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19 de janeiro de 2019
Artigo 18 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Art. 18 da Lei de Drogas de 1976 - Lei 6368/76

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Art. 18. As penas dos crimes definidos nesta Lei serão aumentadas de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços):

I - no caso de tráfico com o exterior ou de extra-territorialidade da lei penal;

II - quando o agente tiver praticado o crime prevalecendo-se de função pública relacionada com a repressão à criminalidade ou quando, muito embora não titular de função pública, tenha missão de guarda e vigilância;

III - se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação;

III - se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

IV - se qualquer dos atos de preparação, execução ou consumação ocorrer nas imediações ou no interior de estabelecimento de ensino ou hospitalar, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de estabelecimentos penais, ou de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, sem prejuízo da interdição do estabelecimento ou do local.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1915420188260571 SP 0000191-54.2018.8.26.0571

descrita no artigo 18, inciso III, da Lei 6.368/76, associação eventual, passou a ter tratamento mais rigoroso na novel... estável e permanente. Alternativamente, querem a aplicação do privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas..., da Lei de Drogas, pois o mencionado artigo 35 aplica-se a associações reite...

Andamento do Processo n. 482.352 - Habeas Corpus - 19/12/2018 do STJ

. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, I E III, (TRÊS VEZES), E ART. 14 C/C ART. 18, I E III, AMBOS DA LEI 6.368/76... DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 DECLARADA PELO STF. [...] IV - Não há.... IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA DE AU...

Inteiro Teor. Apelação: APL 166946420048260047 SP 0016694-64.2004.8.26.0047

12, caput, e 14, caput, ambos c.c. o artigo 18, inciso III, todos da Lei 6.368/76, e, na sequência, declarar extinta.... Na etapa derradeira, presente a causa de aumento prevista no artigo 18, inciso III, da Lei 6.368/76 (participação..., da Lei 6.368/76. A seguir, nos termos dos artigos 107, IV, 109, IV, 110...

HABEAS CORPUS: HC 165394 SP - SÃO PAULO

de pena (art. 18, I, da Lei 6.368/76). Invocação, para majoração da pena em 1/3 (um terço), dos mesmos vetores...: “(...) Transnacionalidade do tráfico. Causa de aumento de pena (art. 18, I, da Lei 6.368/76). Invocação, para majoração da pena... ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, D...

Andamento do Processo n. 0010909-90.2003.8.26.0586 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/12/2018 do TJSP

, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 12, “caput”, c.c. Artigos 14 e 18, inciso II, todos da Lei6.368/76... 6.368/76 à pena de 02 anos e 11 meses de reclusão e FRANCISCO foi condenado como incurso no artigo 12 c.c. Art.18, inciso... como incurso no art. 12, “caput”, e 14, ambos da Lei6.3...

Pg. 102. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

, C.C ARTIGO 18, INCISO I, AMBOS DA LEI 6.368/76. REVISÃO PROPOSTA COM FULCRO NO INCISO 'I' DO ART. 621 DO CÓDIGO... típica e justifica a incidência da majorante específica prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/90, na terceira fase... dano à coletividade, coma consequente aplicação da causa de aumento especial pre...

Pg. 150. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2018

. Causa de aumento de pena (art. 18, I, da Lei 6.368/76). Invocação, para majoração da pena em 1/3 (um terço... ou aumento da pena. Nesse ponto requer a acusação o afastamento da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas... no artigo 40, I, da Lei 11.343/06, aplica-se ao tráfico com o exterior, sej...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/12/2018

CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAPUT DO ART. 12, CAPUT, C.C. ART. 18 INCISO IV, AMBOS DA LEI N.º 6.368/1976... (recurso que dificultou a defesa do ofendido) do Código Penal e no artigo 244-B da Lei 8.069/90 na forma dos artigos 70...Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/12/2018 Art. 3.º - As Un...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/12/2018

, AMBOS DA LEI N.º 6.368/1976. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. AUSÊNCIA... de cumprimento da pena será o fechado, conforme teor do art. 33, § 2º, alínea “a” do Código Penal e Lei 8.072/90... do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. C...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10271170077207001 MG

, conclui pela condenação do paciente (art. 12 e 18, III, da Lei 6.368/76), resta, implicitamente, afastada a alegação... de participação de menor importância, bem como a da incidência da "delação privilegiada" (Lei 9.807/99), notadamente... e sistematicamente afastada. APELAÇAO CRIMINAL 1.0271.17.007720-7/001...

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