Artigo 18 da Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Lei nº 6.368 de 21 de Outubro de 1976

Art. 18. As penas dos crimes definidos nesta Lei serão aumentadas de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços):
I - no caso de tráfico com o exterior ou de extra-territorialidade da lei penal;
(Revogado)
II - quando o agente tiver praticado o crime prevalecendo-se de função pública relacionada com a repressão à criminalidade ou quando, muito embora não titular de função pública, tenha missão de guarda e vigilância;
(Revogado)
III - se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação;
(Revogado)
III - se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)
(Revogado)
IV - se qualquer dos atos de preparação, execução ou consumação ocorrer nas imediações ou no interior de estabelecimento de ensino ou hospitalar, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de estabelecimentos penais, ou de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, sem prejuízo da interdição do estabelecimento ou do local.
(Revogado)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10313150229992001 MG

prevista no art. 18, inciso IV, da Lei n.º 6.368/76 aplica-se ao preso que comete o delito de tráfico de drogas no... SOBRE A ATENUANTE DE CONFISSAO ESPONTÂNEA. MAJORANTE. ART. 18, INC. IV, DA LEI. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000204455000000 MG

em razão da prática do crime previstos nos arts. 12 e 18, III, ambos da Lei n.º 6368/76, assim como já foi beneficiado... previstos no art. 33 da Lei n.º 11.343/06 e no art. 244-B da Lei n.º

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01192891820198060001 CE 0119289-18.2019.8.06.0001

) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NOS ARTS 12 E 14, C/C ART. 18 , INC. I , DA LEI N. 6.368 /76... nas tenazes do art. 157 , § 2º , II , do CP , na forma do art. 70 do CP …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01041035220198060001 CE 0104103-52.2019.8.06.0001

, DA LEI N. 6.368 /76. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO VAGA, GENÉRICA..., DJe 21.09.2018) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50066832420124047202 SC 5006683-24.2012.4.04.7202

em Habeas Corpus. 1. Crimes previstos nos arts. 12, caput, c/c o 18 , II , da Lei 6.368 /1976. 2. Alegações... , alínea b, do Código Penal , c/c artigo 3º do Decreto-lei 399 /68, e artigos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10521160027376001 MG

. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MAJORANTE DO ART. 18 , III , DA LEI 6.368 /76 NÃO PREVISTA NA LEI 11.343 /06. RETROATIVIDADE... o exposto, aplico a minorante do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 na …

Andamento do Processo n. 172.683 - Habeas Corpus - 03/07/2020 do STF

internacional de drogas . Artigo 12 , ‘caput’, c/c o art. 18 , I , da Lei 6.368 /76. Três toneladas e meia de maconha... aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. …

Página 65 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

. 18, I, da Lei 6.368/76. Três toneladas e meia de maconha. Pena-base. Majoração. Valoração negativa da quantidade... da Lei 6 . 368/76 , a grande quantidade de droga apreendida (3.520 kg de …

Página 323 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

do ‘quantum’ aplicado à título da majorante prevista no artigo 18 , inciso I , da Lei 6.368 /76 (2/3), em razão..., com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso ordinário. …

Página 324 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

, mas também pela fixação da causa de aumento da transnacionalidade em 2/3 (artigo 18 , I , da Lei 6.368 /76), apresentando... do crime de tráfico de drogas e utilização de sofisticado aparato …