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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 2, inc. I da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

Andamento do Processo n. 00099207020158140401 - 21/05/2018 do TJPA

descrita na denúncia corresponde ao art. 2º II da Lei 8137/90, constato que este possui prazo prescricional em abstrato... da Lei 8.137/90, tendo em vista que, na condição de empresária individual e responsável tributária da Sociedade BEL... seu artigo 2°, traz nos seus incisos as condutas equiparadas aos crimes...

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/05/2018

prática do crime previsto nos art. 2º, I da Lei 8.137/90, tendo em vista que, na condição de empresária individual... fls. 190/191. A Lei 8137/90, no seu artigo 2°, traz nos seus incisos as condutas equiparadas aos crimes... INTERLOCUTÓRIA Cuida o presente procedimento de denúncia de crime tributário supostament...

Andamento do Processo n. 0000128-44.2006.4.02.5003 - Ação Penal - 18/05/2018 do TRF-2

direto. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI N. 8.137/90, ARTIGO 1º, INCISO I.... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90... do crime previsto no art. 1º, I, II e IV da Lei 8.137/90 na forma do ar...

Pg. 512. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/05/2018

, da Lei 8.137/90. Inaplicabilidade do art. 171, § 3º, do CP; III – A figura típica do art. 2º, I, da Lei 8.137/90... do crime tipificado no art. 1º da Lei 8137/90 - que é material ou de resultado -, enquanto não haja decisão definitiva..., I, II e IV c/c art. 12, I, ambos da Lei 8.137/90, na forma do art. ...

Andamento do Processo n. 2018/0068979-7 - Agravo / Recurso Especial - 17/05/2018 do STJ

acusatória amoldam-se ao crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei n.º 8.137/90", em obediência ao princípio in.... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO..., que, na verdade, já estariam extintos. Crime do art. 2.º, I, da Lei n.º 8.137/9...

Andamento do Processo n. 00097429220138140401 - 17/05/2018 do TJPA

-se o disposto no art. 2º, inciso I da Lei 8.137/90. O referido crime é de menor potencial ofensivo (pena de detenção, de seis... TRIBUTÁRIO (ART. 2º, INCISO I, DA LEI 8.137/90). PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. PLEITO... penal previsto no art. 2º, inciso I, da Lei 8.137/90, a declaração falsa ...

Andamento do Processo n. 00020428920188140401 - 17/05/2018 do TJPA

. PROCESSUAL PENAL. ART. 2º, I, DA LEI 8.137/90 C/C ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA... DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. I. Presentes indícios de materialidade e autoria do crime previsto no art. 2º, I..., da Lei 8.137/90 c/c art. 299 do Código Penal, bem assim atendendo a denúncia a...

Andamento do Processo n. 00023730820178140401 - 17/05/2018 do TJPA

4286005-PCII/PA, CPF: 712.801.032-72, nascido em 20/01/1981, como incurso(s) no art.2º, I, c/c art.11, caput, da Lei 8.137/90... Promotoria de Justiça de Crimes Contra a Ordem Tributária, foram denunciados DENILSON SOARES DE ABREU , brasileiro, filho... Criminal de Belém - Pará - Rua Tomazia Perdigão s/, 2º Andar, S...

Andamento do Processo n. 00250056220168140401 - 17/05/2018 do TJPA

art.2º, I , da Lei 8.137/90, c/c arts. 71, caput e 91, do Código Penal. E como não foi encontrado (a)(s) para ser.... FAZ SABER aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento que pela Promotoria de Justiça de Crimes Contra a Ordem... , titular da cédula de identidade 1.972.021-2ªVia-PCII/PA, CPF: 700.090.361-99, n...

Andamento do Processo n. 1.078.951 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/05/2018 do STF

CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, I, DA LEI 8.137/90, POR 1.738 VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA..., a inconstitucionalidade do art. 2º, inciso I, da Lei 8.137/90, por estabelecer hipótese de prisão por dívida. A Segunda Vice... PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E CONFISSÃO DO APELANTE. TE...

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