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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Art. 2, inc. I da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)

I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

A aplicação do princípio do "non olet" sobre os proveitos auferidos com a prática de ilícitos penais.

penal. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º , inciso I , da Lei 8.137 /90. Desclassificação para tipo previsto no... do tipo previsto no art. 1º, inciso I, para art. 2º , inciso I , da Lei 8.137 /90 não foi analisada pelo Superior Tribunal... art. 2º, inciso I, da indigitada lei. Questão não analisada pelo...

Andamento do Processo n. 00015169820138140401 - 22/10/2018 do TJPA

da prescrição, com a desclassificação do crime para o art. 2º da Lei 8.137/90, cuja pena máxima é de 2 anos..., o que resultaria na incidência da prescrição referida. Decido. O tipo do artigo 1º, da Lei 8.137/90, por todos os seus incisos.... Logo, por hora, não há que se falar em desclassificação, pois o fato não se ...

Andamento do Processo n. 0002255-36.2014.403.6105 - 22/10/2018 do TRF-3

descrito na denúncia, encontra-se tipificado no artigo 2º , inciso II , da Lei 8.137 /90:Art. 2 Constitui crime... ao artigo 2º , inciso II , da Lei 8.137 /90; MARIA LUÍZA DE OLIVEIRA FIORANTE à pena privativa de liberdade de 09 (nove..., por infringência ao artigo 2º , inciso II , da Lei 8.137 /90. Ematenção ao...

Pg. 828. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2018

se coaduna como preconiza o artigo 2º , I e II da Lei 8.137 /90, tal como sugere sua defesa técnica. Assim, não há... do artigo 1º , da Lei 8.137 /90, por todos os seus incisos, traduz conduta dolosa (tipicidade subjetiva), cuja consumação... da Lei 8.137 /90, cuja pena máxima é de 2 anos, o que resultaria na incidênc...

Pg. 606. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

foramdenunciadas pela prática do crime contra a ordemtributária, definido no artigo 2º , inciso I , da Lei n.º 8.137 /90, eis...-se tipificado no artigo 2º , inciso II , da Lei 8.137 /90:Art. 2 Constitui crime da mesma natureza: (...) II - deixar... nos autos emepígrafe, pela conduta típica descrita no artigo 2º , inc...

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 859274 MG 2016/0051103-0

do apelante pelo crime contra a ordem tributária, previsto art. 1o , e incisos da Lei 8.137 /90. - Não é crivei... ser mantida a condenação do apelante pelo crime contra a ordem tributária, previsto art. 1o , e incisos da Lei 8.137... típica relevante do ponto de vista criminal e enquadrável, em tese, em diverso...

Andamento do Processo n. 0015782-41.2003.403.6105 - 19/10/2018 do TRF-3

do delito emespécie para o tipo previsto no artigo 2º , inciso I da Lei 8137 /90. Enquanto este delito configura crime... 24, os crimes materiais contra a ordemtributária, previstos no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, não.... I , da Lei 8.137 /90 para a previsão contida no artigo 2º , inciso I , d...

Andamento do Processo n. 2013.09.1.011876-6 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 19/10/2018 do TJDF

, inciso I , da Lei 8.137 /90, haja vista ter omitido declaração sobre bens para eximir-se, total ou parcialmente... LEOPOLDO DE ASSIS PEREIRA. "Trata-se de ação penal pública promovida contra WANDERSON SILVA FARIA incurso nas penas do art. 2º... que a Lei Complementar 904 de 20/12/2015, do Distrito Federal, est...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/10/2018

definido no artigo 2º , inciso I da Lei 8137 /90 a natureza de crime formal. Neste sentido, basta a prática da conduta... embargada para contrarrazões. Art. 2º , inc. I , da Lei 8.137 /90. Crime formal. Desnecessidade de conclusão... prescrição, compreendendo que o tipo previsto no art. 2º , I da Lei 8137 /90...

Pg. 2809. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

da capitulação jurídica para aquela prevista no art. 2º , I da Lei 8.137 /90 e art. 288 do CP (DOC. 09 – Portaria do IP..., prática que fora subsumida às infrações penais tipificadas no art. 1º da Lei n.º 8.137 /90 e art. 288 do Código Penal (DOC... 6709708): I – DA SÍNTESE FÁTICA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA ORDEM: 1. N...

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