Artigo 18 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Art. 18. As penas dos crimes definidos nesta Lei serão aumentadas de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços):
I - no caso de tráfico com o exterior ou de extra-territorialidade da lei penal;
(Revogado)
II - quando o agente tiver praticado o crime prevalecendo-se de função pública relacionada com a repressão à criminalidade ou quando, muito embora não titular de função pública, tenha missão de guarda e vigilância;
(Revogado)
III - se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação;
(Revogado)
III - se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
(Revogado)
IV - se qualquer dos atos de preparação, execução ou consumação ocorrer nas imediações ou no interior de estabelecimento de ensino ou hospitalar, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de estabelecimentos penais, ou de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, sem prejuízo da interdição do estabelecimento ou do local.
(Revogado)

Página 602 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0003044-87.2021.8.16.0028 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003044-87.2021.8.16.0028 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DIOVONEI SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A/S) FABIANA REGINA BUDEL | 98817/PR PODER JUDICIÁRIO COMARCA…

Página 815 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2021

PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 5000257-14.2020.4.03.6112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇAO CRIMINAL (417) Nº 5000257-14.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 16 - DES.

Andamento do Processo n. 209.640 - Habeas Corpus - 02/12/2021 do STF

HABEAS CORPUS 209.640 (727) ORIGEM : 209640 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : LUAN RESENDE BUARQUE IMPTE.(S) : ANTONIO CARLOS DE…

Página 138 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2021

submetidos à apreciação: “Art. 654. (…) (…) o § 2 Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou…

Intimação - Revisão Criminal - 5013292-10.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013292-10.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO PEDRO MEDEIROS ROSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Seção REVISÃO CRIMINAL (12394) Nº 5013292-10.2021.4.03.0000…

Intimação do processo N. 50002571420204036112 - 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000257-14.2020.4.03.6112 POLO ATIVO CELI KACZAN REIS ADVOGADO(A/S) GUILHERME LOPES FELICIO | 305807/SP ANELISE BEATRIZ PINOTTI | 424288/SP JOAO VITOR BARROS MARTINS DE SOUZA |…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0000683-05.2018.8.16.0028 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000683-05.2018.8.16.0028 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JOHANN MATHEUS DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) WILSON MATTOS | 9554/PR PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0000986-60.2021.8.16.0045 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000986-60.2021.8.16.0045 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ADRIANO FELIPE DOS SANTOS DE ALMEIDA ALLAN RODRIGO DE SOUZA CAETANO FERNANDO SANTOS ROBERTO…