no sentido de que, no tocante aos crimes materiais contra a ordem tributária previstos nos incisos I a IV do art. 1º... entre os delitos tratados nos dois processos, ou seja, entre os crimes do art.…
Art. 2, inc. I da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90
Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
Andamento do Processo n. 22623-04.2020.8.09.0011 - Inquerito - 28/05/2020 do TJGO
POLIC IAL, EIS QUE EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELACAO AO DELITO CATALOGA DO PELO ARTIGO 2, INCISO I, DA LEI 8.137/90... POLICIAL E AO MINISTERIO PUBLICO. NO QUE CONCE RNE AO DELITO SUBSCRITO PELO ART……
Página 209 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2020
E IV, E 2, INCISO I, AMBOS DA LEI 8.137 /90. CO NSTATADA A EXISTENCIA DE PAGAMENTOS DE VALORES INFIMOS REFERENTES A ITBI... , INCISO I , DA LEI 8.137 /90, E, AINDA, PORQUE NAO RESTOU POSSIVEL …
Página 280 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Maio de 2020
-se da jurisprudência: CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO I, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71 DO CÓDIGO..., ambos da Lei n.º 8.137/90. Os acusados apresentaram pedido de extinção da …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 09000924220158240079 Videira 0900092-42.2015.8.24.0079
corrigido, por infração ao artigo 2°, inciso I, da Lei 8.137/90. Fica substituída a pena privativa de liberdade... (ART. 2º, I, DA LEI 8.137/90) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO EXCLUSIVO DA …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0900092-42.2015.8.24.0079 Videira 0900092-42.2015.8.24.0079
Baggio e Ubaldo APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, I, DA LEI 8.137/90) - SENTENÇA CONDENATÓRIA... RETROATIVA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - CONDENAÇÃO À PENA DE 6 (SEIS) …
Andamento do Processo n. 1.806.092 - Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ
BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. ART. 1º, INC. I, DA LEI Nº 8.137/90. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 2º DA LEI Nº..., dos artigos 1º, inciso I, e 2º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, do art……
Página 7171 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020
/90, o crime tipificado no art. 2º, I, da Lei nº 8.137/90 é formal, ou seja, independe da obtenção do resultado... DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. ART. 1º, INC. I, DA LEI …
Página 7172 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2020
, alínea "d", do CP, dos artigos 1º, inciso I, e 2º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, do artigo 619 do CPP e do art. 147... acusação enquadram-se ao tipo penal descrito pelo art. 2º da Lei nº 8.137/19……
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 09000681420178240024 Fraiburgo 0900068-14.2017.8.24.0024
que deixa de recolher tributo ou contribuição social responde pelo crime do art. 2º , II , da Lei n. 8.137 /1990... a pretensão de desclassificação para o crime do art. 2º , I , da Lei n. 8.137 /199……