Artigo 18 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Art. 18. As penas dos crimes definidos nesta Lei serão aumentadas de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços):
I - no caso de tráfico com o exterior ou de extra-territorialidade da lei penal;
(Revogado)
II - quando o agente tiver praticado o crime prevalecendo-se de função pública relacionada com a repressão à criminalidade ou quando, muito embora não titular de função pública, tenha missão de guarda e vigilância;
(Revogado)
III - se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação;
(Revogado)
III - se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
(Revogado)
IV - se qualquer dos atos de preparação, execução ou consumação ocorrer nas imediações ou no interior de estabelecimento de ensino ou hospitalar, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de estabelecimentos penais, ou de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, sem prejuízo da interdição do estabelecimento ou do local.
(Revogado)

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0004636-27.2007.4.03.6181 - Disponibilizado em 07/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004636-27.2007.4.03.6181 POLO PASSIVO EDGARD ANDRES HERAN CASTRILLON ADVOGADO(A/S) CAMILA MARQUES DE MELO MUNIZ | 242747/SP ANDREA DE CAMPOS BUSCATTI | 240777/SP ROBERTO DE CARVALHO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0015413-33.2019.8.16.0045 Arapongas 0015413-33.2019.8.16.0045 (Acórdão)

JUAN WESLEY DONIZETE DA SILVA, DANIEL LIMA DE MORAIS e JACKELINE VIRGINIA AMORIM foram denunciados pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput combinado com o artigo 40, inciso VI,…

Andamento do Processo n. 688281 - Habeas Corpus - 06/12/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 688281 - RJ (2021/0264895-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE…

Página 602 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de…

Página 8910 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2021

delito em questão, da desclassificação do delito de tráfico para o uso e da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 - demandaria reexame de…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0003044-87.2021.8.16.0028 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003044-87.2021.8.16.0028 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DIOVONEI SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A/S) FABIANA REGINA BUDEL | 98817/PR PODER JUDICIÁRIO COMARCA…

Página 815 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2021

PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 5000257-14.2020.4.03.6112 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇAO CRIMINAL (417) Nº 5000257-14.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 16 - DES.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0065552-85.2021.1.00.0000 ES 0065552-85.2021.1.00.0000

HABEAS CORPUS 209.640 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : LUAN RESENDE BUARQUE IMPTE.(S) : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0065552-85.2021.1.00.0000 ES 0065552-85.2021.1.00.0000

Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que negou provimento ao Agravo Regimental no HC 698.600/ES, assim ementado: …