Artigo 18 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Art. 18. As penas dos crimes definidos nesta Lei serão aumentadas de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços):
I - no caso de tráfico com o exterior ou de extra-territorialidade da lei penal;
(Revogado)
II - quando o agente tiver praticado o crime prevalecendo-se de função pública relacionada com a repressão à criminalidade ou quando, muito embora não titular de função pública, tenha missão de guarda e vigilância;
(Revogado)
III - se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação;
(Revogado)
III - se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
(Revogado)
IV - se qualquer dos atos de preparação, execução ou consumação ocorrer nas imediações ou no interior de estabelecimento de ensino ou hospitalar, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de estabelecimentos penais, ou de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, sem prejuízo da interdição do estabelecimento ou do local.
(Revogado)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500975-58.2019.8.26.0526 SP 1500975-58.2019.8.26.0526

. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas. Art. 18 , III , da Lei 6.368 /76. Abolitio... de entorpecentes, prevista na Lei 6.368/76” 8 Desta forma afasta-se a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0000820-24.2020.8.24.0018 Chapecó 0000820-24.2020.8.24.0018

/2019, DJe 03/12/2019 - grifei). PENAL. EXECUÇAO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 12 e 18, INCISO III, AMBOS DA LEI 6.368.../76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS) E ART. 10, § 2º, DA LEI 9.437/97. …

Página 2468 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2020

em execução disposto no artigo 197 da Lei 7.210/1984. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, conhece.... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10567150069860001 MG

. Neste sentido, vale transcrever: "Tóxico. Art. 12 e 18 , I , da Lei 6368 /76. Policiais. Depoimento. Validade... como incursos nas sanções do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, cada qual às …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5022609-65.2014.4.04.7108 RS 5022609-65.2014.4.04.7108

DE INCOMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ARMAS (ART. 18, I, DA LEI 6.368/76, ARTS. 33, 35 E 40, I, DA LEI 11.343/06... e o crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. …

Página 5930 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2020

, AMBOS DA LEI 6.368 /76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS ), ART. 14 DA LEI 10.826 /03, ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI .... Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 114658 GO 2019/0182825-5

suposta prática dos delitos previstos nos artigos 12 e 14 c/c 18, I, da Lei 6.368/1976, tendo sido condenado à pena de 12... anos de reclusão e 405 dias -multa quanto ao artigo 12 c/c artigo 18, I, …

Página 215 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Setembro de 2020

. ÔNUS DA PROVA. PERIGO ATUAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 18 DA LEI 6.368/76... a hipótese do art. 40, I, da mesma lei. Comprovados os fatos e a autoria do …

Página 7634 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Setembro de 2020

EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (295,625 KG DE COCAÍNA E 1,4 G DE MACONHA - ART. 12 , C/C O ART. 18 , I , DA LEI N.... 6.368 /1976). DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO. PENA REDIMENSIONADA. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0008090-52.2017.8.16.0075 PR 0008090-52.2017.8.16.0075 (Acórdão)

. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISAO CRIMINAL. NAO CABIMENTO. ART. 14 C/C ART. 18, II, DA LEI ...), para a cultura da couve, conforme Auto de Infração 11782 de fls. 18/21