Art. 18 da Lei de Drogas de 1976 - Lei 6368/76

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Art. 18. As penas dos crimes definidos nesta Lei serão aumentadas de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços):
I - no caso de tráfico com o exterior ou de extra-territorialidade da lei penal;
(Revogado)
II - quando o agente tiver praticado o crime prevalecendo-se de função pública relacionada com a repressão à criminalidade ou quando, muito embora não titular de função pública, tenha missão de guarda e vigilância;
(Revogado)
III - se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação;
(Revogado)
III - se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
(Revogado)
IV - se qualquer dos atos de preparação, execução ou consumação ocorrer nas imediações ou no interior de estabelecimento de ensino ou hospitalar, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de estabelecimentos penais, ou de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, sem prejuízo da interdição do estabelecimento ou do local.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 446.455 - Agrg no Habeas Corpus - 19/02/2020 do STJ

REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (295,625 KG DE COCAÍNA E 1,4 G DE MACONHA – ART. 12 , C/C O ART. 18 , I... , DA LEI N. 6.368 /1976). DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. PENA …

Página 12585 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2020

CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (295,625 KG DE COCAÍNA E 1,4 G DE MACONHA – ART. 12 , C/C O ART. 18 , I , DA LEI N. 6.368...Pg. 12585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2020 AgRg no HABEAS CORPUS …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00001606120018100058 MA 0208472019

do inciso III , do art. 18 , da Lei . 6.368 /76, foi aplicada em razão do concurso de agentes, como bem destacado pela... Incidência Penal : Art. 12 , da Lei 6.368 /76 Relator : Desembargador …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 558443 RJ 2020/0015700-8

o reconhecimento do abolitio criminis no tocante à causa de aumento de pena previsto no art. 18 , III , da Lei 6.368 /1976... DEFENSIVA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 281868 DF 2013/0373671-6

- In casu, o art. 18 , da Lei n.º 6.368 /76 previa o aumento de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) da pena... ser aplicada aos fatos anteriores. 2. Hipótese na qual o art. 18 , inciso IV , da Lei n.…

Página 3639 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

nas penas do (a) artigo 12 Caput c.c Art. 18 , IV ambos da Lei. 6.368 /76, à pena de 5 anos, 4 meses de reclusão em regime... em dívida ativa, nos moldes do art. 51 do Código Penal , c.c. com a Lei

Página 1960 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

para o tráfico (artigos 12 e 18 , III , da Lei 6.368 /76), com trânsito em julgado em 10/01/2005;c) não existem... o tráfico (artigos 12 e 18 , III , da Lei 6.368 /76), com trânsito em julgado em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024190312116001 MG

e motivada dosimetria da pena. 8. A majorante prevista no art. 18 , inciso IV , da Lei n.º 6.368 /76 aplica-se ao preso... da pena realizada para majorante prevista no art. 18 , inciso IV , da Lei n…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024142012145001 MG

CONEXAS (LEI 6.368 /76, ARTS. 12 E 18 , III , E LCP , ART. 19 )- DESCLASSIFICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DO JÚRI, DO DELITO... SUFICIENTES DE AUTORIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP - DECOTE DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083655142 RS

, cometido em 15/04/2003, número de incidências: 1 » Lei 6368 de 1976 Art. 18 , inc. III , cometido em 15/04/2003.../2003, aberto em 14/04/2003, origem: Capão da Canoa, Capão da Canoa --- DELITO …