2019 Processo: - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL Destinatario:BRUNO TEIXEIRA MARCELOS Fica V. Sa / V. Exa intimado da determinação abaixo: Recurso…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0041941-23.2013.8.26.0050 SP 0041941-23.2013.8.26.0050
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO ASão Paulo Registro: 2021.0000327607 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0041941-23.2013.8.26.0050, da Comarca de São…
Página 953 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Abril de 2021
Agravante: Felipe Varela Rocha Advogado: Felipe Varela Rocha Agravado: Juacir Praxedes Ferreira Advogados: Augusto César Bessa de Andrade e outro Origem: 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA AGRAVO…
Página 956 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Abril de 2021
proposta oferecer um automóvel em garantia da execuçãoque se encontra em seu nome junto ao DETRAN , Nissan , além de 5% do valor doacordo a ser alcançado."(grifos acrescidos); espancando quaisquer…
Página 957 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Abril de 2021
AGRAVANTE FELIPE VARELA ROCHA ADVOGADO FELIPE VARELA ROCHA(OAB: 9570/RN) AGRAVADO JUACIR PRAXEDES FERREIRA ADVOGADO AUGUSTO CESAR BESSA DE ANDRADE(OAB: 3442/RN) ADVOGADO MAURILIO BESSA DE DEUS(OAB:…
Página 960 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Abril de 2021
trocadas, comprovante de transferência, comprovante de gastos com manutenção/revisão). Absolutamente sem razão, contudo. Primeiro, consoante previsão legal trazida pelo art. 123, I, § 1º, da Lei nº.
Seminar on Taxation and Crime
Seminar on Taxation and Crime • Alexandre Pontieri: Advogado com atuação em todas as instâncias do Poder Judiciário; nos últimos anos atuando perante os Tribunais Superiores (STF, STJ, TST e TSE), e…