Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 22 horas

O crime do artigo 168-A é formal: o STJ reproduz uma decisão nunca tomada pelo STF

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Página 3908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

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Recurso - Ação Revisão

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO ASão Paulo Registro: 2021.0000327607 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0041941-23.2013.8.26.0050, da Comarca de São…

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proposta oferecer um automóvel em garantia da execuçãoque se encontra em seu nome junto ao DETRAN , Nissan , além de 5% do valor doacordo a ser alcançado."(grifos acrescidos); espancando quaisquer…

Página 957 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Abril de 2021

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Página 960 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 30 de Abril de 2021

trocadas, comprovante de transferência, comprovante de gastos com manutenção/revisão). Absolutamente sem razão, contudo. Primeiro, consoante previsão legal trazida pelo art. 123, I, § 1º, da Lei nº.

Seminar on Taxation and Crime

Seminar on Taxation and Crime • Alexandre Pontieri: Advogado com atuação em todas as instâncias do Poder Judiciário; nos últimos anos atuando perante os Tribunais Superiores (STF, STJ, TST e TSE), e…