Artigo 18 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Art. 18. As penas dos crimes definidos nesta Lei serão aumentadas de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços):
I - no caso de tráfico com o exterior ou de extra-territorialidade da lei penal;
(Revogado)
II - quando o agente tiver praticado o crime prevalecendo-se de função pública relacionada com a repressão à criminalidade ou quando, muito embora não titular de função pública, tenha missão de guarda e vigilância;
(Revogado)
III - se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação;
(Revogado)
III - se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
(Revogado)
IV - se qualquer dos atos de preparação, execução ou consumação ocorrer nas imediações ou no interior de estabelecimento de ensino ou hospitalar, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de estabelecimentos penais, ou de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, sem prejuízo da interdição do estabelecimento ou do local.
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0002170-50.2013.4.03.6181 SP

de agentes ( CP , art. 29 ). Na vigência da antiga Lei de Drogas (Lei 6.368 /76), essa característica da estabilidade... ao tráfico transnacional de entorpecentes (artigo 33, caput , c. c. o art.…

Página 1869 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

. ARTS. 12 E 18 , I , DA LEI 6.368 /76. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART 5º , XLIII , DA CONSTITUIÇÃO... e seguintes do CPP . Recurso improvido. A inobservância do rito previsto no art. 38 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500799-03.2020.8.26.0637 SP 1500799-03.2020.8.26.0637

previstos na Lei 6.368 /76; III) O crime tipificado no artigo 35 da atual Lei de Tóxicos , cuja subsunção ocorre... equiparado ao crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343 /06 (fls. 162/166), …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0005434-82.2016.8.26.0624 SP 0005434-82.2016.8.26.0624

, do artigo 14, c.c. artigo 18 , inciso IV , ambos da Lei 6.368 /76, com trânsito em julgado em 01/10/2009. Apelação... Processo 0002230-52.2014 réu condenado pela prática do artigo 33, caput …

Andamento do Processo n. 8011867-38.2020.8.05.0000 - Agravo de Execução Penal - 19/01/2021 do TJBA

DO CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ARTIGO 18, INCISO III, DA LEI 6.368/76. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO... o artigo 117, da Lei n. 7.210/84. A parte recorrida apresentou …

Página 80 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

156 DO CPP. ÔNUS DA PROVA. PERIGO ATUAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 18 DA LEI... configura a hipótese do art. 40, I, da mesma lei. Comprovados os fatos e a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0006225-30.2020.8.26.0521 SP 0006225-30.2020.8.26.0521

, da 1ª Vara da Comarca de Socorro como incurso nos arts. 12, 14 e 18, inc. III, todos da Lei 6.368/76 (antiga Lei... a hediondo e é reincidente, mas não em delitos dessa natureza - que, diante …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1503096-47.2019.8.26.0530 SP 1503096-47.2019.8.26.0530

, isto porque a conduta descrita no artigo 18, inciso III, da Lei 6.368/76, associação eventual, passou a ter tratamento..., ambos c.c. artigo 40, III, todos da Lei 11.343/2006, bem como de …

Página 221 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

DA DEFESA. PROCESSO COMPLEXO. ORDEM INDEFERIDA. 1. Crimes dos arts. 12 c/c 18, I, e 14, da Lei 6.368/1976 e 304... PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (CPP, ART. 312). EXCESSO DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REVISÃO CRIMINAL : RevCrim 5027074-21.2020.4.03.0000 SP

revisional a redução da pena para o mínimo legal. V - A aplicação da majorante do artigo 18, III, da Lei 6.368/76 foi... internacionais de droga. Diminuição da pena-base aplicada pelo crime do ar…