Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

Petição - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. Processo n° , por sua procuradora, nos autos da Ação Penal que lhes move a , respeitosamente vem à…

Petição Inicial - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Representação Criminal/Notícia de Crime

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA _____ VARA JUDICIAL (CRIMINAL) DA COMARCA DE PORTO FELIZ/SP PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO O , por intermédio do Promotor de Justiça subscritor, no uso e…

Petição - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITÁPOLIS - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. , qualificado nos autos de "Ação Penal" movida pela , processo em epígrafe,…

Petição - TJSP - Ação Propriedade - Impugnação de Assistência Judiciária

Proeminente Magistrado, ao aquilatar a impugnação formulada pela Impugnante (benefícios da justiça gratuita); sobretudo, ao contatar a Impugnada, somos obrigados (em parte ), aquiescer com a linha de…

Petição - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1.a VARA DA COMARCA DE PITANGUEIRAS, SÃO PAULO. Processo n.° , já qualificado nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público do Estado de…

Petição - TJSP - Ação Uso de Documento Falso - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ASSIS / SP - Feito n° - - Gratuita - , já qualificada, nos autos do PROCESSO CRIME , que lhe move a , em curso por esse…

Recurso - TJSP - Ação Crimes contra a Ordem Tributária - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO FELIZ/SP Autos n°. O , por intermédio do Promotor de subscritor, no uso e gozo de suas atribuições constitucionais…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0006876-76.2017.8.16.0026 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006876-76.2017.8.16.0026 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSE GULIN JUNIOR MICHELLE SILVA SANTOS GULIN ADVOGADO(A/S) RAFAEL NUNES DA SILVEIRA | 63724/PR…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0006726-95.2017.8.16.0026 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006726-95.2017.8.16.0026 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSE GULIN JUNIOR MICHELLE SILVA SANTOS GULIN ADVOGADO(A/S) MARCO AURÉLIO NUNES DA SILVEIRA |…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0006469-70.2017.8.16.0026 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006469-70.2017.8.16.0026 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOSE GULIN JUNIOR MICHELLE SILVA SANTOS GULIN ADVOGADO(A/S) MARCO AURÉLIO NUNES DA SILVEIRA |…